(DOC. VP 427.4083.3004.9077)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA - INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA.

Em se tratando de contrato com mora ex re, o não pagamento das parcelas na data de vencimento é suficiente para configuração da mora, sendo desnecessária a notificação para constituir o devedor em mora.

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