(DOC. VP 542.5523.8952.3190)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO - INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA PENHORA, SOB PENA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote