(DOC. VP 240.9130.5554.2968)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Legitimidade passiva. Valor de indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão recursal que demanda reexame e revaloração do lastro probatório. Recurso desprovido.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu estar demonstrada a legitimidade passiva da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE pelos fatos que lhe foram imputados, além de reconhecer a razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização por danos morais. 2 - A análise dos pedidos recursais demandaria o reenquadramento fático da situação dos autos, a partir do amplo cotejo do material instrutório - o que escapa à especialidade desta via recur

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