(DOC. VP 195.5611.7000.5000)

STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Bem de família. Exceção. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, existe possibilidade de penhora do bem de família para saldar débito decorrente de contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel. 2 - A constrição é admissível com base interpretação conferida a Lei 8.009/1990, art. 3º, II, a qual decorre da compatibilização da proteção legal conferida ao bem de família com a livre manifestação de vontade do proprietário que, in casu, ao expo

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