Jurisprudência sobre
promessa de compra e venda
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251 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos à execução de título extrajudicial. Irrelevância da relação jurídica subjacente ao título executivo. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/13 do OETJSP. Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.
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252 - TJSP. Apelação Cível - Honorários advocatícios - Critério de fixação da verba honorária adotado pela sentença que não se mostra inadequado - Pretensão de fixação em percentual sobre o valor da causa que não resta justificada - Observância do disposto no CPC, art. 85, § 2º - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
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253 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
Celebrada promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Inconteste que a Requerida Associação assumiu a responsabilidade pela administração e conclusão das obras «a preço de custo e com o aporte de valores pelos adquirentes - Resilição unilateral do contrato pela Autora - Cabível a rescisão do contrato, com a retenção de 10% dos valores pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição de 90% dos valores pagos (em parcela única) - Ausente a citação da Requerida Lecons - Necessária a prévia formação da relação jurídica processual - AFASTADA (DE OFÍCIO) A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA A CITAÇÃO DA REQUERIDA LECONS E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E NÃO CONHECIDO O RECURSO DA REQUERIDA ASSOCIAÇÃO, PORQUE PREJUDICAD... ()
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254 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (lote). Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Desistência do comprador. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inaplicabilidade da Lei do Distrato, 13.786/2018, pois o contrato é anterior a sua vigência. Valores desembolsados a título de sinal que compunham o preço do imóvel. Caso de arras confirmatórias, de forma que não podem ser retidas. Impossibilidade de majoração do percentual de retenção de 10% dos valores efetivamente pagos, ante expressa previsão contratual de retenção nesse percentual em caso de rescisão. Correção monetária incide de cada desembolso, por se tratar de mera atualização da moeda. Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão e não da citação, pois não há mora da ré. Honorários advocatícios fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, devem ser mantidos. Aplicação do art. 85, § 8º do CPC, em regra, para causa cujo valor seja inestimável ou irrisório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que condicionou a reintegração de posse ao trânsito em julgado da ação de rescisão contratual. Pleito de reforma. Cabimento. Pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial que não obsta o cumprimento da medida, por não ser dotado de efeito suspensivo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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256 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Sentença disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 19.03.24 e considerada publicada em 20.03.2024 - Recurso interposto em 08.05.24 - Intempestividade, ainda que considerado o prazo em dobro para recorrer. ... ()
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257 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Procedência. Carência de ação. Não caracterização. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Promitente comprador. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Promessa de compra e venda de bem não registrado no álbum imobiliário. Carência de ação. Não-caracterização no caso concreto. Ação procedente diante da prova produzida nos autos.
«Não se mostra mais possível optar o juízo pela solução da carência de ação, quando, por disposição judicial, na condução do processo, a pretensão, inicialmente possessória, foi convertida em ação petitória na audiência de justificação. Caso concreto em que as partes disputam a titularidade sobre o imóvel com base no melhor título, que deve ser definido em favor de quem, pela evidência dos autos, detém o melhor vínculo jurídico com o imóvel. Autor que é promitente comprador do terreno, figurando como promitente vendedora a Municipalidade. Réus que sustentam a titularidade da coisa mediante negócio particular não documentado, que teria sido travado diretamente com a ex mulher do autor, sua irmã e cunhada. Circunstâncias da prova que sinalizam para a precariedade da tese defensiva. A promessa de compra e venda irretratável e irrevogável, em tese, confere ao promitente comprador a pretensão de buscar o bem que se encontra injustamente em poder de terceiro, servindo como título para embasar ação reivindicatória. Precedente do STJ. APELO PROVIDO.... ()
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258 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda. Direito real quando registrado. CPC/1973, CCB, art. 1.225. Arrolamento de direitos. Inventário. Art. 993, IV, alínea «g.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PROPAGANDA ENGANOSA - Cabimento, tendo em vista que o caso trata de rescisão por culpa da promitente vendedora - Comprador que não foi constituído em mora - Propaganda enganosa - Configuração - Anúncio publicitário que informava sobre área verde exclusiva de 240 mil metros quadrados, com trilha ecológica e lindo lago - Empreendimento entregue sem a infraestrutura prometida - Área verde que não possui acesso restrito exclusivo e encontra-se separada por muro, não integrando o loteamento - Oferta que vincula o fornecedor - Precedentes envolvendo o mesmo empreendimento - Devolução integral dos valores pagos pelo lote, acrescidos do percentual de 20% sobre o montante devido, nos termos do previsto no contrato - Incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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260 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento da penhora do imóvel em razão da insuficiência de informações aptas a individualização do bem. Inadmissibilidade. Os documentos juntados são suficientes para a individualização do bem. Recurso provido.
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica do Autor. Por se tratar de presunção relativa («juris tantum), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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262 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Fato gerador. Promessa de compra e venda. Impossibilidade.
«1. A cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Aplicação do art. 98 e ss. do CPC. Réu citado por edital e revel, representado por curador especial. Ausência de qualquer elemento de prova a demonstrar a condição econômica do réu, muito menos a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Atuação da Defensoria Pública que não basta para atestar a hipossuficiência financeira da parte, sobretudo na situação dos autos. Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso não provido.
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264 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Indenização por danos materiais. Contrato de promessa de compra e venda. Ação pessoal. Prescrição vintenária.
1 - A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. O prazo previsto no Art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1.916 diz respeito às ações por vício redibitório, do que não trata a hipótese destes autos.... ()
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265 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Acordo. Homologação. Litisconsortes. Participação. Necessidade. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Acordo entre os autores e alguns dos réus. Homologação. Litisconsórcio.
«A homologação ou não do acordo celebrado entre os autores e apenas alguns dos réus passa pela análise do tipo de litisconsórcio havido entre os demandados, uma vez que a regra da independência dos litisconsortes prevista no CPC/1973, art. 48 somente é aplicável ao litisconsórcio simples (facultativo ou necessário). Assim, se unitária a relação litisconsorcial entre os demandados, não se afigura possível a homologação do acordo sem a participação ou, no mínimo, a anuência da co-ré que não figurou como sujeito do instrumento transacional. Hipótese em que a demanda veicula três pedidos, um dos quais (nulidade de contrato celebrado entre os réus) não prescinde de litisconsórcio passivo unitário e, portanto, não pode ser objeto de acordo sem a participação de todos os litisconsortes. Acordo homologado apenas em parte. ... ()
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266 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
Aquisição de lote residencial. Abordagem de promitente, compradora para resilir o vínculo, com restituição de valores. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Parcial provimento... ()
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267 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL
(lote de terreno). Abordagem de promitente, vendedora, para resolver o vínculo. Larga inadimplência de promitente, comprador. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu, desprovido. Recurso da autora, provido em parte.... ()
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268 - TJRS. Apelação cível. Embargos de terceiro. Inventário. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel na posse de terceiro. CPC/2015, art. 674.
«Embora cabível embargos de terceiro em inventário para proteção da posse, não tem o condão de obstar a partilha dos direitos sobre o imóvel decorrente de contrato de promessa de compra e venda firmado pela inventariada. Não há confundir posse exercida pela apelante com a alegada propriedade do inventariado. ... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança. Ré que comprovou a quitação do valor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de quitação em escritura pública. Documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Observância do disposto no CCB, art. 215. Cobrança improcedente. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou ao exequente a demonstração de que os lotes de propriedade da executada que se pretende ver penhorados não constituem patrimônio de afetação - Inconformismo do exequente alegando que a impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é absoluta e que cabe a executada a comprovação de tal impedimento - Cabimento - Impenhorabilidade que cabe a executada e não ao exequente - Recurso provido.
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271 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A concessão da gratuidade da justiça depende de prova da impossibilidade da parte para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Os documentos constantes dos autos não revelam a alegada hipossuficiência econômica dos autores, de forma a se mostrar acertado o indeferimento do benefício pretendido. Recurso desprovido.
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272 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PREÇO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESOLUÇÃO COM RETENÇÃO DE 20% DAS PRESTAÇÕES PAGAS E TAXA MENSAL DE FRUIÇÃO DE 0,5% - INCONFORMISMO DA VENDEDORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - Nulidade da sentença por omissão e vício de fundamentação não verificada - Não aplicação da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência - Retenção majorada para 25% - Inadimplemento já no primeiro ano da execução contratual - Impossibilidade de retenção de arras confirmatórias - Lote de terreno sem edificação - Impossibilidade de exploração econômica imediata - Precedentes desta Corte e do STJ - Fixação de taxa de fruição que não foi objeto de recurso - Majoração da alíquota ora obstada, a fim de evitar enriquecimento sem causa - Responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de IPTU, taxas condominiais ou associativas e taxa de fruição que deve perdurar até a reintegração de posse - Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002/STJ) - Rescisão por culpa dos compradores - Base de cálculo dos honorários advocatícios - Condenação dos réus - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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273 - STJ. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.
«1. Da literalidade do CCB/1916, art. 106, parágrafo único, extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. ... ()
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274 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PERDAS E DANOS - Procedência parcial decretada - Pretensão à reforma parcial manifestada pela autora que busca a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais - Prova produzida que não dão respaldo aos pedidos - Nada foi acostado aos autos que pudesse fornecer ao juízo alguma confirmação da versão alegada na inicial - Danos morais não ficaram delimitados - Danos materiais que não restaram comprovados - Sentença confirmada - Recurso desprovido.
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Honorários periciais. Perícia determinada pelo juízo. Determinação de rateio dos honorários fixados. Insurgência da parte exequente. Não cabimento. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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276 - TJSP. Execução - Expedição de ofício às empregadoras para obtenção de informações sobre valores passíveis de penhora - Admissibilidade - Possibilidade diante da mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta do salário/aposentadoria pelo STJ, quando não afetar a subsistência digna do devedor - Se a penhora será ou não possível, deverá se verificar à luz da resposta - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido em parte, nestes termos.
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277 - STJ. Agravo interno. Promessa de compra e venda. Omissão. Inexistência. Comissão de corretagem. Necessidade de previsão expressa. Não cabimento.
1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que não foi o caso em questão.... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Pessoa física. Documentos comprobatórios de que a agravante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a recorrente não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido.
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão agravada deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Executada Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A, para a inclusão do sócio Rafael Pereira de Almeida e das pessoas jurídicas Wgs Empreendimentos Imobiliários Ltda. Natos Administradora Ltda. Solar das Brisas Park Resort, Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. Villa Mall Olímpia Locação de Espaços Ltda. e Olímpia Fast Food Ltda. - Controvérsia da ação originária versa sobre promessa de compra e venda de bem imóvel, com pedido de rescisão contratual e restituição de parcela dos valores pagos - Competência comum das Câmaras da Seção de Direito Privado, que é definida pela prevenção - RECURSO DA EXECUTADA VILLA MALL NÃO CONHECIDO, E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA APRECIAÇÃ... ()
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280 - TJSP. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - Alegação de onerosidade excessiva na indexação do contrato com o IGPM - Pedido de recomposição das parcelas - Elevação do índice frente os efeitos da pandemia - Efeitos da elevação de preços que atingiu a todo o setor produtivo indistintamente - Outros índices indexadores que também sofreram alta histórica - Descabimento de revisão das parcelas- Sentença mantida - Recurso não provido.
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281 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO -
Situação fática do postulante - Preenchimento dos requisitos gizados pela lei de regência. ... ()
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282 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de imóvel em nome da executada, frustradas as tentativas de localização de ativos financeiros em nome da agravante. Ausência de provas a respeito da alegada indisponibilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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283 - TJSP. Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento da causa - União estável configurada entre o executado e a embargante quando da aquisição do imóvel - Regime de comunhão parcial de bens - Penhora mantida, reduzindo-se a 50% do imóvel, em respeito à meação cabível à embargante - Sentença mantida - Recurso não provido.
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou o parcelamento do débito com emissão de boletos, sob pena de multa diária. Insurgência da executada. Multa fixada de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento que seria excessiva. Não acolhimento. Executada que incidirá no pagamento de multa se e somente se descumprir a ordem judicial. Valor razoável e ponderado diante da renitência da agravante. Basta o acatamento da determinação judicial respectiva para não incidir no pagamento da penalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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285 - TJMG. Embargos de terceiro. Apelação. Embargos de terceiro. Posse. Contrato de promessa de compra e venda. Súmula 84/STJ. Princípio da sucumbência. Sentença mantida
«- «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em posse advinda de promessa de compra e venda, mesmo que não inscrita no registro imobiliário (Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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286 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Determinada a complementação do valor do preparo sob pena de não conhecimento do recurso de apelação - Inconformismo que mostra equívoco por falta de observância da regra clara prevista na Lei 11.608/2003, art. 4º, § 2º - Contradição não configurada, sendo necessária a complementação das custas recursais - Embargos rejeitados.
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287 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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288 - TJSP. APELAÇÃO - Execução de Titulo Executivo - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a penhora do saldo existente em conta corrente -- Inconformismo da impugnante - Caso que versa sobre execução fundada em título executivo extrajudicial - Matéria de competência preferencial da Seção de Direito Privado II por força do disposto no art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido e determinada sua redistribuição.
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289 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
Ação revisional - Alegação genérica de abusividade - Ausência de ilegalidade - Promissário comprador que teve acesso a todos os valores da operação, anuindo expressamente com os termos do ajuste - Abusividade não configurada - Observância do «pacta sunt servanda - Sentença mantida. ... ()
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290 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL
(lote de terreno). Abordagem de comprador, para resilir o vínculo, com restituição de valores. Juízo de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré, reconvinte. Desprovimento... ()
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291 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de produtos derivados de petróleo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da corré.
Ilegitimidade passiva reconhecida. Corré apelante que figurou na Escritura de Promessa de Compra e Venda Mercantil como interveniente hipotecante, não assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos valores devidos pela promissária compradora. Garantia que possui natureza real. Solidariedade que não se presume. Recurso provido. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação à corré apelante. Art. 485, VI, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão de desconstituir sentença homologatória de acordo. Insurgência sob alegação de ciência posterior de negócio jurídico simulado, com base no CPC, art. 966, III. Ausência de evidente simulação ou colusão. Decadência. Aplicação do prazo previsto no CPC, art. 975. Ação rescisória que não se trata de sucedâneo recursal. Preliminar acolhida. AÇÃO EXTINTA.
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293 - TJSP. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelação da autora - Abandono processual verificado - Requerente intimada pessoalmente no endereço declinado na petição inicial - Aplicação do CPC, art. 485, § 1º - Sentença mantida. ... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelação da autora - Abandono processual verificado - Requerente intimada pessoalmente no endereço declinado na petição inicial - Aplicação do CPC, art. 485, § 1º - Sentença mantida. ... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. APELO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Sentença de parcial procedência declarando rescindida a promessa de compra e venda, determinando a restituição dos valores despendidos e o pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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296 - TJSP. Apelação Cível - Audiência de conciliação - Obrigatoriedade não caracterizada - Possibilidade de composição a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência - Elementos dos autos que indicam que as partes não chegarão a consenso - Realização de audiência que tem por escopo a resolução célere do conflito - Eventual reconhecimento de nulidade que implicaria contrariedade à «mens legis".
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297 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de defesa inocorrente. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual do adquirente. Segunda compra referente ao mesmo imóvel. Novação. art. 360, I, do CC. A resolução contratual, assim postulada por conta do inadimplemento, tem natureza pessoal e, à míngua de prazo prescricional mais curto, é regida pela regra geral de dez anos (art. 205 do CC), a partir da data da última parcela contratada. Prescrição não consumada. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Fruição. A retenção de parte dos valores pagos pelo compromissário comprador consiste na compensação dos gastos próprios de administração e propaganda feitas pela compromissária vendedora e não se confunde com a fruição do imóvel, consoante disposto na súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização devida no equivalente 0,5% do valor atualizado do contrato, pelo período em que o adquirente utilizou o imóvel sem a devida contraprestação até a data da efetiva devolução do imóvel, admitida a compensação com seu crédito. IPTU e despesas condominiais. O adquirente é responsável pelos débitos de IPTU e as despesas condominiais enquanto ocupou o imóvel. Desconto permitido.
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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA RECÍPROCA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - INAPLICABILIDADE DE MULTA A QUALQUER DAS PARTES.
Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, cabe ao comprador a prova do pagamento da integralidade do preço combinado e ao vendedor a entrega do bem. Se nenhuma das partes cumpriu sua obrigação, possível a rescisão do contrato, sem imposição de multa a qualquer das partes.... ()
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299 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - Inexiste omissão ou contradição a sanar quando o julgado contém a análise de todas as questões devolvidas, em absoluta consonância com os elementos dos autos, as normas legais e a jurisprudência incidente na espécie. De qualquer forma, eventual erro na interpretação da lei aplicável ou dos fatos não pode ser corrigido por embargos de declaração - Embargos rejeitados.
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300 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA -
Incontroverso que celebrada entre as partes promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Laudo pericial consigna que o débito correspondia a R$ 212.100,19 em abril de 2022, com a cobrança em excesso da quantia de R$ 97.813,49 - Cabível a condenação da Autora ao pagamento do valor indevidamente cobrado (nos termos do CCB, art. 940), na quantia de R$ 195.626,98 - Cabível a compensação dos débitos, o que resulta no valor de R$ 16.473,21 (R$ 212.100,19, deduzido o valor de R$ 195.626,98) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 16.473,21 - No contrato de financiamento (subscrito pelas partes), a Autora deu quitação integral aos Requeridos quanto ao preço de venda do imóvel - Incabível a cobrança - Ausente a má-fé na cobrança - Incabível a condenação da Autora ao pagamento do dobro do valor indevidamente cobrado - RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ((ADESIVO) DOS REQUERIDOS PROVIDO, para julgar improcedente a ação e para afastar a condenação da Autora ao pagamento da quantia de R$ 195.626,9... ()
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