(DOC. VP 230.4041.0843.4172)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação civil. Morte de criança. Dano moral. Requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da condenação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso, a Corte de origem entendeu pela procedência da condenação por danos morais e pela razoabilidade e suficiência do valor arbitrado (cem mil reais), com base no conjunto probatório dos autos. 2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido demanda novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo interno improvido.

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