(DOC. VP 241.1071.1700.4162)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda. Taxa de ocupação/fruição. Terreno não edificado. Cobrança indevida. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de « ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor « (REsp. 2.113.745/SP/STJ,

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