(DOC. VP 196.3241.7002.7100)

STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade. Fixação de regime mais gravoso. Não incidência de bis in idem.

«1 - momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Conforme consignado decisão agravada, respeitando as diretrizes balizadas normativo em referência, o Tribunal a quo exasperou a pena-base em 1 ano, salientando a apreensão de mais de 1kg (um quilo) de cocaína, quantidade que

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