Jurisprudência sobre
promessa de compra e venda
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451 - STJ. Civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Ausência de situação excepcional que pudesse ensejar a condenação por danos extrapatrimoniais. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega do empreendimento.... ()
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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERDA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1.
Nos termos do entendimento do STJ, é válida a «a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. Não há imposição de limite ao valor cobrado pela comissão de corretagem, desde que não comprovada abusividade e ausência do dever de informação, descabendo pedido de sua restituição na hipótese de rescisão da avença pelo promitente comprador.... ()
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453 - TJMG. Contrato de promessa de compra e venda rescindido. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico já rescindido. Valores despendidos pelos promissários compradores para a realização de melhorias e benfeitorias no imóvel. Indenização devida. Indenização alusiva à valorização do imóvel. Improcedência. Recurso provido em parte
«- A teor do CCB/2002, art. 1.219, os possuidores de boa-fé, no caso os promissários compradores, fazem jus à restituição dos valores gastos com as reformas feitas no imóvel, mormente considerando que o contrato firmado entre as partes autorizava a realização de benfeitorias, desde a data da sua celebração, donde se extrai a estrita boa-fé dos autores. ... ()
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454 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INVIAVEL A PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR PARA DEPÓSITO DE 80% DO VALOR PAGO UMA VEZ QUE A RÉ NÃO SE INSURGIU CONTRA A R. SENTENÇA, A QUAL DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE QUITADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. SENDO POSSÍVEL MENSURAR-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO, ERA MESMO O CASO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O PERCENTUAL DEVE SER MAJORADO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, BEM COMO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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455 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Promessa de compra e venda de lote. Desfazimento por iniciativa dos adquirentes. Arras confirmatórias. Retenção pelo promitente-vendedor. Impossibilidade. Taxa de fruição/ocupação. Lote não edificado. Inexigibilidade. Agravo interno não provido.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cadastro da petição inicial vinculada ao processo de conhecimento, nos termos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça e conforme o código correspondente no sistema informatizado. Insurgência do exequente. ... ()
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457 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária das parcelas devidas a partir do desembolso. Credor que reconheceu o erro na primeira conta e o corrigiu. Controvérsia superada. Pretensão de compensação. Descabimento. CCB, art. 369. Inexistência de dívida líquida. Sucumbência recíproca que não dispensa a liquidação prévia do crédito que se pretende abater. Precedentes. Incidência da multa e dos honorários advocatícios na fase de execução (CPC, art. 523, § 2º.). Cabimento. Depósito incompleto que não se qualifica como pagamento espontâneo. Alegação da agravante de que os valores cobrados em excesso pelo agravado devem ser descontados em dobro, fulcro no art. 940, do CC. Descabimento. Inexistência de má-fé do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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458 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibilidade de comprovação da quitação integral do preço. Pugna pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. ... ()
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459 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibilidade de comprovação da quitação integral do preço. Pugna pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. ... ()
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460 - STJ. Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e VI.
«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. ... ()
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461 - TJRJ. Apelação cível. Ação em que se pretende a rescisão de negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Parte autora que invoca direito de arrependimento concebido no instrumento particular somente quanto ao contrato acessório de arras. Contrato principal de promessa de compra e venda que, uma vez iniciado e devidamente quitado pela parte ré, não contempla a prerrogativa de arrependimento invocada. Alegação de descumprimento do contrato pela ré que, além de não ser comprovada, só veio a ser invocada em sede de apelação, incorrendo em manifesta inovação recursal. Acerto da sentença de improcedência. Recurso desprovido.
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Inadimplemento do comprador. Retenção. 10% a 25% das quantias pagas. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em casos de rescisão de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador não submetidos à Lei 13.786/2018, é admitida a retenção pelo vendedor de 10% a 25% das quantias pagas. ... ()
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463 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDHU.
Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com perda das parcelas pagas pelos réus, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência da ré. Inadimplemento incontroverso. Finalidade da CDHU, de promoção de moradia para pessoas de baixa renda não afasta a obrigação dos mutuários de cumprir o contrato. Rescisão cabível. Perdimento integral das parcelas pagas. Forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação. Concessão de uso especial para fins de moradia e indenização por benfeitorias. Questões não aventadas em contestação. Indevida inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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464 - TJRJ. Direito Civil. Reivindicatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Promitente comprador. Legitimidade Ativa. Ausência de prova da quitação do preço estipulado. Apelação desprovida.
1. A promessa de compra e venda irretratável e irrevogável, devidamente registrada, transfere ao promitente comprador os direitos inerentes ao exercício da propriedade e confere-lhe o direito de reivindicar o imóvel que se encontre injustamente em poder de terceiro. Precedente do STJ. 2. Entretanto, no caso dos autos, que o apelante não comprovou o adimplemento integral das obrigações assumidas na promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide. 3. E, nos termos do art. 1.245 CC, entre vivos a propriedade se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o que não ocorreu no caso em análise. 4. Lembre-se, ainda, que o parágrafo primeiro do referido dispositivo, dispõe que o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, enquanto não se registrar o título translativo. 5. E sem a prova do domínio, não pode o apelante reivindicar o imóvel. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Agravado que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com as Agravantes, com prazo para entrega das chaves em junho de 2012, porém, as chaves somente foram entregues em março de 2014. ... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE PROCESSUAL -
Decisão agravada revogou a gratuidade processual dos Autores - Concessão da gratuidade processual firma a presunção (relativa) de carência de recursos financeiros, que deve ser infirmada pela parte contrária - Não demonstrada a alteração da capacidade financeira - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à revogação da gratuidade processual... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Natureza da cláusula penal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO.Recurso da parte ré contra sentença que determinou o pagamento da multa moratória mensal na proporção de 2% do preço do imóvel, no período de agosto de 2016 a agosto de 2017, e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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469 - STJ. Recurso especial. Cotas condominiais. Promessa de compra e venda. Responsabilidade.
«1. Alienada a propriedade por «compromisso de compra e venda, «enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (Art. 1.245, § 1º, do novo Código Civil). ... ()
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470 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Caracterização. Oposição. Falta. CF/88, art. 183. Hipoteca. Irrelevância. Apelação cível. Ação de usucapião especial. Contrato de promessa de compra e venda. Crédito hipotecário.
«Direitos possessórios sobre o bem adquiridos pelos autores de terceiros, então titulares de direitos sobre o terreno. Animus domini caracterizado, pois o contrato de promessa de compra e venda não comporta desdobramento da posse. Comprovação do exercício da posse, por mais de cinco anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Preenchimento dos requisitos contidos no CF/88, art. 183. Terreno com área total inferior a 225m². A existência de hipoteca sobre o imóvel não é obstáculo ao direito de ver declarada a aquisição da propriedade via usucapião. Modo originário de aquisição desta que sobrepõe ao direito de garantia instituído sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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471 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.
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472 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Extinção do feito por abandono da causa (art. 485, III, CPC). Intimação pessoal dos autores, para dar andamento ao feito em cinco dias, realizada e não atendida. Inércia admitida. Regular andamento ao feito que é ônus da parte autora. Princípio do aproveitamento dos atos processuais inaplicável no caso, pois ausente erro de forma do processo (art. 283, caput e parágrafo único, do CPC), mas desídia da parte. Sentença mantida. ... ()
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473 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Direito processual civil. Devido processo legal. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda.
«1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. ... ()
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474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para excluir a responsabilidade dos agravantes pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais de imóvel objeto de promessa de compra e venda, cuja transferência de propriedade não foi formalmente registrada. ... ()
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475 - TJRJ. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA EM VIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
I.Caso em exame: O agravo de instrumento busca reverter a decisão que autorizou o inventariante a figurar como representante legal para venda de imóvel, sob argumento da existência de nulidade por ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, visto que o juízo a quo não verificou o pedido para realização de audiência. Pede o deferimento do recurso para reconhecer as nulidades e que seja determinada a realização de audiência com escopo de produzir prova testemunhal. ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRA CONDICIONADA À PRÉVIA VENDA DE OUTRO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DO COMPRADOR. CONDIÇÃO QUE NÃO SE REALIZOU. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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477 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Extinção do feito por abandono da causa (art. 485, III, CPC). Intimação pessoal da autora, para dar andamento ao feito em cinco dias, não aperfeiçoada. Endereço constante da carta de intimação que não condiz com o indicado nos autos. Exigência legal não satisfeita. Sentença anulada. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Taxa de fruição afastada. Imóvel não edificado. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é « indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, mesmo que tenha havido posterior construção pelo promitente-comprador, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento deste ou empobrecimento do vendedor. Precedente específico (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).... ()
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479 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Versão apresentada pelo réu não inspirando credibilidade, à falta de verossimilhança - Réu que, inicialmente afirmando haver adquirido o terreno por meio de contrato de «promessa de compra e venda, passou a sustentar tê-lo recebido em doação do proprietário - Instrumento particular de promessa de compra e venda, ademais, não apontando o réu como promissário comprador, embora conte com a respectiva assinatura no campo assim designado, além de haver reconhecimento de firma datado de mais de vinte anos da celebração do negócio jurídico.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Pedido subsidiário de parcelamento das custas, porém, que pode ser atendido, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça. Exegese do CPC, art. 98, § 6º. Recurso parcialmente provido.
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481 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de aposentadoria para pagamento do débito exequendo. Pretensão de constrição de 15%. Impossibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 833, IV. Afastamento da impenhorabilidade prevista expressamente em lei que exige a declaração de inconstitucionalidade, ainda que parcial, do dispositivo legal que a prevê, ou sua interpretação conforme à CF/88, providências que não podem ser adotadas pelo órgão fracionário do tribunal, sob pena de violação da cláusula reserva plenário. Inteligência da Súmula Vinculante . 10. Decisão mantida. Recurso improvido.
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Manutenção do negócio jurídico. Alteração das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem acerca da manutenção do negócio jurídico entabulado entre as partes relativo à promessa de compra e venda de imóvel) exigiria a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento do comprador. Retenção de 25% dos valores pagos. Agravo interno provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no que tange à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor deve ser de 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de rescisão cumulada com indenizatória. Pagamento de lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido. Precedentes. ... ()
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485 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Ação de indenização por danos materiais julgada procedente - Atraso na entrega do imóvel - Prazo de prescrição decenal - art. 205 do Código Civil - Princípio da «actio nata - Fluência do prazo de prescrição que deve ser contada da data em que as chaves do imóvel compromissado à venda deveriam ter sido entregues, já que o fato constitutivo do direito do autor é o atraso por parte da construtora - Ação ajuizada mais de um ano após o prazo, ainda que descontado o período pandêmico - Prescrição da ação reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação da executada. Benefício da justiça gratuita expressamente concedido pelo acórdão que julgou o apelo interposto nos embargos de terceiro. Ausência de prova acerca da modificação da situação financeira. Exigibilidade da cobrança da honorária suspensa, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Incidente que deve ser extinto. Decisão reformada. ... ()
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487 - TJMG. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, POSSE E/OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 485, I). NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. ... ()
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488 - TJSP. Ação de rescisão contratual «com pedido declaratório de abusividade de cláusula contratual que imponha perda substancial de valor - decretação da devolução de 80% dos valores pagos". Sentença de procedência. Rescisão contratual decretada, com devolução de 80% dos valores pagos pelos autores. Retenção de 20%. Adequação. A solução mais justa é o direito à devolução de 80% dos valores pagos, que possibilita um maior equilíbrio contratual, sendo excessiva a retenção nos termos contratuais (40%) ou subsidiário (25%). Comissão de corretagem. Apreciação extra petita. Redução aos limites do pedido. Exclusão do dispositivo da sentença a expressão «inclusive a comissão de corretagem". Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse recursal, pois a sentença já está em consonância com a pretensão da ré. Recurso provido em parte, na parte conhecida.
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489 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO CUJA RETENÇÃO NÃO FOI REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de fração de unidade residencial no empreendimento imobiliário denominado Golden Gramado Laghetto. A sentença determinou a devolução dos valores aos promitentes compradores, com retenção para o promitente vendedor de 20% das parcelas pagas. Improcedente a pretensão de devolução da taxa de corretagem. Juros de mora a partir da citação, com a devolução imediata dos valores. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Condenação ao pagamento de lucros cessantes. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de serem pagos ou que poderia o imóvel ter rendido. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - IPTU -
Promitentes compradores que só passam a fazer uso e gozo do imóvel a partir da efetiva imissão na posse, razão pela qual, antes dessa data, o IPTU é de responsabilidade da promitente vendedora - Negado provimento.... ()
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492 - TJRJ. CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS.
Pedido inicial, que se refere à rescisão unilateral de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel residencial na planta, com a devolução dos valores pagos pelos promitentes compradores, com fundamento na alteração de suas condições financeiras e consequente impossibilidade de adimplir o contrato. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Hipoteca constituída por construtora e agente financeiro sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Ineficácia perante o adquirente de imóvel residencial. Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... ()
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494 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de cessão de direitos hereditários. Necessidade de interpelação. Jurisprudência do STJ. Decreto-lei 745/1969.
«Na exegese do Decreto-lei 745/1969, consolidou a jurisprudência do STJ entendimento no sentido de que à promessa de compra e venda de imóveis e bem assim à de cessão de direitos hereditários se faz necessária a interpelação, para caracterização da impontualidade no adimplemento da obrigação. Regimental improvido.... ()
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495 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. Recurso dos autores em face de decisão interlocutória que revogou os benefícios da Justiça Gratuita. Recurso manifestamente inadmissível. Infringência aos arts. 101e 1.015, V, ambos do CPC. Incognoscibilidade do apelo que se impõe. Justiça gratuita. Indeferimento mantido. Elementos nos autos que afastam a hipossuficiência econômica. ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem.
«1 - É válida a «cláusula contratual que transfere ao promitentecomprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... ()
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497 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade das partes. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual de 10%. Razoabilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. ... ()
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499 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão do contrato. Multa. Cabimento. Redução. Indenização. Dano moral. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Atraso na entrega do imóvel. Indenização. Multa contratual. Dano moral e lucros cessantes.
«1. Condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato para o caso de atraso no cumprimento da obrigação por ela assumida. Alegação de fatos imputáveis a terceiros que não excluem, todavia, a responsabilidade da requerida. Interdição da obra e questões econômicas que não justificam o inadimplemento, autorizando a resolução do contrato e a imposição da multa por atraso. Multa, entretanto, que é de 5% sobre o valor do preço contratado, nos termos em que fixada no instrumento. ... ()
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500 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Desfazimento. Possibilidade. Restituição do preço. Multa. Cabimento. Loteamento. Depósito de lixo. Informação. Falta. Boa-fé. Negócio. Transparência. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Agravos retidos. Recurso adesivo. Promessa de compra e venda.
«Ação denominada de rescisão contratual cumulada com indenização por danos patrimoniais e morais. Atraso na entrega. Passivo ambiental desconhecido pelo adquirente. Restituição dos valores pagos. Multa moratória. Boa fé objetiva. A prova testemunhal é dispensável nem influencia o julgamento, diante das circunstâncias reconstituídas nas alegações de parte e a parte na abundante prova documental, expostas em atas e documentos públicos. O atraso na entrega do imóvel aliado ao desconhecimento do adquirente da existência de passivo ambiental, decorrente da contaminação do solo como anterior local de depósito de lixo de resíduos sólidos urbanos, caracterizam motivos, isolada e conjuntamente, que justificam o desfazimento contratual. A boa fé objetiva determina a conduta do alienante à aceitação do desfazimento, no lugar de se opor e exigir a retenção de proporção do preço pago. Admite-se a aplicação da multa moratória ao promitente vendedor, prevista para o inadimplemento das obrigações pecuniárias do promitente comprador. O inadimplemento contratual não presume dano moral.... ()
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