Jurisprudência sobre
promessa de compra e venda

51 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Atraso na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa de evolução das obras indevida em face da entrega da obra no prazo previsto. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.

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52 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse - Notificação extrajudicial - Aviso de recebimento - Correios - Contrarrazões que indicam a remessa ao endereço de residência do devedor - Suficiência - Sem negativa para o inadimplemento - Em tese, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para o recebimento da petição inicial - Questionamento de assinatura do aviso de recebimento que exige instrução probatória - Petição inicial a ser recebida.

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53 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CDHU - RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA OCUPANTE IRREGULAR - REJEIÇÃO - Citação válida, diante da força da fé pública que detém o Oficial de Justiça - Exige-se efetiva anuência da Companhia Habitacional para cessão dos direitos relativos ao compromisso de compra e venda, sendo inadmissível a transmissão do imóvel em violação às regras desta modalidade de programa habitacional - Direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana não justificam a irregularidade contratual e o inadimplemento em desprestígio à Companhia de Habitação e aos demais mutuários - - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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54 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Inadimplemento dos compradores - Falta de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato de forma clara e expressa - Citação válida - Carta recebida em condomínio edilício - Ausência de nulidade - Corréu apelante falecido após a interposição do recurso - Representação processual válida à época e diversas oportunidades para habilitação de espólio - Observância do princípio da celeridade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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55 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção, dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

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56 - TJSP. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual. Sentença que afastou a aplicação da multa e, diante da quitação do contrato de financiamento, julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Inconformismo da autora. Multa contratual que foi fixada como consequência da rescisão causada pelo descumprimento da cláusula contratual. Contrato que não foi rescindido, portanto, incabível a aplicação da multa. Ônus sucumbenciais corretamente arbitrados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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57 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (lote). Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência, autorizando a retenção de 25% dos valores pagos. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Taxa de ocupação/fruição é indevida, por se tratar de terreno sem edificação. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da causa para cada parte em favor do patrono da parte contrária. Não houve fixação por equidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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58 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Desinteresse na continuidade do contrato manifestada pela promitente-compradora - Pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, reingresso na posse do imóvel e responsabilização pelos acessórios/encargos vincendos da agravada e não negativação em decorrência destas - Necessidade de prévia instauração do contraditório para exame do pedido de tutela de urgência à luz das alegações e provas que vierem no prazo da defesa - Decisão mantida - Agravo desprovido com determinação.

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59 - TJSP. RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante para autorizar a imediata comercialização dos dois imóveis objeto da lide. Indeferimento que deve prevalecer. Ausência dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 561. Necessidade de se instaurar o contraditório no presente caso. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

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60 - TJSP. Promessa de venda e compra de unidade autônoma em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rompimento do vínculo com restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Ação julgada procedente. Não ocorrência de atraso a justificar a rescisão. Demora de dias na concessão do habite-se, mas obra concluída no prazo. Autores que devem arcar com a desistência do negócio, suportando com multa de 10% e mais de 10% de encargos. Súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça. Autores que assumiram responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Valores a serem restituídos calculados sobre o montante pago, excluída a comissão. Juros de mora a contar do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato. Cumprimento de sentença. Executada que teve deferida sua recuperação judicial. Patrimônio de afetação expressamente excluído do plano de recuperação pelo juízo competente. Acórdão desta Câmara que determinou o prosseguimento desta execução individual. Tema 1.051, julgado pelo STJ em recurso repetitivo, que não se aplica ao caso. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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62 - TJRS. Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Prescrição. Parcelas vencidas. Ocorrência. Parcelas vincendas. Ação de cobrança. Termo inicial. Promessa de compra e venda. Ação de conhecimento condenatória. Prescrição quinquenal. Ocorrência parcial.

«Em se tratando de dívida pactuada em contrato de promessa de compra e venda, envolvendo relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição começa a contar do vencimento da última parcela não atingida pelo lapso prescricional quinquenal, levando em conta a data da propositura da ação (inteligência dos art. 219, caput, e seu § 1º, e 263, ambos do CPC/1973, c/c o art. 206, § 5º, I, do CC). Apelação provida parcialmente.... (Continua)

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63 - TJSP. Apelação - Rescisão de contrato cumulada com danos morais e materiais de restituição de parcelas pagas - Procedência, em parte - Inconformismo de ambas as partes. Recurso que ingressa no circuito da Resolução 813/2019, que, ao alterar a Resolução 623/2013, pretendeu que todas as Câmaras de Direito Privado julgassem recursos de compromisso de venda e compra, diminuindo o fluxo que sobrecarregava as dez primeiras câmaras (Direito Privado I) - A causa de pedir está fundada em compromisso de compra e venda - O recurso foi distribuído para a 23ª Câmara, em virtude de julgamento anterior (AgIn2172015-77.2019.8.26.0000) e lá deve ser apreciado e julgado - Não conhecimento pela 4ª Câmara de Direito Privado, suscitado o conflito negativo para ser dirimido pelo Grupo de Câmaras do Direito Privado.

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64 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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65 - TJSP. APELAÇÃO. Ação monitória. Transferências bancárias realizadas para quitação de entrada de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial afastadas. Requerido que não negou o recebimento do numerário e se limitou a afirmar que o negócio foi desfeito com quitação de valores. Documentos de distrato que mencionava apenas os cheques utilizados na negociação, sem qualquer menção à devolução ou quitação da entrada. Devolução devida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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66 - TJSP. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Prova testemunhal - Adequação - Alegação dos vendedores de que o comprador não efetuou qualquer pagamento do preço do imóvel - Quitação que constou do Instrumento ratificado em dois adendos e confirmado pela prova testemunhal - Dano moral - Não caracterização - Negativação - Responsabilidade pelos pagamentos das prestações do imóvel à credora hipotecária que continuava dos vendedores, independentemente do recebimento da segunda parte do contrato, cujo montante total foi consignado em juízo pelo comprador, diante da divergência quanto ao saldo devedor - Improcedência da ação - Recurso desprovido.

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67 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO DE REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1740911/DF - EMBORA A COMPRADORA TENHA DESISTIDO DO CONTRATO, A VENDEDORA ESTAVA EM MORA COM AS PARCELAS AJUSTADAS NO DISTRATO - PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO QUE IMPLICAM NA INCIDÊNCIA DOS JUROS DA CITAÇÃO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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68 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Juros de obra que continuaram a ser cobrados após a entrega das chaves. Sentença de procedência, que condenou as rés a devolver os valores pagos. Inconformismo das rés. Cobrança dos juros de obra que repousa no fato de sua exigibilidade estar vinculada à fase de obra, sendo indevida a cobrança após o término das obras e entrega das chaves. Responsabilidade das apelantes pela devolução dos valores adimplidos pelo comprador («juros de obra), após a entrega das chaves. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

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69 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contrato de compromisso de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Caso PHU. Ausência de abusividade. Cláusulas contratuais claras, expressas e objetivas acerca do valor do imóvel. Disposições igualmente claras acerca da taxa de juros e correção monetária, as quais podem ser aplicadas à espécie legitimamente. Ficção matemática criada pela pressuposição de que o preço do imóvel seria outro, sem nenhum respaldo probatório para tanto. Revisão contratual indevida. Precedentes reiterados deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.

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70 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão contratual - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Comissão de corretagem - Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem - Situação apresentada, na qual houve a discriminação necessária - Cobrança devida - SUCUMBÊNCIA - Insurgência da autora quanto à distribuição dos ônus da sucumbência e da verba honorária - Não cabimento - Condenação acertada - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

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71 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

«Uma vez julgada procedente a pretensão de cobrança, não se pode rescindir, momento seguinte, o contrato de promessa de compra e venda. Pedido sucessivo que é incompatível com a primeira pretensão. Deferida a execução do contrato, descabida, de forma sucessiva, sua rescisão. Inteligência do CCB, art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento.... (Continua)

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72 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes - Embargos Rejeitados.

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73 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Ré revel. Gratuidade da justiça que fica deferida. Questões de mérito não analisadas, sob pena de supressão de instância, ante a decretação da revelia do apelante. Juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem pagos pela apelante são questões de ordem pública e podem ser analisadas até mesmo de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Cálculos que serão realizados em cumprimento de sentença. Recurso a que se dá parcial provimento.

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74 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão. Coisa julgada. Preclusão. Reconhecimento. Processo. Extinção. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de indenização. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Reconhecimento. Exegese do CPC/1973, art. 474. CPC/1973. Sentença de extinção, sem Resolução de mérito, mantida.

«Transitada em julgado a sentença de mérito que declarou a resolução de contrato de promessa de compra e venda, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e teses de defesa que as partes poderiam opor tanto para obter o acolhimento como à rejeição do pedido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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75 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

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76 - TJSP. Ação rescisória de Acórdão.

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77 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Promessa de compra e venda. Contrato. Registro. Inexistência. Irrelevância. Promitente comprador. Posse do imóvel. Responsabilidade. Promitente vendedor. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva dos promitentes vendedores.

«A ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda não descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das cotas de condomínio, em face da sua imissão na posse. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos promitentes vendedores. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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78 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Contrato que previa o pagamento de sinal e sua utilização para regularização documental do imóvel - Valor que não foi pago pelo adquirente - Acordos verbais prévios que não foram comprovados - Adquirente que residiu por longo período de tempo a título gratuito no imóvel pertencente a terceiros - Aluguéis devidos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Indenização pelas benfeitorias comprovadamente realizadas - Comprovação nos autos apenas de reparo no portão do imóvel - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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79 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão contratual. Alegação de onerosidade excessiva decorrente da adoção do IGP-M como fator de correção monetária das prestações pactuadas. Inadmissibilidade. Ausência de abusividade ou demonstração de que o índice eleito tenha causado manifesto desequilíbrio na relação contratual, a ponto de comprometer o seu cumprimento. Ausência também de ilegalidade na forma de cálculo dos juros contratuais, que foram pactuados em conformidade com as disposições da Lei 9.514/97. Ação improcedente. Recurso adesivo provido, improvido o apelo da autora.

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80 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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81 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Loteamento - Pretensão de rescisão contratual e restituição de valores pagos julgada parcialmente procedente - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 e que, por isso, é inaplicável ao caso - Desfazimento do negócio por iniciativa do promissário comprador em decorrência da falta de recursos financeiros - Restituição de 90% dos valores pagos que se reputa correta - Inadmissibilidade do decote da comissão de corretagem determinado na sentença, pois, a semelhança da taxa SATI, não há prova de pagamento de verba a esse título - Incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Tema Repetitivo 1.002, do STJ - Apelação provida.

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82 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de reintegração de posse e tutela inibitória - Indeferimento - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido.

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83 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Cabimento de indenização por lucros cessantes. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes ... (Continua)

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85 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.

«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. ... (Continua)

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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica.  

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87 - TJSP. COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. SUPOSTA NECESSIDADE PRÉVIA DE REVISÃO DOS MECANISMOS CONTRATUAIS DE COMPOSIÇÃO E DE EVOLUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. REQUERIDOS, PORÉM, QUE APENAS SUSCITARAM A MATÉRIA NO BOJO DA CONTESTAÇÃO, QUANDO DEVERIAM TÊ-LO FEITO PELA VIA DE AÇÃO REVISIONAL OU, QUANDO MENOS, DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL, POIS, NA FORMA PLEITEADA. VALORES EXIGIDOS PELA AUTORA, POIS, QUE SÃO EFETIVAMENTE DEVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS (1% AO MÊS) E DE MULTA CONTRATUAL (2% SOBRE O TOTAL). CABIMENTO. PRESENÇA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DOS RÉUS.

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88 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Rescisão contratual por iniciativa do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Devolução de 80% do valor das parcelas pagas pelo comprador - Precedentes do STJ e do TJSP - Taxa de ocupação - Lote sem edificação - Impossibilidade de utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição - Comissão de Corretagem - Verba que não deve ser restituída ao comprador - Solução em sintonia com a tese firmada quando do julgamento do Tema 938, em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Matéria impugnada em contestação - Sucumbência recíproca.

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89 - TJSP. Embargos de declaração - inocorrência de contradição - embargos rejeitados.

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90 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que celebrado contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel entre as partes - Laudo pericial - Imóvel entregue em conformidade com a planta baixa e o memorial descritivo (que integram o contrato subscrito pela Autora) - Ausente a abusividade nas cláusulas livremente avençadas - Não caracterizado o inadimplemento contratual das Requeridas - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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91 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Rescisão contratual c/c com restituição de valores pagos c/c perdas e danos e indenização por danos morais - Parcial procedência - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Atraso injustificado na entrega na obra- Inadimplemento que autoriza a rescisão e implica da devolução integral das parcelas pagas - Admitida a indenização a título de lucros cessantes, ante a indisponibilidade do bem imóvel - Fixação do quantum em 0,5% do valor contrato - - Danos morais configurados - Frustação quanto à aquisição do imóvel para moradia da família - Sucumbência devidamente distribuída - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da ré desprovido.

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92 - TJSP. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Comissão de corretagem indevidamente cobrada com base em documento falsificado - Perícia grafotécnica conclusiva quanto à inexistência de assinatura da autora no contrato de corretagem - Comprovação de fraude - Responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do ilícito, uma vez configurado o risco profissional - Inexistência de vício na perícia, sendo o laudo técnico claro e detalhado - Restituição integral dos valores pagos. ... (Continua)

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93 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda - cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel em hasta publica - Edital omisso sobre os débitos condominiais - insurgência contra decisão que determinou a reserva de valores para pagamento dos débitos que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação - aplicação da regra do CPC, art. 908, § 1º - jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, diante da ausência de previsão no edital da hasta pública acerca de débitos condominiais anteriores à praça, não haverá a responsabilização do arrematante pelo pagamento da dívida - decisão mantida - Recurso não provido.

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94 - TRT2. Salário. Descontos salariais a título de «leasing. Veículo necessário à execução do trabalho. Contrato de promessa de compra e venda. Abuso de poder caracterizado. CLT, art. 462.

«As despesas e os riscos de um negócio não podem, em hipótese alguma, ser repassadas pelo empregador aos empregados, eis que estes realizam sua atividade por conta alheia e não por conta própria. A celebração de contrato de promessa de compra e venda de veículo necessário à execução do trabalho, impondo descontos ao empregado constitui abuso do poder diretivo do empregador.... (Continua)

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95 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ IMPROVIDA.

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96 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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97 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão quanto ao valor dos honorários advocatícios. Embargos acolhidos para tal fim.

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98 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Regime de Multipropriedade - No regime de condomínio denominado de multipropriedade, cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, durante o período correspondente à sua fração de tempo (Art. 1.358-I, I, CC) - Pagamento integral do preço pelo autor - Cumprimento recíproco das obrigações - A não locação do tempo do autor, pela sua impossibilidade de usufrui-lo, não justifica a resolução do contrato - Impossibilidade de desistência do contrato de promessa de compra e venda - Precedente do STJ - Recurso provido... (Continua)

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99 - TJSP. Embargos de declaração - omissão não verificada - caráter infringente - embargos não acolhidos.

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100 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE JUROS, TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DO INCC PARA CORRIGIR O SALDO RESIDUAL, A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - DEMORA PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM FINALIDADE RESIDENCIAL QUE ULTRAPASSA O CONCEITO DE MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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