(DOC. VP 263.6763.9326.1313)

TJSP. Apelação. Contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Sentença que extinguiu a ação e declarou prescrita a pretensão do autor. Recurso do demandante. Promessa de compra e venda de unidade habitacional regida pelo CDC. Embora a CDHU seja empresa pública, aplica-se o prazo decenal, previsto no art. 205, do CC, por se tratar a causa de inadimplemento contratual, por vício de construção. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e abertura da instrução probatória. Recurso prejudicado

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