(DOC. VP 144.9591.0006.5500)

TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Equívoco confessado pela concessionária. Suspensão do serviço indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Age de maneira ilícita a concessionária de energia elétrica que procede com o corte no fornecimento de energia sem que o consumidor esteja inadimplente, sendo o dano moral presumivelmente reconhecido. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. In casu, a concessionária Ré emitiu fatura sem valores, como forma de indenização administrativa pelo reconhecimento da ilicitude da suspensão de energia elétrica na unidade consumidora. 3. O quantum indenizatório deverá ser

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