Jurisprudência sobre
promessa de compra e venda

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PROMITENTE COMPRADORA. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA DEVEDORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Compete ao devedor a comprovação do pagamento, nos termos do CPC, art. 373, II, por constituir fato impeditivo do direito do credor. ... (Continua)

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652 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO PELOS DANOS OCASIONADOS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVID

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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ESBULHO E INVASÃO NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Para se obter êxito na ação possessória, é mister a comprovação da posse anterior do bem, do esbulho praticado pela parte adversa e da perda da posse em decorrência desse ato de esbulho. ... (Continua)

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654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO - RETENÇÃO DE VALORES PELA VENDEDORA - ADMITIDA - PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABUSIVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Admite-se a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, assegurando a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, no caso de a rescisão ocorrer por culpa da fornecedora vendedora, ou parcial, para o caso de ter sido motivada por ato do consumidor comprador. Entendimento da Súmula 543/Col. STJ. ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

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656 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado antes da Lei 13.786/2018. Venda de lote não edificado. Rescisão por iniciativa do promitente comprador. Longo período de posse do imóvel como causa para gerar a indenização por direito de fruição. Impossibilidade. Ausência de enriquecimento sem causa.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c pedido de restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/4/2024 e concluso ao gabinete em 2/8/2024.... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REVELIA -

o efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo demandante, nos termos do que dispõe o CPC, art. 344, o que não implica na procedência automática de todos os pedidos formulados - MÉRITO - Resolução do contrato por inadimplência dos compradores - Contrato firmado sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.786/2018 à Lei 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) - Restituição das parcelas pagas pelos compradores, com o desconto de 10% do valor atualizado do contrato e de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel - Devolução em até 12 parcelas mensais, com início no prazo máximo de 12 meses após a formalização da rescisão contratual - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Consoante entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que se verifica na hipótese vertente - Valores irrepetíveis - Distrato posterior por fato imputável aos compradores que não afasta a obrigação de pagamento da comissão - Prestado o serviço de mediação, o corretor faz jus ao recebimento da remuneração - TAXA DE OCUPAÇÃO - A fixação de indenização pelo tempo de ocupação do bem não é cabível na hipótese vertente, uma vez que o objeto do contrato é um lote não edificado, o que não acarreta nenhuma vantagem econômica aos autores - Precedentes do STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Redistribuição - Sucumbência em grau mínimo da autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXECUÇÃO.

Prova dos autos demonstrativa de que os réus, promitentes vendedores, desistiram da venda. Devolução das arras, em dobro, na forma do art. 418, II, do Código Civil. Imissão na posse pelos autores, promitentes compradores, efetivada anteriormente à inexecução. Posse de boa-fé, fundada em permissão dos promitentes vendedores, o que autoriza indenização das benfeitorias realizadas. CCB, art. 1.219. Ocupação do imóvel que enseja a responsabilidade dos promitentes compradores pelas cotas condominiais no período de maio a setembro de 2014. Dano moral não configurado. Ausência de violação à dignidade das partes. Pedidos principal e reconvencional julgados parcialmente procedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Honorários sucumbenciais. Manutenção. Agravo desprovido.

«1 - Observados os limites dos CPC/2015, art. 85, § 2º do e os parâmetros legais para fixação dos honorários sucumbenciais, torna-se inviável a majoração destes. ... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel (lote residencial) cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais. ... (Continua)

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661 - TJSP. *Ação de restituição - Promessa de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença de procedência - Nulidade da sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência - Lide decidida nos estritos limites propostos na inicial, em consonância com os princípios da congruência e correlação, previstos nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Preliminar rejeitada - Recurso negado 

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662 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Instrumento de promessa de compra e venda. Alegação de nulidade de negócio jurídico. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 «quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.8.2023.) ... (Continua)

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais. Inadimplemento imputado à vendedora. Deferimento do pedido de tutela de urgência. Inusurgência da ré. ... (Continua)

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664 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual ajuizada pela vendedora cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus.

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665 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Ausência. Promessa de compra e venda. Apartamento e garagem. Retificação de incorporação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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666 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Obra inacabada. Conclusão do edifício. Prazo. Inexistência. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Reconvenção. Admissibilidade. Pedido. Conexão. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial quanto à desconstituição da incorporadora. Ausência de estipulação de prazo para conclusão das obras pelos agravantes. Reconvenção. Possibilidade diante da ordinarização do procedimento após a contestação, bem como a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315.

«Diante do fato de que os autores-reconvindos não informaram nos autos da ação principal o prazo necessário para a conclusão das obras no edifício, não há falar em descumprimento de decisão judicial, já que a destituição da incorporadora se daria quando demonstrado o não cumprimento do ajustado e diante da informação de tal prazo ao Juízo singular. Admissível reconvenção nos autos da ação cominatória, em razão da ordinarização do procedimento após a contestação e a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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667 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE QUITAÇAO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM OUTORGA DE ESCRITURA E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, celebrado entre a ré (COHAB) e o genitor dos autores - Sentença de improcedência - Reforma necessária - Após a quitação das 300 prestações ajustadas, a ré apresentou ao mutuário, termo de acordo e confissão de dívida, relacionado à existência de saldo remanescente, baseado na cobrança de valores inferiores ao devido ao longo da relação contratual - Falecimento do mutuário após a assinatura do referido acordo - Autores (herdeiros) que postulam a inexigibilidade do débito - Cabimento - Saldo remanescente que não pode ser exigido do mutuário, pois não tem origem no inadimplemento ou impontualidade do pagamento das prestações, mas de incongruências dos índices aplicados quando da cobrança - Valor das prestações calculado pela própria ré e exigido por meio de boletos, dos quais ela sempre deu quitação, sem qualquer ressalva - Impossibilidade de, após o exaurimento do contrato, surpreender o mutuário com saldo remanescente, sem demonstração de sua origem - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Saldo remanescente inexigível, impondo-se a declaração de quitação do contrato, com a consequente outorga da escritura definitiva em favor dos autores - Restituição do montante até então pago, de forma simples, e não em dobro - Conduta maliciosa não vislumbrada - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de procedimento arbitral. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Ausência de citação do cônjuge virago no procedimento arbitral. Ausência de nulidade. Natureza pessoal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - «É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário (AgInt no REsp 1.180.179/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 15/03/2017). ... (Continua)

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669 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal moratória. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Perda de eficácia. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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670 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma. Citação regular. Prescrição inocorrente. Liquidez do título executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 585, II. Mantido o prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

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671 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Direito de retenção. Taxa de ocupação. CDC, art. 53.

«1. Para que seja assegurado ao promitente comprador, na hipótese de resolução do contrato, o direito de retenção, deve tê-lo requerido. 2. O inadimplemento do promitente comprador leva à sua condenação ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que teve a posse do imóvel, sem levar-se em conta, contudo, a acessão que construiu, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente vendedora, e ainda deduzindo-se do valor total da taxa de ocupação a taxa de decaimento, sob pena de indenizar-se por duas vezes a promitente vendedora. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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672 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Ação de reintegração de posse. Ausência de prova da promessa de compra e venda. Suposto arrendamento do terreno. Fatos controversos. Ausência do fumus bono iuris. Pedido de tutela antecipada três anos após propositura da ação. Ausência do periculum in mora. Necessidade de rescisão judicial do contrato para concessão da tutela antecipada. Recurso a que se nega provimento

«1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE), pois são recursos com a mesma finalidade, não se tratando de erro grosseiro praticado pela parte. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Juros no pé. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção. Decisão agravada reconsiderada. Provimento.

«1.- Quanto aos juros compensatórios denominados «Juros no pé, aplica-se a jurisprudência firmada pela 2ª Seção, harmonizando o entendimento de suas Turmas, no sentido de que « não considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012). ... (Continua)

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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE INSUMO AGRÍCOLA - CELEBRAÇÃO INFORMAL - POSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - INEXECUÇÃO PELO VENDEDOR - RESPONSABILIDADE PELA MITIGAÇÃO DE DANOS - PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE RECOMPRA DO PRODUTO- COMPENSAÇÃO DEVIDA

Não tendo o réu aviado recurso próprio em face da rejeição da impugnação ao deferimento da gratuidade judicial no momento oportuno (art. 100 e 101 do CPC), a discussão não pode ser suscitada em sede de contrarrazões, por preclusão. ... (Continua)

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675 - TJRS. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Restauração de autos. Presença dos requisitos legais. Prescrição intercorrente. Inexistência. CPC/2015, art. 713.

«- O pedido de restauração dos autos está previsto no artigo no CPC/2015, art. 712 e CPC/2015, art. 713, sendo que as partes juntaram os documentos de que dispunham, inclusive, não há na sentença da restauração de autos condenação da parte ré ao pagamento de valores, conforme assinala. ... (Continua)

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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - EFEITOS MERAMENTE OBRIGACIONAIS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL - NULIDADE DO INSTRUMENTO - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Por se revestir de natureza obrigacional, a suposta propriedade de terceiros sobre o bem imóvel dado como pagamento na promessa de compra e venda, não é causa de nulidade absoluta do instrumento não levado a registro, sobretudo quando possível o cumprimento da obrigação contratual por outros meios alternativos nele previstos.... (Continua)

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677 - STJ. Agravo regimental no agravo. Promessa de compra e venda. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Alegação de descumprimento de acordo pré-processual. Emenda à petição inicial que indicou a quantia devida. A ré realizou o depósito do montante requerido, ainda que com o atraso de dois meses. Sucessivas petições apresentadas pela autora elevando o valor do débito sem justificativa idônea. Postura que fere a boa-fé objetiva, uma vez que ao requerer o depósito da quantia devida, criou-se na devedora a justa expectativa de que com a efetivação do depósito, a mora estaria purgada, impedindo, dessa forma, a rescisão contratual. Ademais, ainda que sobre a quantia depositada não tenha incidido a atualização monetária de dois meses, é seguro dizer que o adimplemento foi substancial. Entender de modo contrário, notadamente por se tratar de contrato para aquisição de imóvel para população de baixa renda, representaria violação à função social do contrato e da propriedade, princípios representativos da socialidade, um dos vieses axiológicos do CCB/2002, que, ao fim e ao cabo, convergem à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Recurso ao qual se nega provimento.

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679 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Lote - Pretensões condenatória à obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Obrigação de fazer convertida em restituição dos valores pagos diante da impossibilidade de devolução do lote - Insurgência recursal apenas da vendedora para obter a retenção de parte dos valores pagos pela adquirente a termo do Lei 13.786/2018, art. 32-A, condenação da adquirente ao pagamento de IPTU do imóvel e obstar a devolução do valor pago a título de comissão - Impossibilidade, no caso, dada a culpa exclusiva da vendedora pelo imbróglio relatado nos autos - Restituição integral dos valores pagos, em parcela única, consoante entendimento jurisprudencial firmado com as Súmulas 1, 2 e 3, deste Tribunal, e 543, do STJ - Juros de mora definidos com acerto - Apelação não provida... (Continua)

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680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Promessa de compra e venda. Inexistência de título. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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681 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO - INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA PENHORA, SOB PENA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - RECURSO IMPROVIDO

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682 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

adjudicação compulsória, enquanto ação voltada à constituição de direito real decorrente de compromisso de compra e venda, não se submete a prazo prescricional, excetuando-se a prescrição aquisitiva decorrente de usucapião por terceiro, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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683 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Pretensões de rescisão contratual, restituição de valores e reparação de danos julgadas parcialmente procedentes em relação à ré Water Park São Pedro - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação à ré WPA Gestão Ltda. diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva - Revelia das rés - Reconhecimento - Possibilidade, entretanto, de alegação da ilegitimidade passiva a qualquer tempo - Legitimidade passiva da ré WPA, administradora das cotas imobiliárias negociadas pela ré Water Park São Pedro que, no entanto, deve ser reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a referida ré afastada, julgadas parcialmente procedentes a pretensões iniciais também em relação a ela - Valor do contrato que não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando o benefício econômico obtido pelos autores na lide - Apelação provida em parte... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda c/c restituição parcial de valores pagos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão de promessa de compra e venda c/c restituição parcial de valores pagos... (Continua)

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685 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.

«I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ. II. Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º, pode ser executado nos próprios autos.... (Continua)

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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Violação à Súmula 308/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Promitente vendedora. Culpa. Cláusula penal. Previsão expressa. Contrato. Afastamento. Impossibilidade. Cláusula contratual. Interpretação. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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688 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega do bem. Obrigação de pagar o aluguel residencial do comprador, após transcurso do prazo de carência contratual. Compensação com o saldo a pagar pelo adquirente à incorporadora. Exclusão da multa diária. Provimento parcial do ai. Agravo regimental prejudicado.

«- Tanto o Agravo Regimental como as contrarrazões acostadas no Agravo apresentam subsídios que justificam a obrigação da incorporadora de custear o aluguel de imóvel residencial do Promitente Comprador, em decorrência do injustificado descumprimento do prazo de entrega, mesmo após o transcurso do prazo de carência; ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento da totalidade das parcelas. Esbulho. Configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido manteve a procedência dos pedidos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda e de reintegração do autor na posse do imóvel, observando que o promitente comprador não cumpriu com as obrigações pactuadas, mesmo após sua notificação, não havendo registro de pagamento de nenhuma das prestações avençadas. Assim, a revisão do entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula penal. Reciprocidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 28. PRECEDENTES DO C. STJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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692 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de rescisão contratual ajuizada pela vendedora cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

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693 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imissão na posse. Desistência do promitente-comprador. Taxa de fruição. Imóvel não edificado. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, rescindida a promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, sendo inviável a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedentes. ... (Continua)

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694 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - COBRANÇA DE «JUROS DE OBRA - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO NO TEMA 06 DO IRDR 0023203.35.2016.8.26.0000 - RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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695 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Inadimplemento da promitente compradora. Perda das arras. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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696 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência de empresas inseridas no incidente em face da manutenção do processamento em face de si, a despeito da extinção havida em prol da devedora original. Acerto do bem fundamentado decisum. Empresas que também são responsáveis pelo tergiversado adimplemento. Aplicação do Tema 885 e Súmula 581 do C. STJ. Prosseguimento de rigor. Franca inexistência de erro, abuso ou teratologia. Necessidade de imprimir-se concretude aos preceitos protetivos estabelecidos em prol dos hipossuficiente consumidores. Distinguishing vislumbrado somente pela renitente parte. Decisão alinhada a fartos judiciosos precedentes deste E. Tribunal. Singelas medidas e cautela que terão o condão de impedir pouco crível pagamento em duplicidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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697 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Apelação. Ação de rescisão contratual. Indenização. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato. Culpa recíproca. Retenção de valores. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, em caso de rescisão de promessa de compra e venda.... (Continua)

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699 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FORNECIMENTO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida em parte para reconhecer excesso de execução. Recurso da exequente, alegando equívoco no cálculo. Constatação de excesso de execução que culminou com a intimação da executada e necessária intervenção através de advogado para alegar a cobrança indevida. Honorários advocatícios mantidos (CPC, art. 85, § 1º). Valor dos honorários mantido com percentual sobre o valor da causa. Critério estabelecido no §2º do citado artigo. Percentual sobre proveito econômico que resultaria em honorários irrisórios e aviltantes ao trabalho do advogado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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700 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. ... (Continua)

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