(DOC. VP 230.2240.4503.0260)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado. Suicídio de preso sob sua custódia. Dever de indenizar. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da condenação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso, a Corte de origem entendeu pela procedência da condenação por danos morais e pela razoabilidade e suficiência do valor arbitrado (sessenta mil reais), com base no conjunto probatório dos autos. 2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido demanda novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo interno improvido.

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