(DOC. VP 210.8170.9191.7176)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência imotivada do comprador. Direito de retenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por desistência imotivada pelo comprador, não havendo nenhuma particularidade que justifique a redução, deve prevalecer a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos como forma de compensação dos

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