(DOC. VP 376.9928.3573.5200)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS - MODALIDADE SIMPLES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. 1 - A

repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp. 676608/RS/STJ, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má fé pela instituição financeira, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. 2 - Observada a repercussão do ilícito, e atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote