(DOC. VP 250.4290.6893.7225)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal moratória. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Perda de eficácia. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Rescindida a promessa de compra e venda de imóvel, fica sem eficácia a cláusula penal moratória prevista para a hipótese de descumprimento do prazo de entrega da unidade. iante do princípio que veda a. Manutenção do acórdão d reform

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