(DOC. VP 497.6287.8626.3995)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de requisitos para a sua oposição - Acórdão fundamentado «per relationem», adotados os fundamentos da sentença, confirmada em sua totalidade, nos termos do art. 252 do RITJSP - Omissão - Inexistência - Fundamentação aceita pelo ordenamento jurídico pátrio - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Embargos rejeitados.

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