(DOC. VP 241.2021.1244.9575)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Taxa de fruição afastada. Imóvel não edificado. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é « indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, mesmo que tenha havido posterior construção pelo promitente-comprador, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento deste ou empobrecimento do vendedor. Precedente específico » (AgInt no REsp. 2.025.121/SP/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 2 - Agravo interno improvido

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