(DOC. VP 720.8100.4083.9462)

TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE 956.302/GO/STF (tema 895). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote