(DOC. VP 221.2020.9405.0802)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda. Promitente vendedor. Responsabilidade solidária. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte Superior possui orientação estabelecida no sentido de que a promessa de compra e venda de imóvel, independentemente da data em que tenha sido firmada, não tem o efeito de afastar a responsabilidade tributária solidária, no que concerne ao pagamento de IPTU, do promitente vendedor. Precedentes. III - Agravo interno impr

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