(DOC. VP 240.7031.1300.8478)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecidas. Revisão do valor. Descabimento agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na hipótese, a multa cominatória foi fixada pelas instâncias locais no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), tendo sido reduzida, pela decisão agravada, ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que se mostra razoáv

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