Jurisprudência sobre
promessa de compra e venda
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101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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102 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Indenização. Dano moral. Descabimento. Imóvel. Inadimplemento. Promitente comprador. Dever de cautela. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade do corretor. Descabida no caso concreto. Em tendo a imobiliária que intermediou o contrato de promessa de compra e venda informado os promitentes compradores sobre a constrição no imóvel, inexiste dever de indenizar em caso de inadimplemento das quotas do consórcio que pendia sobre a coisa. Circunstância que não poderia ser ignorada pelos promitentes compradores, cujo procedimento, no curso da execução contratual, revela a assunção de risco evitável. Apelo desprovido.
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103 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Atraso na entrega da obra configurado. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Pandemia Covid-19. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas. Risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido.
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104 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 769 DO C. STJ APLICÁVEL APENAS ÀS PENHORAS PROCESSADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIDA APLICAÇÃO NO CASO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - REALIZAÇÃO DE TODAS AS PESQUISAS DE PRAXE - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PRECEDENTES - O PORCENTUAL DE 20% DO FATURAMENTO SE MOSTRA EXACERBADO E PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA AGRAVADA, PREJUDICANDO SUA FUNÇÃO SOCIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA RECORRIDA
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105 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAR BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NA UNIDADE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA COMPANHIA HABITACIONAL.
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106 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. Alegação de onerosidade ao índice de reajuste das parcelas do financiamento do imóvel e do saldo devedor. IGPM/FGV. Pretensão de substituição para o índice IPCA/IBGE. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Impossibilidade de substituição. As partes optaram por eleger o IGPM como o adequado para corrigir o valor do poder de compra da moeda ao longo da relação contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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107 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Deferimento da liminar. Adequação. Recurso desprovido.
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108 - TJRS. Direito público. Direito real de uso. Não configuração. Contrato de promessa de compra e venda. Município. Reintegração de posse. Descabimento. Agravo de instrumento. Contrato de promessa de compra e venda. Liminar. Reintegração.
«A moradia é direito social - Constituição Federal art. 6º, com redação pela Emenda Constitucional 26/2000- não sendo lícito ao Município, liminarmente e sem mais, reintegrar-se na posse do imóvel, deixando a Agravante ao desamparo, ao relento, a somar-se aos milhares de desabrigados que perambulam pelas ruas e avenidas de nossas cidades. Agravo provido, por maioria.... ()
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109 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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110 - TJSP. Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo do Embargado. Assistência Judiciária indeferida. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença. Insurgência da requerida contra sentença que homologou cálculo e julgou extinta a ação. Descabimento. Não comprovação da efetiva desocupação do imóvel. Decisão não impugnada. Ocorrência da preclusão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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112 - TJSP. Embargos de terceiro. Acolhimento. Aquisição dos direitos sobre o terreno muito anterior à constituição do crédito da Exequente. Má-fé do adquirente não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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113 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra o acórdão proferido por esta Câmara - Descabimento - Ausência de previsão legal ou regimental - Recurso não conhecido.
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114 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - PROVA PERICIA TÉCNICA - SENTENÇA ANULADA.
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115 - TJSP. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Incidente de Arguição de Incompetência Absoluta. Remessa dos autos ao Juízo da Falência. Inadmissibilidade. A parte que está sob processo falimentar foi excluída dos autos por ter reconhecida sua ilegitimidade passiva. Arguição improcedente.
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117 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso de agravo de instrumento pela Câmara. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Pedido de suspensão initio litis não só da exigibilidade das parcelas vincendas, mas, também, da taxa condominial, do IPTU e da possibilidade de inscrição do nome do comprador nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300. Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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119 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Fato superveniente. Ação de modificação do contrato. Plano cruzado. Correção monetária. Teoria da imprevisão.
«Celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do plano cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio. Precedente. Recurso conhecido e provido.... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO. Recurso sujeito a preparo. Apelante que, intimado nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, quedou-se inerte. Apelação deserta. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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121 - TJMG. Família. Promessa de compra e venda. Outorga uxória. Apelação cível. Nulidade do negócio jurídico. Contrato de promessa de compra e venda. Dolo. Decadência. Reconhecimento. Outorga uxória. Prescindibilidade. Danos morais. Ausência. Recurso não provido
«- O direito à anulação do negócio jurídico em virtude de dolo decai em quatro anos, de forma que o início do prazo decadencial consiste na realização da tratativa, nos termos do art. 178 do CC, e não da data da obtenção do contrato via ação cautelar. ... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO.
-Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de promessa de compra e venda.... ()
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123 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização. Prescrição. Ocorrência. Causa interruptiva. Ausência. Processo anterior. Desistência. Empresa. Citação. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação ordinária. Pedido de indenização por vícios contrutivos.
«Reconhecimento da prescrição que vai mantido, diante da inexistência de causa interruptiva, uma vez que houve expressa desistência da demanda anterior contra a empresa ora demandada, que sequer foi citada. Aplicação das normas contidas no CCB, art. 202, Ie CPC/1973, art. 219, caput e seu § 1º . APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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124 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de urgência - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo iminente - Falta de requisito prescrito pelo CPC/2015, art. 300 - Decisão mantida.
Recurso não provido.... ()
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126 - TJSP. Embargos de Declaração - Interposição fundada no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão - Caráter infringente - Embargos rejeitados.
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127 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24 e 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial.
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128 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante aponta a existência de vício. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Inadmissibilidade. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS.
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129 - TJMG. Promessa de compra e venda. Entrega do imóvel. Cominatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Preço. Inadimplência. Entrega do imóvel. Obrigação de fazer. Quitação. Imissão de posse
«- Ao promitente comprador que se mostra inadimplente em relação a uma parte do preço, pactuado que o não cumprimento de toda a obrigação de pagar obsta a entrega do imóvel, essa obrigação de fazer não pode exigir cumprida pela promitente vendedora. ... ()
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130 - TJMG. Anulação de compra e venda de lotes por condômino. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Condômina. Totalidade de lotes. Partilha amigável. Assentimento de todos os demais sócios. Anulação. Impossibilidade.
«- Não se pode anular promessa de compra e venda de totalidade de lotes efetivada por uma das condôminas, com base em partilha amigável feita com o assentimento de todos os sócios, na qual os imóveis alienados lhe haviam sido destinados com exclusividade.... ()
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131 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição no v. acórdão que negou provimento ao apelo da embargante - Indevido caráter infringente - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.
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132 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação obrigação de fazer. Escrituração do lote em favor dos exequentes a ser providenciada pelos executados, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a sua incidência, em princípio, a outros cento e oitenta dias. Decisão mantida.
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133 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição, obscuridade e erro material do acórdão recorrido - Ausentes vícios - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC/2015, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados.
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134 - TJSP. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Decisão que julgou parcialmente a impugnação. Insurgência da impugnante-executada por meio de apelação. Recurso que desafiava agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade. Erro Crasso.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e obscuridades inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos que foram explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos rejeitados.
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136 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Vício de consentimento. Coação. Inocorrência. Despejo. Ameaça. Livre exercício de direito. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação anulatória de contrato e ação de resolução. Alegação de vício de consentimento. Coação. Inocorrência.
«O ato de acenar com a possibilidade de «despejo (ou de retomada do bem), caso não regularizada a situação do imóvel, não induz coação.... ()
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137 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. Inadimplemento de cláusula contratual ou responsabilidade civil extracontratual. Natureza fática e infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 927.467/RJ e 945.271/SP (temas 869 e 880). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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138 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Anulação. Impossibilidade. Coação incomprovada. Benfeitorias. Prova. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.
«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual. ... ()
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139 - TJSP. VOTO 37789
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o v. acórdão que não conheceu do agravo de instrumento.Embargos rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas comuns. Legitimidade passiva. Promitente comprador. Possibilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Verificação de fatos.
«O promitente comprador é parte legítima para responder pelas despesas condominiais se a dívida se refere a período posterior à celebração do contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado, havendo legitimidade do promitente vendedor somente se o débito cobrado se referir a data anterior à do contrato.... ()
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141 - TJSP. Justiça Gratuita. Decisão que concedeu a gratuidade de forma parcial. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 99. Concessão do benefício de forma integral. Recurso provido.
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142 - TJSP. Rescisão de contrato por inadimplemento do mutuário (CDHU). Mora incontroversa e não ocorrência de purgação da mora. Tentativa de conciliação foi infrutífera. Alegações que não justificam a quebra de dever contratual. Rescisão (art. 475 do CC) bem fundamentada, com perdimento das quantias pagas, pelo tempo de uso sem contraprestação. Não provimento.
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143 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de nulidade de leilão de imóvel. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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144 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual cuja análise não prescindia de produção de prova pericial contábil. Sentença anulada. Recurso provido.
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145 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência da titularidade do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta, nos termos do CPC, art. 924, II.
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146 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Denegação do «writ em razão do indeferimento da petição inicial - Agravo interno interposto contra essa decisão - Decisão devidamente motivada - Direito líquido e certo não reconhecido - Agravo interno não provido.
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147 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Interposição contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento - Recurso inadequado, dado que só cabe contra decisão monocrática e não contra decisão colegiada - Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dado que se cuida de erro grosseiro - Agravo interno não conhecido.
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148 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória visando ao reconhecimento da extinção da dívida pela prescrição da obrigação. Contrato de promessa de compra e venda. Saldo do preço.
«Embora havendo hipoteca incidente, a hipótese cuida de direito pessoal, relativo à extinção de obrigação contratual. Prazo que passa a fluir da data de vencimento de cada uma das parcelas. Aplicação da prescrição vintenária a que alude o CCB/1916, art. 177. Cobrança extrajudicial que implica reconhecimento da interrupção do prazo, previsto no CCB, art. 202, VI, art. 172, V, do anterior Código Civil. Prescrição não implementada. Obrigação que permanece exigível. Ação improcedente. ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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150 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de contradição e pretendida infringência, afastadas.
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