Jurisprudência sobre
promessa de compra e venda
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151 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de omissão, e pretendida infringência, afastadas.
Embargos de declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. COMPRA E VENDA - Contrato entre particulares - Bem imóvel - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Partes que são, reciprocamente, devedores e credores - Existência de dois incidentes - Depósito de R$ 13.650,63, efetuado pelo vendedor, no incidente 0004228-07.2020.8.26.0361, interposto pelos compradores - Disponibilização, pelos compradores, de referido valor para pagamento do débito, nos autos originários deste recurso, incidente 0004390-02.2020.8.26.0361, interposto pelo vendedor - Perícia que constatou suficiência do valor existente - Insurgência do vendedor/exequente - Não acolhimento - Quantia que já se encontrava à disposição do exequentes, naquele primeiro incidente, descabendo multa processual, oriunda do art. 523 - Montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais que se encontram também incluídos no total depositado - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.
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153 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão- Vício inexistente - Propósito infringente obstado pelo CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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154 - STJ. Ação monitória. Compromisso de compra e venda. Pedido de restituição de prestações pagas pela aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda. Via processual imprópria. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por alegada inadimplência da construtora na entrega da obra, o que refoge ao âmbito previsto no CPC/1973, art. 1.102-A.... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual os autores pretendiam suspender a exigibilidade das parcelas, atribuir à alienante a responsabilidade pelas despesas e tributos relativos ao lote e impedir a cobrança do saldo devedor. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Desnecessidade de concordância da vendedora, que poderá discutir apenas eventual retenção de parte dos valores pagos. Aplicação do CDC, art. 53 e da Súmula 1/TJSP. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas ajustadas, impedindo-se a inclusão dos nomes dos agravados no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.
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157 - TJRJ. Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Arrependimento. Possibilidade. Previsão contratual. Apelação provida.
1. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com cláusula de arrependimento, é possível o promitente comprador desistir da aquisição do imóvel, arcando com as arras estipuladas contratualmente. 2. Incidência dos arts. 420, 463 e 1.417 CC. 3. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prazo decenal. Precedentes.
«1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição da quantia paga. ... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e multa contratual pelo tempo de ocupação (taxa de ocupação) - Alegação de que o crédito está sujeito ao regime da recuperação judicial - Acolhimento parcial - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 e Tema 1.051 do C. STJ - Crédito existente na data da recuperação judicial tem origem no fato gerador - O direito subjetivo ao crédito decorrente da multa contratual surge com o inadimplemento absoluto da obrigação principal, ocasião em que a multa se torna exigível, independentemente de posterior declaração em sentença - Honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento - Sentença proferida após o decreto da recuperação judicial - Natureza extraconcursal - Precedente do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, AO ACOLHER O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, INCLUIU A AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
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161 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de obscuridade/contradição - Anomalia constatada - Embargos acolhidos com efeito modificativo
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162 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Ocorrência - Honorários recursais - Pretensão de majoração - Admissibilidade - CPC/2015, art. 85, § 11º - Embargos acolhidos para tanto, sem alteração no resultado final do julgamento.
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163 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelos requerentes - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido.
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO E ADJUDICAÇÃO.
1.Promessa de compra e venda irretratável. Contrato que visa a constituição de direito real de aquisição, o que exige a quitação das parcelas do preço ajustadas. ... ()
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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO.
-Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de promessa de compra e venda.... ()
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166 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
Nulidade da Citação - Inexistência - Dano moral - Não caracterização por descumprimento contratual que ensejou a rescisão do contrato - Recurso desprovido... ()
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167 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Embargante que pretende a infringência do julgado - EMBARGOS REJEITADOS.
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168 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. O cabimento dos embargos limita-se às hipóteses descritas no CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão afastada.
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169 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado - Inconformismo da parte com a decisão proferida - Prequestionamento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - RECURSO REJEITADO, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO.
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170 - TJMG. Adjudicação compulsória. Adjudicação compulsória. Contrato de promessa de compra e venda. Pagamento integral demonstrado. Prova. Pré-requisitos atendidos. Recurso desprovido
«- Não se pode desconsiderar a força do instrumento de promessa de compra e venda, quando dele constam, de forma inequívoca, as características essenciais dessa espécie de contrato (partes, objeto e preço). ... ()
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171 - TJSP. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Imóvel ocupado por terceiro sem a anuência da CDHU. Inadimplemento incontroverso. Descumprimento contratual evidente. Possibilidade de perda da integralidade das parcelas pagas, para compensar o período de ocupação. Contrato rescindido. Recurso desprovido.
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172 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.
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173 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da vendedora, com a restituição integral das parcelas pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Responsabilidade pela rescisão contratual. Requerente que não demonstrou a existência de dolo ou indução do consumidor ao erro pelos prepostos da vendedora. Destarte o instrumento particular prever que a unidade autônoma adquirida possuía apenas um dormitório, a matrícula do empreendimento comprova que todos os apartamentos possuem dois dormitórios. Mero erro material constante no contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviços não comprovada. Rescisão do contrato por culpa imputável ao adquirente. Danos morais indevidos. Retenção da comissão de corretagem. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.599.511 - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. In casu, contrato que discriminou os valores dispendidos a título de comissão de corretagem e a retenção em caso de rescisão por culpa do adquirente. Retenção devida, nos termos do precedente repetitivo e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I, incluído pela Lei 13.786/18. Sentença alterada neste quesito. Recurso do autor não provido e recurso da ré provido.
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174 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Reintegração de posse. Cabimento. Promessa de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Imóvel. Abandono. Dano irreparável. Agravo de instrumento. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Reintegração de posse liminar. Cabimento no caso concreto.
«Em regra, mesmo precedida de notificação, não se autoriza a recuperação liminar da posse sem a anterior rescisão do contrato. Caso concreto, todavia, em que se evidencia, além do inadimplemento contratual e das cotas condominiais do imóvel, o seu abandono, somadas estas circunstâncias ao iminente perigo em face dos danos estruturais, que reclamam reparos urgentes. Presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela. Reintegração liminar de posse deferida. AGRAVO PROVIDO.... ()
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175 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Relação de Consumo - Atraso na entrega da obra - Inovação recursal na alegação de erro material na data repactuada para a entrega do imóvel da qual não se conhece - Prazo de tolerância - Validade - Lucros Cessantes - São devidos lucros cessantes independentemente da valorização que sofreu o imóvel, ou da destinação que se pretendia dar ao bem, para uso próprio, locação ou comodato, e que não foi possível, unicamente pela privação da coisa, no período da mora - Presunção do dano - Valor dos aluguéis - Fixação em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato - Dano moral caracterizado pelo excessivo tempo decorrido na entrega do bem, transcendendo o mero aborrecimento ou chateação - Não cabe o abatimento de qualquer quantia, uma vez que o desconto operado no preço, se refere à antecipação do pagamento do saldo devedor, e não indenização pelo atraso da obra - Recurso desprovido.
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176 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual - Contumácia - Extinção do processo, com fundamento no, III, do CPC, art. 485 - Aplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º - Indispensável intimação pessoal - Nulidade reconhecida - Extinção afastada. ... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DE COMPROMETER A DIGNIDADE DO DEVEDOR - art. 139, INCISO IV, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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178 - TJSP. Embargos declaratórios. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora por formação de grupo de sociedades com o objetivo de fraudar credores. Fatos evidenciam a possibilidade de aplicação do art. 50 do CC e 28 da Lei 8078/90. Voto condutor que não apresenta vícios formais. Embargos rejeitados.
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179 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Valor da causa bem fixado - Rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora - Inversão da cláusula penal - Possibilidade - Tema 971 do STJ - Adequação do valor da multa sobre o valor das importâncias pagas - Recurso desprovido.
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180 - STJ. Tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Não incidência. Fato gerador. CTN, art. 35, II e CF/88, art. 156, II.
«O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do CTN, art. 35, II e CF/88, art. 156, II. Não incidência do ITBI em promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo. Precedentes do STF.... ()
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181 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte credora. Não observados todos os termos previstos no título executivo judicial. Constatada divergência quanto ao início da incidência dos juros. Determinada a apresentação de novos cálculos pelos agravados, em conformidade com o título executivo judicial.
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182 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de requisitos para a sua oposição - Acórdão fundamentado «per relationem, adotados os fundamentos da sentença, confirmada em sua totalidade, nos termos do art. 252 do RITJSP - Omissão - Inexistência - Fundamentação aceita pelo ordenamento jurídico pátrio - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Embargos rejeitados.
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183 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Despacho que deferiu o efeito suspensivo a agravo de instrumento. Pretensão de reforma. Superveniência do julgamento do agravo que originou o presente recurso. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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184 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE 956.302 (tema 895). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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185 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE 956.302 (tema 895). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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186 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários não majorados no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. Acolhimento. Inteligência do art. 85, § 11. Embargos acolhidos. Honorários majorados.
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AGRAVANTE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVADOS - VENCEDORES - BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - COMANDO - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 82, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Não pagamento das parcelas ajustadas. Ré citada com hora certa e não constituiu advogado. Ausência de nomeação de Curador especial (art. 72, II, CPC). Nulidade reconhecida de ofício, como medida que se impõe. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise do recurso da Autora.
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189 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a propositura do recurso. Ausência de vício no julgado. Efeito infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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190 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão em razão de os honorários advocatícios sucumbenciais serem mantidos em percentual aquém do mínimo legal - Indevido caráter infringente - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.
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191 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Ocorrência - Manutenção da r.decisão singular, com alteração, dos parâmetros para levantamento do valor depositado e termo de aplicação de juros, ao montante devido - Embargos acolhidos.
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192 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - nulidade da citação por hora certa não reconhecida - agravante que na mesma época em que foi citada, ajuizou ação contra os agravados, e indicou o mesmo endereço constante na inicial e na procuração outorgada aos advogados - agravo improvido.
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193 - TJSP. Embargos de declaração - Vícios inexistentes - Prequestionamento - Desnecessidade de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais tidos como afrontados, já que a questão jurídica por eles disciplinada foi expressamente apreciada - Embargos rejeitados.
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194 - TJSP. APELAÇÕES - Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação ajuizada pelo compromissário comprador com vistas à transferência da propriedade, sob a alegação de quitação integral do preço - Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da nulidade do pacto e consequente determinação de restituição dos valores comprovadamente pagos - Pleito de reforma - Admissibilidade - Elementos aportados aos autos que se mostram insuficientes para a comprovação da alegada celebração do negócio jurídico - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimante suas alegações - Comprovantes de transferência de valores cujo conteúdo é dissociado da forma de quitação prevista no instrumento apócrifo acostado aos autos - Demais provas produzidas que em nada contribuíram para corroborar os fatos narrados na exordial - Inteligência do art. 373, I do CPC - Pedido improcedente - Sentença reformada - Recurso dos réus provido, e desprovido o apelo do autor.
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195 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, do CPC/2015, art. 1.022 - Acórdão que aprecia toda a matéria objeto do recurso - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Embargos rejeitados.
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196 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença proferida em ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse - Determinação do rateio da verba honorária pericial quanto à avaliação das benfeitorias e acessões realizadas no imóvel - Descabimento - Agravados vencidos na ação principal - Dever exclusivo de pagamento dos honorários periciais - Incidência do Tema Repetitivo 871 do STJ - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.
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197 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.
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198 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado, mediante manifestação do inconformismo contra a própria essência da motivação fática e do conteúdo jurídico utilizados pela turma para a formação do convencimento - Impropriedade da via eleita para fins de reversão e/ou modificação da conclusão do julgado - Embargos rejeitados.
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199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Prazo trienal.
«1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica-se às ações de restituição de quantia, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o prazo trienal, pois fundadas no principio da vedação do enriquecimento sem causa. ... ()
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200 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Procedência - Demonstração do exercício da posse sobre imóvel adquirido pelo irmão da embargante junto à Cooperativa Habitacional, cujos direitos foram-lhe transferidos após o óbito do cooperado - Incidência da Súmula 84/STJ - Aquisição em data muito anterior à penhora - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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