(DOC. VP 104.6125.7533.4061)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Determinada a complementação do valor do preparo sob pena de não conhecimento do recurso de apelação - Inconformismo que mostra equívoco por falta de observância da regra clara prevista na Lei 11.608/2003, art. 4º, § 2º - Contradição não configurada, sendo necessária a complementação das custas recursais - Embargos rejeitados.

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