Jurisprudência sobre
promessa de compra e venda

351 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Cota condominial. Cobrança. Posse do bem. Inocorrência. Valor. Devolução. Imóvel. Entrega. Atraso. Mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Promessa de compra e venda. Apelação cível. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegalidade. Danos morais não configurados. Legitimidade passiva ad causam.

«O promitente vendedor detém legitimidade passiva ad causam para responder à ação que visa à devolução de valores pagos a titulo cotas condominiais, considerando que firmou o contrato, no qual inserida a cláusula cuja invalidade é sustentada pela parte-autora. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. ... (Continua)

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352 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Inadimplemento da promissária vendedora. Indenização. Valor atual do imóvel. Lucros cessantes. Dano positivo. CCB/1916, art. 1.059.

«O descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte da promitente vendedora leva à indenização do promissário comprador, que tem o direito de receber, além da devolução do preço, a diferença do valor atual do imóvel. ... (Continua)

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353 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.

«3.- Constituído território indígena por decreto governamental publicado após celebração de promessa de compra e venda, sobre a qual pendia, como ônus do vendedor, a comprovação de trânsito em julgado de ação de usucapião, resolve-se o contrato, por motivo de força maior, independentemente de responsabilidade das partes, não se caracterizando o caso como contrato diferido, nem incidindo a teoria da imprevisão, pois, sobrevindo a inalienabilidade antes do implemento da condição a cargo do vendedor, nem mesmo chegou a celebrar-se o contrato principal de compra e venda. 4.- Preliminar de nulidade rejeitada e Recurso Especial provido.... (Continua)

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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.

Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se o CDC, com a devida relativização do princípio pacta sunt servanda, em observância à função social do contrato. ... (Continua)

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355 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Alegação de que a executada não cumpriu o prazo estipulado em acordo formulado em ação de obrigação de fazer, consistente em efetuar todos os reparos no imóvel. Sentença de extinção, pela satisfação da obrigação. Inconformismo da exequente. Descabimento. Laudos apresentados foram assinados pela própria exequente e pelo síndico do condomínio. Laudo de obras de engenharia é feito por engenheiro, de forma que não há que se considerar aqueles apresentados nos autos. Por outro lado, a executada demonstrou ter satisfeito a obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença (que homologou acordo) - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante - Devedora que defende a impenhorabilidade do veículo, dizendo que este seria imprescindível à realização de tratamento médico - Código processual civil que adota, como regra, a penhorabilidade dos bens do devedor - Hipótese que não se enquadra em nenhuma das exceções do CPC, art. 833 - Liberação da constrição que prejudicaria o fim precípuo da execução - Negado provimento.

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória (querela nullitatis) - Valor da causa corrigido para a quantia arbitrada na ação que se busca anular - Inconformismo - Não cabimento - Decisão correta e proferida no estrito cumprimento do art. 292, II e § 3º, do CPC - Pedido para declarar a revelia da ré-agravada e determinar o julgamento antecipado - Impossibilidade - Questão que foge à competência do Tribunal, no julgamento de agravo de instrumento, sob pena de violação ao duplo gral de jurisdição - Matéria que deve ser eventualmente atacada em recurso de apelação - RECURSO IMPROVIDO.

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de nulidade e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. ... (Continua)

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359 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Solidariedade passiva. Co-devedor. Pagamento parcial. Lide. Exclusão. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Obrigações. Solidariedade passiva. Pagamento parcial. Efeitos. Exoneração do co-devedor. Manutenção da solidariedade entre os devedores remanescentes. Exclusão da lide.

«Na solidariedade passiva, pode o credor exigir a obrigação, total ou parcialmente, de todos ou de apenas um dos co-obrigados. Havendo o pagamento parcial, por apenas um dos co-devedores, opera-se a exoneração deste, com sua exclusão da lide, permanecendo todos os demais devedores obrigados solidariamente pelo resto. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de um dos devedores remanescentes tornar-se insolvente, hipótese em que os ônus serão arcados por todos, inclusive pelo devedor exonerado, que poderá ser demandado em posterior ação de regresso. Interpretação dos dispositivos que regulam a obrigação solidária. ... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar afastada. Nulidade por ausência de fundamentação. Não verificação. Demonstração clara das razões de do convencimento do juiz. Reajuste de prestações baseado no índice IGP-M que está de acordo com o pactuado pelas partes, com disposição no ordenamento legal. Contrato livremente pactuado pelas partes com informações claras sobre reajuste e atualização do saldo devedor assim como a respeito de seu período de incidência em respeito ao dever de informação que determina o CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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361 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão. Solidariedade. Ausência. Ilegitimidade passiva. Decisão mantida.

1 - «Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e afastada a responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes (AgInt no AREsp. 1555853, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020). ... (Continua)

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362 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

Alegação de atraso na entrega da obra como causa para a rescisão do contrato. Comissão de corretagem indevida. Presente a probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.012, § 4º). ... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretende a parte autora, ora apelada, o levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel adquirido em 23/05/1984, mediante promessa de compra e venda. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. É cediço que aquele que, mesmo não sendo parte no processo executivo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, pode requerer o seu desfazimento ou sua inibição, por meio da ação de embargos de terceiro. Inteligência inserta no CPC, art. 674. Entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 84) no sentido de é cabível a oposição de embargos d terceiro fundada em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro. Promessa de compra e venda celebrada no ano de 1984 em caráter irrevogável e irretratável e que seria quitada por meio de emissão de notas promissórias, com transmissão imediata da posse. Presunção de boa-fé da adquirente diante da ausência de constrição sobre o imóvel à época da celebração do negócio. Alegação de ausência de prova da quitação do preço absolutamente irrazoável e desproporcional. Negócio jurídico celebrado há quase 4 (quatro) décadas, estando a embargante na posse do imóvel constrito, na qualidade de terceira de boa-fé. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Resolução do contrato por culpa dos compradores, eis que permaneceram inadimplentes em relação às parcelas do preço - Adimplemento substancial que não restou configurado na hipótese vertente - Negado provimento.... (Continua)

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365 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Benfeitoria incomprovada. Danos causados no imóvel. Apuração. Indenização. Descabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de Resolução contratual. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Audiência de conciliação não realizada. Nulidade. Inocorrência.

«Cuidando-se de questão de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, desnecessária a designação de audiência de conciliação. E especialmente se, como no caso, os autos contêm todos os elementos necessários à formação da convicção do juiz, e a parte adversa peticiona nos autos afirmando que não pretende transigir. Inteligência do CPC/1973, art. 331.... (Continua)

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366 - STJ. agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Lote não edificado. Taxa de ocupação. Não cabimento. Acórdão consentâneo com a jurisprudência desta corte superior.

1 - O entendimento firmado no âmbito das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ é no sentido de ser indevida a taxa de ocupação/fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. ... (Continua)

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367 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Usucapião extraordinário. Soma de posses. Possibilidade. Ação de usucapião extraordinário. Carência de ação decretada em sentença. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda.

«1. Sentença desconstituída. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não podem, os demandantes, pleitear a sua adjudicação compulsória. Aplicação do permissivo do CPC/1973, art. 515, §3º. ... (Continua)

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368 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Fato gerador. Promessa de compra e venda. Impossibilidade.

«A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. ... (Continua)

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369 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. Embargante que pediu a restituição da integralidade dos valores desembolsados a título de taxa SATI. Prescrição de parte das parcelas que enseja a repartição proporcional dos ônus sucumbenciais. Demanda que poderia tramitar perante o Juizado Especial, na qual se dispensa a capacidade postulatória. Honorários arbitrados que são suficientes para remunerar o d. patrono. RECURSO NÃO PROVIDO.

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada, para determinar a suspensão do pagamento das parcelas e obstar a inclusão dos nomes das agravantes nos cadastros de proteção ao crédito - Pretensão à sua reforma, visando à penhora da importância paga cuja devolução se pretende - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, especialmente diante da insuficiência de elementos para se apurar o montante a ser supostamente devolvido - Constrição de valores durante a fase de conhecimento que, ademais, se mostra medida extremamente gravosa, a justificar a formação do contraditório - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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371 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré. ... (Continua)

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372 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, pois o coautor recebeu em 2019 rendimentos na ordem de R$ 119.401,21, em 2020 rendimentos na ordem de R$ 103.741,57 e, em 2021 rendimentos na ordem de R$ 117.791,28, além de possuírem os agravados três veículos e aplicações financeiras, o que demonstra total incompatibilidade com o estado de necessidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido, com observação.

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373 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de indenização julgada improcedente - Atraso na entrega de chaves, não configurado - Prazo de tolerância de 180 dias previsto em cláusula contratual, que não foi ultrapassado - Ação proposta quase 10 anos após a conclusão das obras e entrega das chaves Descumprimento contratual não configurado - Improcedência dos pedidos indenizatórios, que fica mantida - Recurso improvido... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. ... (Continua)

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375 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - «INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO MEDIANTE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE «CRÉDITO ASSOCIATIVO - CULPA DA RÉ PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA À CONSUMIDORA - TEMA 996 DO C. STJ - RESTITUIÇÃO INTEGRAL, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM (SÚMULA 543 DO C. STJ) QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE PARCELA ÚNICA, SENDO VEDADO O PARCELAMENTO (SÚMULA 02 DESTE E. TJ) - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVID

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel. Exequentes que insistem no pedido, aduzindo, para tanto, que referido imóvel pertence à empresa integrante do grupo econômico da executada originária, devendo ser aplicada a teoria menor prevista no par. 5º do CDC, art. 28. Não acolhimento. Ampliação que depende da instauração do incidente previsto no CPC, o que ainda não se deu na origem. Recurso desprovido.

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377 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Aquisição de apartamento residencial com vícios de construção - Ação proposta pela autora acolhida para obrigar a ré às reparações necessárias no imóvel, nos itens indicados, com indenização para reparação material e moral - Apelo da autora para elevação da indenização por dano moral - Pertinência, ante os vícios de construção constatados, com os percalços para a demandante daí decorrentes - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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378 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda. Promitente vendedor. Responsabilidade solidária. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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379 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação Revisional c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa configurado. Feito que não se encontrava maduro para julgamento. Necessidade de realização de perícia para apurar eventual capitalização de encargos e em que periodicidade, bem como se os reajustes estão de acordo com o previsto contratualmente. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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380 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento - Caracterizada a rescisão contratual por culpa da Requerida - Cabível a condenação da Requerida à restituição da integralidade dos valores pagos pela Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada, para declarar rescindido o contrato por culpa da Requerida e para condenar a Requerida à restituição da integralidade dos valores pagos pelos Autores («inclusive corretagem e assessoria), em parcela única, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 36 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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381 - TJMG. Promessa de compra e venda. Morte do vendedor. Apelação cível. Imóvel alienado. Contrato promessa de compra e venda. Requerimento de expedição de alvará. Registro de título de aquisiçao de bem imóvel. Morte do promitente vendedor. Bem não arrolado no inventário. Encerramento do inventário. Impossibilidade. Sistema registral causal de aquisição de propriedade imóvel. Segurança jurídica. Necessidade de sobrepartilha

«- A morte do promitente vendedor antes do registro do instrumento particular de compra e venda do bem no cartório não torna o promitente comprador o titular do bem. ... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INTIMADAS AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS APELANTES DEIXARAM DE REQUERER PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO QUE SE OPEROU EM RELAÇÃO À PROVA PRETENDIDA. CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA HIPOTECA E DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA DO APELANTE DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL DE RIGOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA APELADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de comprovação. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que as partes não chegaram a firmar contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mostra-se impossível a modificação do julgado na via do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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384 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda.

«1. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. Precedentes. ... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Preparo recursal recolhido intempestivamente após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Deserção caracterizada. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de penhora portas adentro. Cognoscibilidade em parte e, nesta, descabimento. Pronunciamento recorrido que não faz qualquer menção à possibilidade de acompanhamento da referida diligência. Adoção de medidas menos gravosas que sequer foi objeto de postulação em primeira instância por parte do executado. CPC, art. 833, II, que se sobrepõe ao Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. Entendimento doutrinário. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados pelo executado - Inconformismo do executado, alegando que a decisão agravada feriu os princípios da ampla defesa e contraditório e que necessita da concessão do benefício, pois ficou demonstrado que todos os seus rendimentos são empregados exclusivamente para subsistência de sua família, devendo haver a concessão da gratuidade judiciária - Matéria que já foi objeto de decisão anterior, mantida pelo AI 2291901-36.3030 - Ocorrência de preclusão - Inteligência do CPC, art. 507 - Recurso não conhecido.

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Incidente de liquidação de sentença. Indeferimento do pedido de abatimento do valor referente à regularização da obra do quantum indenizatório a título de benfeitorias. Insurgência da executada. ... (Continua)

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389 - TJPE. Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Sem assinatura do comprador. Não registrada. Escritura pública definitiva posterior. Novo contrato estabelecido. Procuração pública válida. Pagamento do preço. Pessoas físicas maiores e capazes dano moral. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 405.

«1. Escrituras públicas de compra e venda definitiva dos imóveis que constam cláusulas diversas das existentes no instrumento particular de promessa de compra e venda (fls 52/55 e 63/66). Estabelecimento de um novo contrato com pagamento do preço e procuração válida para tanto. ... (Continua)

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390 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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391 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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392 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

«Pode o embargante se opor à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão da penhora. Aplicação das Súmulas 84 do STJ. Comprovada a alienação do imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda, bem como outros documentos acostados aos autos, anteriores à Lei Complementar 118/2005 e à citação do devedor na execução fiscal em que promovida a penhora do bem, demonstrando que foi ocupado pelo comprador após a aquisição, é de ser reconhecida a eficácia perante terceiros da negociação, devendo ser desconstituída a constrição realizada. Inteligência do CTN, art. 185 na redação original. REsp 1.141.990/PR (CPC, art. 543-C). Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Agravante que é auxiliar de enfermagem, aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprovando, assim, a inexistência de condições de arcar com as custas processuais. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Decisão reformada. ... (Continua)

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394 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Promessa de compra e venda de terreno. Taxa de fruição. Lote não edificado. Construção pela compradora. Impossibilidade.

1 - Ação rescisória relacionada a promessa de compra e venda de terreno.... (Continua)

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395 - STJ. Promessa de compra e venda. Resilição contratual. Retenção de parte das parcelas pagas. Possibilidade.

«- É possível a incorporadora reter parte do que foi pago pela promissária compradora quando a rescisão contratual decorre de culpa de ambas as partes.... (Continua)

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396 - TJSP. Ação indenizatória. Alegação de modificação do projeto contratado e aquele entregue, com diferença de 72 metros suplementares no trecho entre o pátio de garagens e a entrada de seu bloco. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição de 03 (três) anos, conforme art. 206, § 3º do CC. Inconformismo do autor. Acórdão que manteve a sentença. Em sede de Recurso Especial, a Corte Superior, reconheceu a aplicação do prazo de 10 (dez) anos, consoante art. 205, CC. determinando o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

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397 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Construção. Existência de vício. Perícia. Construtora. Oposição. Produção de prova. Resistência. Custas. Honorários advocatícios. Responsabilidade do pagamento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pretensão resistida. Ocorrência. Ônus da sucumbência que devem ser suportados pela parte ré.

«I. Evidenciada nos autos a efetiva resistência da ré ao cabimento da produção antecipada da prova, deve esta responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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398 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensão de cobrança de multa contratual por atraso na entrega da obra julgada procedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da produção de outras provas - Atraso na entrega da unidade incontroverso, mesmo considerando o prazo de tolerância - Restrições causadas pela pandemia que não servem de justificativa para o expressivo atraso na entrega do empreendimento - Multa contratual devida pela vendedora - Apelação não provida... (Continua)

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SETENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS PROMITENTES VENDEDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.345.331/RS). PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA NOS IDOS DE 1994. DÉBITO CONDOMINIAL CONSTITUÍDO A PARTIR DE DEZEMBRO/2014. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA IMISSÃO NA POSSE DOS PROMITENTES COMPRADORES. EMISSÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA EM NOME DESTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra a ordem de suspensão da execução, até o julgamento da ação de rescisão contratual proposta pelos agravados. Verificada a existência de questão prejudicial externa, prevista no art. 313, V, «a do CPC. De rigor a paralisação da demanda executiva até o trânsito em julgado da ação de resilição, a fim de evitar pronunciamentos judiciais contraditórios. Recurso não provido.

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