(DOC. VP 724.2751.6494.0899)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização - Locação comercial - Indeferimento de penhora sobre parte do faturamento - A conduta processual das agravantes confirma o fundamento de que não foram esgotados os meios de busca de bens - Inexiste prova de eficácia da medida - Pacífico o fundamento sobre a ausência de proporcionalidade e razoabilidade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote