Jurisprudência sobre
promessa de compra e venda
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401 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto, tão-somente para reconhecer como regular o repasse do custo de comissão de corretagem. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a respeito, nem mesmo de erro material, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. Pretensão de reanálise do caso, para o que não se prestam os embargos de declaração. Decisão mantida. RECURSO REJEITADO.
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402 - TJRS. Direito privado. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Imissão na posse comprovada. Indenização. Reparação de dano. Descabimento. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Indenização. Perdas e danos. Dano moral. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Improcedência.
«Embora se esteja diante de relação de consumo, não é possível a inversão do ônus da prova depois de encerrada a fase de instrução do processo. Tampouco exigir da parte prova negativa, que vai de encontro ao conteúdo de declaração contida em escritura pública. Circunstâncias do caso concreto em que consta, na própria escritura, a afirmação de que houve, no ato da assinatura, a imissão na posse do imóvel pelos promitentes compradores. Pretensão indenizatória que era baseada na não-entrega do bem, sendo secundária a discussão quanto à outorga da escritura definitiva, especialmente diante da constatação de que a escritura definitiva estava condicionada à regularização da edificação e não estipulava, de forma prévia, o prazo para tanto. ... ()
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403 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Imóvel loteado. Parcelamento irregular. Falta de registro. Nulidade do contrato.
«1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Hipoteca constituída anteriormente à celebração da compra e venda. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel». ... ()
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405 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que determinou à apelante proceder ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Juiz «a quo indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pois, analisando os documentos, verificou que há entrada de valores relevantes. Hipótese em que não houve comprovação pela recorrente de que houve, a partir de então, alteração fática em sua capacidade financeira. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Recurso a que se nega provimento.
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406 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que indeferiu a consulta através do sistema RENAJUD por ser informação pública a ser obtida pelo interessado - Inconformismo - Acolhimento - Exequente que busca há 20 anos a solvência do crédito - Recalcitrância da parte executada que vem inviabilizando o pagamento - Constrição de ativos com ínfimo sucesso - Pedido legítimo, com amparo no CPC, art. 438 - Não se trata de simples pesquisa junto ao DETRAN, mas sim de efetiva e rápida constrição de eventuais veículos em nome do devedor - A pesquisa por bens passíveis de constrição viabiliza a prestação jurisdicional e torna útil o processo, instrumento da jurisdição - Precedentes - Decisão revogada - Agravo provido.
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407 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Lote não edificado. Taxa de ocupação. Não cabimento. Acórdão consentâneo com a jurisprudência desta corte superior.
1 - O entendimento firmado no âmbito das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ é no sentido de ser indevida a taxa de ocupação/fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. ... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA - Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a suspensão das cobranças, bem como para que a ré se abstenha de realizar apontamentos em nome da autora nos cadastros restritivos em relação ao objeto da lide. DESCABIMENTO: Ausência dos requisitos necessários - CPC, art. 300. O ajuizamento da ação revisional por si só não é suficiente para antecipar os efeitos da tutela pleiteada. Ilegitimidade de parte que não pode ser apreciada e conhecida sob pena de supressão de instância. Decisão reformada.
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409 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento sobre prova - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida pelo Colegiado - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - Verificação, por outro lado, de caráter protelatório manifesto, ensejando apenação - RECURSO IMPROVIDO, com imposição de multa.
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410 - TJPE. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Cláusula contratual abusiva. Necessidade de fixação do valor de retenção em percentual razoável. Quinze por cento. Sucumbência recíprova verificada. Apelação pacialmente provida.
«No caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel motivada pelo inadimplemento do promitente comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das parcelas pagas, que deve ser estabelecida em percentual razoável, à luz das particularidades do caso concreto. Havendo vencedor e vencido na demanda, o julgador fixará os honorários de forma recíproca e proporcional. Apelação cível parcialmente provida.... ()
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411 - TJSP. Ação de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Insurgência dos exequentes - Descabimento - Abertura de procedimento que depende da demonstração de indícios de uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Inteligência do art. 795, §4º do CPC - Mera alegação de dificuldade de encontrar bens penhoráveis não é elemento suficiente a ensejar a possível inclusão de terceiros no feito executório - Decisão mantida - Recurso não provido.
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412 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aplicação das teses firmadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC). Pretensão sujeita à prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do CC. Execução que prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). Prescrição intercorrente não consumada. Processo não arquivado. Prazo prescricional quinquenal que teria início após o transcurso de um ano do arquivamento, por aplicação analógica do LF 6.830/1980, art. 40, § 2º, ao caso dos autos, em que não houve prazo fixado pelo MM. Juízo para a suspensão judicial da execução (CPC/73, art. 791, III). Precedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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413 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de improcedência. Apelo interposto pela embargante. Documentação amealhada aos autos que corrobora a aquisição do imóvel em ocasião anterior ao ajuizamento da ação que deu causa à penhora. Irrelevante a ausência de registro imobiliário da transmissão do imóvel. Súmula 84/STJ. Ônus sucumbencial imposto à embargada que apresentou resistência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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414 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. INCLUSÃO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por H.V.F.P. contra decisão que determinou à inventariante apresentar novo plano de partilha, excluindo os bens imóveis não registrados em nome do falecido, sob pena de sujeitá-los à sobrepartilha. O agravante pleiteia a inclusão no Formal de Partilha do imóvel descrito no item 03, devidamente registrado no R.36-6.356 do Cartório de Registro de Imóveis de Extrema/MG, e dos direitos possessórios sobre imóveis adquiridos por contrato de promessa de compra e venda, ainda não registrados. ... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de rescisão contratual e de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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416 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO AUTORAL INCONGRUENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso: A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, tendo em vista a impossibilidade de continuidade de contrato de promessa de compra e venda cancelado, inclusive com a venda do imóvel a terceiros, vez que o financiamento não foi obtido pela autora, além de rechaçar a pretensão indenizatória. Apelo autoral para reforma da sentença e procedência dos pedidos. ... ()
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417 - TJRS. Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.
«O prazo decadencial para reclamar vício oculto, aquele que por sua natureza não pode ser percebido no ato da tradição, conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência. Autor que tomou posse do imóvel em julho de 2.000 somente alegando supostos defeitos no imóvel no ano de 2002, por ocasião do ajuizamento de ação revisional. Alegados vícios que sequer foram especificados. Decadência caracterizada.... ()
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418 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Pedido de Resolução contratual. Cláusula de inadimplemento. Cumulação de arras e multa compensatória. Questão prejudicada. Descaracterização da mora. Ausência de interesse recursal.
«1. Controvérsia acerca da previsão de contrato de promessa de compra e venda, estabelecendo, na hipótese de resolução por inadimplemento, a perda das arras confirmatórias, cumulada com a perda de 70% das parcelas pagas, a título de multa compensatória. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Inadimplemento do comprador. Retenção de 25% dos valores pagos. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, em julgamento concluído em 28/08/2019, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no que tange à cláusula penal fixa no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, o percentual de retenção pelo vendedor de 25% do total da quantia paga. ... ()
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420 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ACESSÕES - ABRANGÊNCIA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre construções e benfeitorias do imóvel sobre o qual já foi deferida a penhora dos direitos dos executados - Hipótese em que comprovada a existência de edificação no bem penhorado, a qual não consta na respectiva matrícula - - Reconhecido que as construções consistem em acessões, e não em benfeitorias - Coisa acessória que segue a principal, de modo que a penhora dos direitos dos executados sobre o terreno resulta na constrição sobre o que nele foi construída - Penhora que deve recair sobre as acessões existentes no imóvel penhorado - Inteligência do art. 92 do CC - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.
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421 - TJMG. Rescisão de contrato de compra e venda. Prescrição. Processual civil e civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prazo prescricional. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028. Aplicabilidade. Prescrição decenal não atingida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada
«- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda era o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916, e, com o advento do Código Civil de 2002, passou a ser decenal, nos termos do seu art. 205, devendo ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028, no caso concreto. ... ()
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422 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Incontroverso que celebrada entre as partes promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Contrato estabelece o pagamento da quase totalidade do preço em 24 meses - Última prestação, com valor irrisório (R$ 1.000,00), com vencimento após 15 meses da previsão de entrega da unidade mobiliária e do pagamento da penúltima parcela - Requerida estendeu artificialmente o prazo do parcelamento, para possibilitar a incidência da correção monetária de forma mensal (nos termos do art. 46 da Lei número 10.931/2004) - Invalidade da cláusula de reajuste mensal - Devida a restituição (em dobro) da quantia cobrada indevidamente - Descabida a aplicação de correção monetária anual (por ausência de previsão contratual) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para reconhecer a nulidade do «item C2 - Correção Monetária do quadro resumo do contrato e para condenar a Requerida à restituição em dobro da correção monetária cobrada no período - Cabível a incidência de correção monetária em periodicidade anual - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que as prestações do contrato sejam recalculadas com a incidência de correção monetária em periodicidade anual, e para condenar a Requerida à restituição (em dobro) do excesso apurado pag... ()
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423 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -
Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo STJ - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 18 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de «taxa de evolução de obra durante o período do atraso - Caracterizados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes e condenar as Requeridas à restituição dos valores pagos a título de «taxa de obra no período de fevereiro a setembro de 2013 (com a apuração da fase de cumprimento de julgado) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 0,5% do valor mensal do imóvel por mês de atraso - RECURSO DA REQUERIDA GANDINI IMPROVID... ()
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424 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA.
1-Agravo objetivando reforma da r. decisão monocrática que manteve indeferimento da justiça gratuita em favor dos recorrentes. ... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, de modo que a inobservância de tal providência inviabiliza o pedido de rescisão contratual, revelando-se correta a extinção do processo. ... ()
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426 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Pretensão de reparação de danos julgada procedente - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Retomada do imóvel pela promitente vendedora em ação anterior de rescisão de contrato e reintegração de posse - Danos no imóvel constatados pelo oficial de justiça quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Obrigação dos réus, promitentes compradores, de reparação dos danos reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação conhecida e não provida... ()
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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Ausência de omissão no acórdão estadual. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Súmula 7/STJ. Retenção indevida de valores. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou a culpa exclusiva da promitente-vendedora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Ação de cobrança. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos de convicção que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de expedição do mandado de reintegração de posse. Insurgência da terceira interessada, ocupante do imóvel. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores em razão de desistência do comprador em promessa de compra e venda de imóvel. ... ()
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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Ação de rescisão de contrato. Decisão agravada não ampliou os efeitos da tutela provisória anteriormente deferida para suspender também os encargos acessórios da obrigação principal. Irresignação dos autores. Cabimento. Em consequência da prévia tutela concedida para suspensão do pagamento das parcelas do contrato, que constitui a obrigação principal, de rigor a extensão dos efeitos para impossibilitar a cobrança das obrigações acessórias. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - MULTIPROPRIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA -
Decisão agravada acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO (em razão da existência de cláusula de eleição de foro) - Válida a cláusula de eleição de foro - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Execução de título extrajudicial. Não conhecimento de impugnação formulada em lugar da oposição de embargos à execução. Insurgência do executado. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência imotivada do comprador. Direito de retenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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435 - TJSP. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Atraso na entrega do imóvel. Ação de indenização. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação das rés. Impugnação à concessão da gratuidade processual rejeitada. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Mérito. A pandemia, por si só, não justifica o atraso na entrega do imóvel. Rés que não demonstraram, de forma detalhada, quais os impactos causados na obra em decorrência de ausência de insumos e aumento de preços. Alegações genéricas e destituídas de fundamentos sólidos. Danos materiais na modalidade lucros cessantes devidos. Precedentes do C. STJ. Juros de obra que não são devidos a partir da data prevista para a entrega do imóvel. Entendimento fixado pelo C. STJ em desse de Recurso Repetitivo. Tema 996. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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436 - TJSP. DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão de contrato c/c devolução das quantias pagas - Sentença de procedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça em sede de apelação indeferido - Embargos de declaração rejeitados - Agravo interno desprovido - Não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal no prazo concedido (art. 99, §7º, do CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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437 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Imóvel. Aquisição na planta. Promessa de compra e venda. Cobrança de juros. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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439 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Bem de família. Exceção. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, existe possibilidade de penhora do bem de família para saldar débito decorrente de contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel. ... ()
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440 - TJSP. Apelação. Contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Sentença que extinguiu a ação e declarou prescrita a pretensão do autor. Recurso do demandante. Promessa de compra e venda de unidade habitacional regida pelo CDC. Embora a CDHU seja empresa pública, aplica-se o prazo decenal, previsto no art. 205, do CC, por se tratar a causa de inadimplemento contratual, por vício de construção. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e abertura da instrução probatória.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda. Percentual de retenção das prestações pagas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno. Agravo. Promessa de compra e venda. Resolução. Artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Condenação aos lucros cessantes. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A suspensão do pagamento das parcelas contratuais, fundada em suposto vício de consentimento presente em promessa de compra e venda celebrada, não consiste em medida adequada em sede de tutela de urgência, ante a necessidade de exaurimento da instrução processual, com a produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... ()
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445 - TJPE. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Cláusula contratual abusiva. Necessidade de fixação do valor de retenção em percentual razoável. Apelação pacialmente provida. Sucumbência recíprova verificada. Recurso adesivo negado provimento.
«No caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel motivada pelo inadimplemento do promitente comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das parcelas pagas, que deve ser estabelecida em percentual razoável, à luz das particularidades do caso concreto. Havendo vencedor e vencido na demanda, o julgador fixará os honorários de forma recíproca e proporcional. Apelação cível parcialmente provida e Recurso Adesivo que se nega provimento.... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Extinção. Compensação aplicada. Inconformismo dos exequentes. Divergência a respeito da configuração da mora, da incidência de juros de mora e multa contratual nas prestações vencidas, exigidas pela incorporadora. Inadmissibilidade de compensação. Ausência dos requisitos previstos no art. 369 do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de extinção anulada. Recurso provido... ()
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II, C.C. ART. 1.041). Tese firmada nos recursos especiais 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS, (Tema 1.051/STJ, sob o regime de repetitivos) que determinou que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Decisório desta C. Câmara que está em conformidade com as teses fixadas no Tema 1.051 do C. STJ, notadamente porque, no mérito recursal, foi reconhecido que a empresa agravante não estava em recuperação judicial. Juízo de retratação exercido para manter o v. acórdão tal como proferido.
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448 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO VALORES. Sentença de improcedência. Autor apela pleiteando a substituição do índice de correção das parcelas do financiamento imobiliário, atualmente o IGP-M, pelo INPC, sob o argumento de que o índice adotado sofreu alterações desproporcionais durante a pandemia de COVID-19, trazendo o desequilíbrio do contrato. Julgamento. A substituição do IGPM pelo INPC como índice de correção do financiamento não é possível. As partes contrataram livremente o índice, que sofreu alterações nos anos de pandemia, contudo retornou à normalidade após a vacinação em massa da população. Há registro de percentual negativo em 2017, a indicar que o índice é volátil e reflete a realidade do mercado, não se mostrando inadequado para a correção das parcelas. Precedentes. Recurso desprovido.
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449 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.
«1. Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. 2. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. 3. Inocorrência de decisão «extra petita. 4. Reafirmação da jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma deste STJ acerca do tema. 5. Recurso Especial não provido.... ()
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450 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Termo de ocupação com opção de compra. Inadimplemento. Ação de reintegração de posse. Decreto-lei 745/1969.
A ação de reintegração de posse de imóvel integrante de conjunto habitacional destinado a pessoas de baixa renda, objeto de termo de ocupação com opção de compra, deve ser precedida de prévia notificação para desocupação. Pressuposto não atendido. Permanecendo o promissário na posse do apartamento, cabe ao promitente promover ação de resolução do contrato, com pedido de reintegração ou restituição. ... ()
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