(DOC. VP 885.9319.8558.8614)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença (que homologou acordo) - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante - Devedora que defende a impenhorabilidade do veículo, dizendo que este seria imprescindível à realização de tratamento médico - Código processual civil que adota, como regra, a penhorabilidade dos bens do devedor - Hipótese que não se enquadra em nenhuma das exceções do CPC, art. 833 - Liberação da constrição que prejudicaria o fim precípuo da execução - Negado provimento.

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