Jurisprudência sobre
promessa de compra e venda

951 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Sentença de parcial procedência da ação principal. Insurgência de ambas as partes. Autoras em dia com os pagamentos das parcelas. Ausente comprovação de restrição em nome das autoras, nem sua notificação. Rescisão do contrato por culpa atribuída à vendedora ré. Inaplicável ao caso a Lei 13.786/2018. Contrato firmado antes de sua entrada em vigor. Restituição da integralidade dos valores pagos, inclusive os referentes à comissão de corretagem. Tal verba integra as perdas e dados devidas para retornar o autor ao seu status quo ante (Súmula 543, STJ). Rescisão motivada por culpa atribuída às rés. Juros moratórios que devem ser computados da citação, nos termos do art. 405 do CC e não do trânsito em julgado. Inaplicabilidade do Tema 1.002. Indenização por danos extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Descumprimento contratual. Dano moral inocorrente. Sentença modificada em parte. Recurso das rés desprovido, recurso adesivo das autoras provido em parte... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Omissão não relevante. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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953 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Falta de prequestionamento. Contestação intempestiva. Revelia. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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954 - STJ. SFH. Casa própria. Financiamento hipotecário. Compromisso de compra e venda. Sub-rogação.

«Para a formalização de contrato de promessa de compra e venda e sub-rogação de financiamento hipotecário fora do SFH, não se aplica a Lei 8.004/90. De qualquer forma, a discordância do financiador deve estar fundamentada.... (Continua)

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955 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Percentual de retenção. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso..... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência.

1 - Verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à manutenção da sentença condenatória. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - RECURSO DOS AUTORES - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - ARGUMENTOS E PEDIDOS DESCONEXOS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pelos autores, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Iniciativa do comprador. Retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Súmula 83/STJ. Revisão do percentual de retenção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU POSSE DE BOA-FÉ E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos embargos de terceiro, demonstrada a posse de boa-fé do bem objeto de constrição judicial, a jurisprudência admite o cancelamento da penhora, mesmo quando o contrato de promessa de compra e venda não foi registrado, desde que comprovada a efetiva aquisição e o pagamento integral do preço. ... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

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962 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Taxa de ocupação/fruição. Terreno não edificado. Cobrança indevida. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

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963 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE COM MEDIDAS DIVERSAS DA AJUSTADA NO CONTRATO - CASO CONCRETO EM QUE AS PARTES APRESENTARAM LAUDOS PARTICULARES DIVERGENTES - NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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964 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Rescisão. Culpa exclusiva da vendedora. Configuração. Gravame. Matrícula. Levantamento. Atraso. Impedimento. Obtenção de crédito. Saldo devedor. Entrega das chaves. Demora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar lesão à honra ou à dignidade humana. Precedentes. ... (Continua)

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968 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Indenização decorrente do atraso na entrega da obra - Pretensão julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, à razão de 1% do valor do contrato, por mês, desde a data do descumprimento contratual até a efetiva entrega das chaves - Atraso na entrega da unidade incontroverso, mesmo considerando o prazo de tolerância - Prazo prescricional que se inicia a partir do término do prazo de tolerância para entrega do imóvel - Ajuizamento da ação quando ainda em curso o prazo prescricional decenal - Disposição contratual que submete o início do prazo de tolerância ao registro do memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, IV - Lucros cessantes corretamente reconhecidos - Percentual adotado na r. sentença (1% do valor do contrato por mês de atraso), entretanto, que não está em conformidade com o usualmente fixado em casos como o presente, devendo ser reduzido para 0,5% - Precedentes deste Tribunal - Apelação provida em parte... (Continua)

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969 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Ação monitória. I- prescrição quinquenal. Tempestividade. II- legitimidade passiva de avalista que assinou contrato de promessa de compra e venda. Mérito. Cópia do título creditício. Documento idôneo para instruir o feito. Cláusulas contratuais objetivas e claras. Legitimidade. Recurso não provido.

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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com rescisão do contrato de promessa de compra e venda e pedido de tutela antecipada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com rescisão do contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela antecipada.... (Continua)

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971 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL INTEGRANTE DE PROGRAMA SOCIAL. ISENÇÃO LEGAL. TAXA DE REGISTRO CARTORÁRIO. ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Autor requer a restituição referente à taxa de registro. A sentença defere a tutela provisória, determina a inibição das cobranças, a restituição de valores e condena as rés, solidariamente, ao pagamento dos valores até então desembolsados pelo autor sob a rubrica de taxas cartorárias, de forma simples, atualizado monetariamente a contar de cada pagamento e com juros legais desde a citação. Condena as rés na reparação por danos morais, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00. Fixa honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. Apelam as rés. ... (Continua)

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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra e propaganda enganosa. Legitimidade passiva das empresas que atuaram como parceiras na venda do empreendimento. Configuração de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, trata-se de ação de rescisão contratual objetivando a rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, que tinha por objeto a aquisição de um terreno em loteamento residencial, fundada em propaganda enganosa e descumprimento das datas de entrega do empreendimento. ... (Continua)

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973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato particular de promessa de compra e venda. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.

1 -- A análise da alegação recursal demandaria à interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmulas/STJ 5 e 7. ... (Continua)

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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Incorporação imobiliária. Indimplência do comprador, ensejando a realização de leilão extrajudicial. Aplicabilidade da súmula 543/STJ. Restituição de 75 (sentença e cinco) por cento da quantia paga.

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975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA - INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA.

Em se tratando de contrato com mora ex re, o não pagamento das parcelas na data de vencimento é suficiente para configuração da mora, sendo desnecessária a notificação para constituir o devedor em mora.... (Continua)

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976 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Quantia a restituir. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Em caso de rescisão do contrato causada pelo promitente vendedor, os juros de mora sobre a quantia a restituir devem incidir a partir da citação. Precedentes. ... (Continua)

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977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ.

Aplica-se o CDC se as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). ... (Continua)

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978 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que desistiu da aquisição da unidade. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato). Apelo da ré. Pretensão à aplicação do percentual previsto na lei para a cláusula penal. Norma que prevê apenas o limite para a disposição contratual. Avença que nada dispôs em tal sentido. Retenção determinada no montante de 20% dos valores pagos que se revela razoável e proporcional. Necessidade de majoração ao teto não comprovada pela ré. Precedentes da Corte. Devolução de forma parcelada que, ademais, se revela abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não podendo, portanto, ser aplicada (CDC, art. 51, IV). Restituição imediata prevista nas Súmulas 2, deste TJSP e 543, do STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO - RESILIÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - INAPLICABILIDADE DA Lei 13.786/2018.

Promessa de venda e compra de imóvel - Desistência dos adquirentes - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 - Retenção desarrazoada- Impossibilidade- Fixação judicial em 20% - Particularidades do caso concreto - Possibilidade:... (Continua)

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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - PERIODICIDADE MENSAL - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios nos contratos de compra e venda de imóvel com previsão de pagamento parcelado, ainda que a promitente vendedora não componha o Sistema Financeiro de Habitação e não seja instituição financeira, e desde que os juros não ultrapassem o limite de 12% (doze por cento) ao ano. ... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de realização da prova pericial pretendida para a análise das abusividades alegadas. Vendedor que não faz parte do Sistema Financeiro Nacional. Impossibilidade de capitalização mensal de juros pelos contratantes não integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário. Capitalização de juros no caso concreto. Matéria de Fato. Ausência de prova técnica que acarreta cerceamento de defesa. Entendimento firmado pelo c. STJ. Tema 572. «Em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares (...)". Precedentes deste e. Tribunal. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.... (Continua)

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983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão. Controvérsia em torno do percentual de retenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SEGURO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL.

Controvérsia quanto à existência de incapacidade permanente apta a incidir a cobertura securitária contratada de forma complementar à Promessa de Compra e Venda de imóvel. ... (Continua)

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985 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE MODIFICAÇÃO JUNTO À PREFEITURA. RECONVENÇÃO. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em razão da irregularidade do loteamento, que não possui aprovação do projeto de modificação junto a Prefeitura. ... (Continua)

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986 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Retenção de valores. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Promessa de compra e venda de imóvel. Devolução dos valores de comissão de corretagem. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor. Devolução integral das parcelas pagas pelo comprador. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 543/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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988 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL -

Demonstrado o atraso na entrega do imóvel - Irregularidades no imóvel a serem sanadas após a expedição do «habite-se (em 17 de março de 2022) - Unidade imobiliária entregue apenas em 12 de abril de 2023 - Caracterizada a mora da Requerida - Cabível a aplicação das multa contratual - Incidência da correção monetária desde os desembolsos e dos juros moratórios desde a citação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de multa de 1% ao mês, pelo período de 27 de outubro de 2022 a 12 de abril de 2023, incidente sobre o valor pago (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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989 - STJ. Ação possessória. Compromisso de compra e venda. Ação de imissão de posse. Promessa de compra e venda. Instrumento particular. Registro. Nulidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 134.

«Não é necessário o registro para o ingresso da ação petitória de imissão de posse, na forma de precedente da Corte. ... (Continua)

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990 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Nulidade - Inexistência - Sentença devidamente fundamentada - Rescisão do contrato pela promissária compradora não ter efetuado o pagamento - Ausência de responsabilidade das corretoras imobiliárias - Responsabilidade subjetiva - Autora que não de desincumbiu do ônus de comprovar culpa das corretoras requeridas - Requeridas que também foram prejudicadas pela adquirente - Substituição do financiamento imobiliário - Maior onerosidade do financiamento - Em que pese, de fato, as corretoras tenham auxiliado na substituição, indicado a correspondente bancária, profissional capacitada que prestou as devidas informações, não se verifica dolo ou culpa em sua recomendação, tendo em vista que, de fato, seria necessário o levantamento da alienação fiduciária para a rápida solução do negócio - Autora que também é corretora de imóveis e conhece as práticas de mercado, decidindo pela celebração dos contratos - Responsabilidade da administradora do condomínio - Inexistência - Troca de titularidade sobre o apartamento que já havia sido a ela submetida, cumprindo seu mister buscando a segurança dos condôminos - Inadequação da obtenção da posse do imóvel ou o recebimento dos boletos de condomínios por intermédio da Administradora, sem decisão judicial - Recurso desprovido... (Continua)

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991 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

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992 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Promessa de compra e venda. Ação ordinária visando o cancelamento de garantia fiduciária, firmada no âmbito exclusivo do negócio jurídico de financiamento da obra, celebrado entre a administradora de consórcio e a construtora. Contrato de promessa de compra e venda quitado. Súmula 308/STJ. Entendimento que permanece válido na vigência do CPC/2015. Conclusão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ é de que «a Súmula 308/STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação do Súmula, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço (AgInt no AREsp 1.581.978/PE, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Promessa de compra e venda. Dívida. Promissário propter rem vendedor. Fase de conhecimento. Não participação. Penhora. Imóvel gerador do débito. Possibilidade.

1 - Sendo a natureza do débito condominial, o proprietário propter rem do imóvel pode ter esse bem penhorado, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de conhecimento.... (Continua)

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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento da avença. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Defeitos no imóvel. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Ausência de violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por conveniência do comprador. Retenção de 25% dos valores pagos. Possibilidade. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4/10/2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. ... (Continua)

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998 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL SEM CULPA DAS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Wyllihen Rodrigues da Silva contra sentença que, nos autos de ação de rescisão de contrato ajuizada por Maricelia Brum Bastos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de promessa de compra e venda do imóvel e condenar o réu à restituição da quantia paga a título de sinal, além de julgar improcedente o pedido reconvencional de retenção do valor. ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Agravo não conhecido.

«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, circunstância que impede o conhecimento do agravo. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE, DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELA SERVENTIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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