(DOC. VP 337.8342.0195.6170)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. INCLUSÃO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por H.V.F.P. contra decisão que determinou à inventariante apresentar novo plano de partilha, excluindo os bens imóveis não registrados em nome do falecido, sob pena de sujeitá-los à sobrepartilha. O agravante pleiteia a inclusão no Formal de Partilha do imóvel descrito no item 03, devidamente registrado no R.36-6.356 do Cartório de Registro de Imóveis de Extrema/MG, e dos direitos possessórios sobre imóveis adquiridos por contrato de promessa de comp

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