(DOC. VP 194.5254.2003.6300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum de exasperação. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à manutenção da vetorial maus antecedentes, mostram-se suficientes e adequados para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Assim, atento a essa orientação, tenho que se revela juridicamente aceitável a exasperação mantida pelo Tribunal a quo, em 6 (seis) meses. Agravo regimental desprovido.»

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