(DOC. VP 994.3706.9345.1808)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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