(DOC. VP 764.5862.1340.5610)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto, tão-somente para reconhecer como regular o repasse do custo de comissão de corretagem. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a respeito, nem mesmo de erro material, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. Pretensão de reanálise do caso, para o que não se prestam os embargos de declaração. Decisão mantida. RECURSO REJEITADO.

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