(DOC. VP 140.8363.8003.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Prazo trienal.

«1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica-se às ações de restituição de quantia, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o prazo trienal, pois fundadas no principio da vedação do enriquecimento sem causa. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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