(DOC. VP 198.5312.9003.2500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra e propaganda enganosa. Legitimidade passiva das empresas que atuaram como parceiras na venda do empreendimento. Configuração de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, trata-se de ação de rescisão contratual objetivando a rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, que tinha por objeto a aquisição de um terreno em loteamento residencial, fundada em propaganda enganosa e descumprimento das datas de entrega do empreendimento. 2 - Segundo o Tribunal de origem, a prova dos autos demonstrou que as rés atuaram como parceiras na venda do empreendimento, embora o contrato tenha sido firmado exclusivamente com a primeira demandada,

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