Jurisprudência sobre
inimputaveis
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401 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Danos morais. Exclusão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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402 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Quadrilha. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Prisão preventiva. Fundamentos.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... ()
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403 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MANIFESTADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO (ART. 618 DO CC), ABRINDO-SE À PARTE AUTORA O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAR A DEMANDA - O QUE OCORREU DE MODO TEMPESTIVO. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL IMPUTÁVEIS À RÉ. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. LAUDO PERICIAL. TAXA BDI. ADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL TAXA, QUE AUXILIA NO CÁLCULO DO VALOR DA OBRA, DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREJUÍZO À SUBJETIVIDADE DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por inocorrência da prescrição intercorrente - Cédula de crédito bancário - Prazo trienal - art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do disposto na Lei 10.931/2004, art. 44 - Precedente - Lapso temporal não iniciado ao tempo do ajuizamento da ação - Demora na citação que não ocorreu por motivos imputáveis ao exequente, que por muitas vezes buscou a citação da executada, requereu pesquisas para obtenção de endereços e indicou vários locais para diligências - Observância da Súmula 106/STJ - Posterior citação efetivada em 2021, que teve o condão de interromper a prescrição - Ausente desídia ou inércia da exequente - Processo que se encontra em pleno andamento - O fato de a ação estar em curso desde 2011 não induz ocorrência de prescrição - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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405 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento e Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2016 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Atrasos imputáveis exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, ou seja, mais de um ano e quatro meses para cumprir a ordem de penhora e a ausência de análise do pedido fazendário para pesquisa por meio sistema Infojud. Aplicação, por analogia, o § 3º do CPC/2015, art. 240 e a Súmula 106/STJ. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido
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406 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargante aponta a existência de contradições no aresto em comento. Não configuração. Singela irresignação em relação ao conteúdo decisório que lhe foi desfavorável. Omissão em relação à taxa de ocupação. Ocorrência. Contrato firmado entre as partes que é expresso acerca da possibilidade de desistência do contrato por parte do adquirente com aplicação de taxa de ocupação. Taxa de ocupação de valor equivalente a 1% do valor do contrato com vigência da entrega do imóvel até a restituição das chaves junto à incorporadora. Contranotificação extrajudicial que anui com a desistência do contrato. Redistribuição do ônus sucumbencial diante da parcial procedência da pretensão inicial em relação ao Embargante e Embargados. Custas e despesas processuais imputáveis apenas ao Embargante e aos Embargados. Honorários advocatícios rateados entre as partes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento anotado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... ()
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407 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Precedentes. ... ()
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408 - STJ. Penal. Agravo regimento no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio tentado. Medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«- O disposto no ECA, art. 120, § 2º, não impede a adoção de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando esta for compatível com a gravidade e as circunstâncias do delito. Assim, a imposição da semiliberdade deve estar pautada nas circunstâncias peculiares do caso concreto, quando o julgador reputar imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do adolescente. ... ()
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409 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Deliberação negativa emanada do conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional do Ministério Público que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Ministério Público do estado da Bahia. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da reclamação. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Extinção do processo de reclamação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET - RESCISÃO UNILATERAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 106/STJ - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A demora na citação decorrente de entraves processuais não imputáveis à parte autora afasta a tese defensiva de prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ. ... ()
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411 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - ART. 76, §1º, I,
do CPC - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.. Nos termos do art. 653 do CC, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. 2. O art. 667, §2º, do CC, enuncia que havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele. 3. Tal se vê, o substabelecimento pressupõe a outorga de poderes ao procurador substabelecente. 5. Mantendo-se a parte Autora inerte quanto à regularização da representação, incidem as regras contidas no CPC, art. 76. 4. Na hipótese dos autos, não tendo a finalidade legal sido atingida, cabe ao Juiz aplicar a lei. 5. Recurso não provido.... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ESTÉTICO. ERRO MÉDICO. DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
- Odever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, bem como, o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. ... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -
Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 180 e 329 (duas vezes), ambos do CP - Medida Socioeducativa de Internação - No dia 25 de setembro de 2024, por volta da 01h, na Avenida Brasil, altura do 12.203, Penha, nesta Comarca, o apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com os imputáveis Adriano Gomes e Lucas Gabriel Aquino Vieira de Oliveira, conduzia, em proveito próprio ou alheio, um veículo, que sabia ser produto do crime de roubo, conforme RO 044-04415/2024. Além disso, o apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com os supracitados imputáveis, opôs-se à execução de ato legal, por duas vezes, mediante violência exercida por meio de disparos de armas de fogo contra os policiais militares. DO RECURSO DA DEFESA. SEM RAZÃO. Do não cabimento do recebimento do recurso no efeito suspensivo: Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no ECA, art. 215. Cumprimento imediato da medida socioeducativa estanca a situação de risco vivenciada pelo menor, aumentando as chances de ressocialização do adolescente. Do mérito. Não há que se falar em absolvição do delito de resistência e atipicidade do delito de receptação: Materialidade e autoria confirmadas quanto aos atos infracionais. Coerência do relato dos policiais quanto à dinâmica da ação criminosa. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. O apelante reconheceu a prática do ato infracional. Outrossim, as circunstâncias da apreensão do adolescente, flagrado em posse de um bloqueador de sinais usado por autores de roubos de veículos de passeio e de carga, indicam sua plena ciência acerca da origem ilícita do automóvel. Condenação mantida. Não merece prosperar a aplicação de medida socioeducativa mais branda: A D. Magistrada ponderou sobre o ato infracional e suas consequências, bem como as características pessoais do apelante, que são desfavoráveis, pois trata-se de adolescente que não estuda, recalcitrante na prática de atos infracionais e que estava evadido do CRIAAD. A medida que se revela mais eficaz ao combate à situação de vulnerabilidade que se encontra o adolescente é a internação. Prequestionamento: Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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414 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado, cuja violência é inerente ao tipo penal. Medida socioeducativa de internação. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Aplicabilidade do HC 1143.641/SP, do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância.
«1 - Dispõe o ECA, art. 122 da Estatuto, Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa pela reiteração no cometimento de outras infrações graves ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. ECA, art. 244-B Alegação de que não foram apresentados documentos idôneos a comprovar a idade do menor. Ausência de prequestionamento. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese segundo a qual o delito previsto no ECA, art. 244-B não foi devidamente tipificado, pois deixou de ser apresentado documento oficial e hábil a comprovar a menoridade do outro agente que participou da empreitada criminosa, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... ()
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416 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias da prisão. Boca de fumo na residência. Utilização de menor inimputável para a entrega da droga. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade da agente. Antecedentes criminais. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fundamentação idônea e constitucional. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Não resta configurado o alegado constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante das circunstâncias da prisão, que evidenciam que a paciente, em tese, praticava o comércio de entorpecentes em sua residência, conhecida como 'boca de fumo', utilizando-se de adolescente para a entrega da droga. ... ()
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417 - TJRS. Direito criminal. Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Processamento. Justiça comum. CF/88, art. 228. Lei 8069 de 1990, art. 156, art. 148, I. ECA. Inobservância. Juizado da infância e da juventude. Competência. Condenação. Nulidade. Erro judiciário. Indenização. Cabimento. Revisão criminal. Lesões corporais. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Réu inimputável. Erro judiciário. Indenização.
«1. Comprovada a inimputabilidade do requerente ao tempo do fato, quando contava com 17 anos de idade, é inequívoca a competência absoluta do juizado da infância e da adolescência para o processamento do feito. Nulidade insanável da persecução penal instaurada perante o juízo comum, e também da respectiva condenação. ... ()
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418 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.
«1. Constitui constrangimento ilegal a prisão de inimputável sujeito à medida de segurança de internação, diante da ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, porque a manutenção desses estabelecimentos especializados é de responsabilidade do Estado, que não pode transferir ao jurisdicionado o ônus de sua ineficácia. ... ()
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419 - STJ. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Roubo. Corrupção de menor. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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421 - STF. Penal. Execução penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Extinção da medida, todavia, nos termos do CP, art. 75 periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.
«I - Não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança uma vez que a internação do paciente interrompeu o curso do prazo prescricional (CP, art. 117, V). ... ()
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422 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Pronúncia. Irresignação da defesa. Réu considerado inimputável por laudo pericial. Decisão de 1º grau que não o absolveu sumariamente, conforme o CPP, art. 415, IV, vez que teses defensivas alternativas à inimputabilidade do réu foram apresentadas nos autos. Defesa que se insurge alegando a subsidiariedade das teses, ante a centralidade do pedido de absolvição imprópria. Doutrina que aponta a necessidade de interpretação da regra do parágrafo único do art. 415 como garantia à defesa, de que eventual inimputabilidade não ofuscará outras teses defensivas que possam afastar a materialidade e a autoria do crime, ou demonstrar excludentes de ilicitude. Estratégia da defesa que nitidamente abre mão dessa garantia, a permitir a absolvição sumária do agente logo na primeira fase do tribunal do júri, nos termos do CPP, art. 415, IV. Medida de segurança. Imposição de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 3 anos, conforme o CP, art. 97. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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423 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de rescisão contratual c/c obrigação de fazer c/c multa contratual, ajuizada pela franqueadora em face dos franqueados (proc. 1097720-72.2022.8.26.0100) e Ação anulatória de negócio jurídico com pedido sucessivo de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo franqueado em face da franqueadora (proc. 1104564-38.2022.8.26.0100) - Contrato de franquia de cafeteria - Ações conexas - Sentença que julgou procedentes os pedidos do proc. 1097720-72.2022.8.26.0100 e parcialmente procedentes os pedidos do proc. 1104564-38.2022.8.26.0100 - Inconformismos dos franqueados - Descabimento - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Sentença mantida, revogada, no entanto, a gratuidade da justiça e determinado o pagamento do preparo recursal e das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Honorários recursais devidos em ambos os recursos - Recursos desprovidos, com observação e determinação.
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424 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de rescisão contratual c/c obrigação de fazer c/c multa contratual, ajuizada pela franqueadora em face dos franqueados (proc. 1097720-72.2022.8.26.0100) e Ação anulatória de negócio jurídico com pedido sucessivo de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo franqueado em face da franqueadora (proc. 1104564-38.2022.8.26.0100) - Contrato de franquia de cafeteria - Ações conexas - Sentença que julgou procedentes os pedidos do proc. 1097720-72.2022.8.26.0100 e parcialmente procedentes os pedidos do proc. 1104564-38.2022.8.26.0100 - Inconformismos dos franqueados - Descabimento - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Sentença mantida, revogada, no entanto, a gratuidade da justiça e determinado o pagamento do preparo recursal e das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Honorários recursais devidos em ambos os recursos - Recursos desprovidos, com observação e determinação.
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425 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Recorrente que, na fase extrajudicial, confessou a prática delitiva. Elemento corroborado pelas declarações judiciais da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Réu surpreendido logo após os fatos, em poder do celular roubado. Condenação de rigor. Dosimetria não impugnada. Mantido o regime inicial semiaberto.
Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público. Pretendida condenação do acusado também pelo crime de corrupção de menor (ECA, art. 244-B, em concurso material. Acolhimento, em parte. Delito de natureza formal (Súmula 500/STJ), cuja objetividade jurídica é voltada a tutelar o menor inimputável enquanto pessoa em desenvolvimento, visando impedir que ele seja induzido ou mantido na senda criminosa. Desnecessária demonstração de efetiva corrupção moral do adolescente. Reconhecido o concurso formal entre tal infração e o crime de roubo majorado, eis que perpetrados mediante única ação (CP, art. 70). Sentença reformada nesse ponto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - STF. Registro histórico a propósito da eficácia extraterritorial das sentenças penais estrangeiras no direito pátrio. Adoção, pelo Brasil, do princípio consagrado no Código Bustamante (Lei 8.617/1993, art. 436). Homologabilidade restrita. Possibilidade, contudo, de execução, no Brasil, de condenação penal estrangeira imposta a Brasileiro, desde que prevista em acordos internacionais.
«- O ordenamento positivo brasileiro, tratando-se de sentença penal condenatória estrangeira, admite, em caráter excepcional e de modo restrito, a possibilidade de sua homologação (SE 5.705/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que esse ato sentencial tenha por estrita finalidade (a) obrigar o condenado à reparação civil «ex delicto» (RTJ82/57) ou (b) sujeitá-lo, quando inimputável ou semi-imputável, à execução de medida de segurança (CP, art. 9º). Doutrina. Precedentes. Possibilidade, contudo, de executar-se, no Brasil, condenação penal estrangeira imposta a brasileiro, desde que a requerimento deste e contanto que tal medida esteja prevista em atos, tratados ou convenções internacionais de caráter bilateral ou de índole multilateral celebrados pelo Estado brasileiro. Rol de alguns desses acordos internacionais firmados pelo Brasil.»... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 155, «caput. Inimputável. Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial), pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Prescrição não verificada, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. Precedentes. ... ()
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428 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição imprópria. Medida de segurança de internação. Delito punido com reclusão. Tratamento ambulatorial. Periculosidade concreta e gravidade do delito. Revisão fático-probatória. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na definição da medida de segurança - que não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente - , é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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429 - STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Réus que responderam presos à ação penal. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias dos delitos - tráfico de drogas praticado em concurso com menor de idade e no qual houve a apreensão, além das substâncias entorpecentes, de vários outros objetos destinados à narcotraficância - revelam a periculosidade efetiva dos acusados e a gravidade concreta do evento delituoso, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública. ... ()
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430 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Absolvição imprópria. Medida de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Recolhimento em estabelecimento prisional comum. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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431 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação de exame de insanidade mental. Liberdade de locomoção. Ordem concedida.
«1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal, adotou-se o critério biopsicológico para a análise da inimputabilidade do acusado. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação de idade da vítima. Documentos aptos. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ponto do decisum sem impugnação específica.
«1. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial. Precedentes. ... ()
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433 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... ()
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434 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de ameaça (duas vezes) e lesão corporal (um consumado e dois tentados), com aplicação da MSE de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. Recurso que persegue a improcedência da representação, por alegada carência de provas e, subsidiariamente, o abrandamento MSE para advertência ou obrigação de reparar o dano, «que deverá ser convertida em valor pecuniário a cargo do genitor". Pedido liminar (de suspensão da execução da medida socioeducativa imposta) indeferido, ensejando interposição de agravo interno. Julgamento conjunto da apelação e do agravo, tendo em conta o entrelaçamento de temas e a imersão de ambos no mesmo estágio procedimental. Conhecimento do apelo, declarando prejudicado o agravo. Orientação do STJ que, de qualquer sorte, enfatiza que se mostra inviável a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Isso porque, «a partir do julgamento do HC 346.380/SP, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade". Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o adolescente, na companhia dos imputáveis Jhonnatha Schimidt Yanowich (seu pai) e Marcelo Henrique Santiago de Lima, à bordo de um veículo BMW, de cor preta, de madrugada (entre 3h e 4h), ameaçaram as vítimas, funcionários da empresa de telefonia CLARO que realizavam serviço em frente à estação de BRT Guignard, de causar-lhes mal injusto e grave, por gestos, ao passarem, ao menos, duas vezes por elas, com os rostos ocultados por máscara e balaclava, ostentando simulacros de arma de fogo. No mesmo contexto fático, o adolescente, em conjunto com os imputáveis, efetuou disparos de armas de airsoft e de paintball contra as vítimas, causando lesões corporais em Wallace, somente não se consumando o delito contra Marlon e Bruno, por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, já que, apesar do interior da van onde estavam ter sido alvejado, eles conseguiram se abrigar, não sendo atingidos. Acionada a polícia militar, os agentes seguiram na direção informada pelas vítimas, encontrando pelo caminho outras pessoas sujas de tinta, alegando terem sido atingidas por disparos de arma de paintball vindos também de uma BMW preta. Na sequência, um automóvel com as características apontadas foi abordado, ainda na mesma avenida, na altura da estação de BRT Bosque da Barra, do qual desembarcaram o adolescente e os imputáveis, sendo arrecadados, em seu interior, duas armas airsoft, uma arma de paintball, um cilindro de gás, um carregador, um silenciador, uma máscara e uma balaclava. Apelante que, assim como os imputáveis, permaneceu silente na DP. Em juízo, o Apelante e seu genitor, externaram negativa, alegando este, depois de ir a um aniversário em um clube de paintball, foi com seu motorista buscar o adolescente para levá-lo à natação, sendo abordados pela polícia no trajeto, ocasião em que as armas de airsoft e paintball estavam na mala do carro. Versão que não encontra respaldo em qualquer contraprova defensiva (CPP, art. 156), ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Vítimas que prestaram declarações firmes e coerentes, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na representação. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Laudo técnico acostado aos autos que ratifica as lesões imputadas. A contrário do sustentado pela Defesa, as peças que compõem o painel probatório são harmônicas, precisas e convergem, todas, no sentido de proclamar o consciente envolvimento do agente na prática delituosa de que se cuida, sendo desnecessário dizer que a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (TJERJ). Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Apelante que efetivamente se conduziu segundo os atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e lesão corporal (consumada e tentada). Juízos de restrição e tipicidade que não merecem ajustes. Medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade que se mostra suficientemente proporcional à prática infracional em tela e às condições pessoais do Adolescente (que não registra passagens pelo sistema de proteção). Conforme muito bem realçado pelo D. Magistrado sentenciante «o ato infracional praticado pelo representado é reprovável, tendo em vista que as vítimas foram atacadas enquanto trabalhavam, acreditando ter sido alvejadas por armas de fogo. (...) A medida de liberdade assistida permite que os adolescentes continuem no convívio de suas famílias e que estas tenham papel relevante na sua reeducação, pois a medida em meio aberto traz maior responsabilidade às famílias, no acompanhamento do cumprimento da medida. Vale ressaltar que a medida de prestação de serviços à comunidade é um instrumento de elevada importância para incutir no jovem a noção de cidadania, fortalecer os laços de vivência em sociedade, bem como desenvolver noção de responsabilidade". Prestigiada a sentença, a automática consequência acena pelo desprovimento do agravo interno, valendo a advertência de que «as medidas socioeducativas previstas no ECA revelam caráter eminentemente pedagógico, de modo que impedir sua execução antes do trânsito em julgado implicaria o esvaziamento de seu viés protecionista, no que relegaria o adolescente às mesmas condições de risco que o expuseram à prática do ato infracional (STF). Desprovimento do apelo, declarando prejudicado o agravo.
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435 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Encerramento da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
1 - Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Aclaratórios rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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437 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Reintegração e reforma ex officio. Alegação de incapacidade laborativa. Perícia judicial prejudicada por fatos imputáveis ao autor. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que houve ausência de apresentação de prova material de que o Militar entregou nas mãos do perito o exame exigido para a realização da perícia médica, aliada à informação de que nunca houve o recebimento do aludido exame. Forçoso concluir que o autor deu causa à não realização da perícia judicial e, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. É de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... ()
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438 - TJRJ. Contrato. Indenização. Descumprimento contratual. Enriquecimento sem causa. Ato ilícito. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 884.
«Alegação de descumprimento contratual, eis que, a autora pretendia ingressar como sócia no empreendimento da ré, o que não logrou ocorrer por circunstâncias a ela não imputáveis. Contrato social não levado a registro, com posterior ingresso de terceiro no negócio. Emenda à inicial para fins de adequar o pedido, no sentido de ser-lhe reconhecido o direito à remuneração pelos serviços autônomos de consultoria prestados. Competência do juízo cível. Demanda que não versa sobre vínculo trabalhista, porquanto ausente o caráter de subordinação e hierarquia. Indenização pelo descumprimento de obrigação de fazer gerador do ilícito. CCB/2002, art. 389. Julgamento extra ou ultra petita que não se verifica. Inafastável o reconhecimento de que a autora tinha intenção de tornar-se sócia, o que, não sendo possível, restou transformada em pleito indenizatório, amplamente justificado com base no princípio do não enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884). Montante que haverá de ser apurado em liquidação por arbitramento. Danos morais presentes e razoavelmente fixado. Recursos conhecidos, negando-se provimento ao da autora, acolhendo-se parcialmente o das rés.... ()
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439 - TJSP. GOLPE DO MOTOBOY. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.
Sentença que declara a inexistência de operações e inexigíveis os débitos relacionados, condenando os réus à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade do banco por falha de segurança justifica, à luz da teoria da asserção, sua inclusão no polo passivo. Pretensão de afastamento da indenização por danos materiais e morais concedida. Acolhimento parcial. Fraude que, embora envolva falta de cautela da autora, configura-se por falha de segurança dos bancos. Operações que destoam do perfil de consumo da autora. Falha na prestação dos serviços (ausência de bloqueio preventivo ou de posterior acolhimento da contestação da fatura). Indenização por danos materiais devida. Obrigação de indenizar por danos morais não configurada. Lesão à esfera extrapatrimonial da autora que decorre de fatos não imputáveis aos bancos. Recursos providos em parte... ()
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440 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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441 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR E AUMENTO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO RENEGOCIADO NO CURSO DO PROCESSO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL MANTIDO NO VALOR FIXADO.
Caso: Alega o autor que teve seu nome negativado por débito referente a contrato de empréstimo já quitado. Requer exclusão da negativação, declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, além de indenização por danos morais. A sentença confirma a tutela antecipada, declara a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato UG881200015972145332 e os débitos e condena o réu a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 a título de compensação por danos morais. Apela o réu requerendo a improcedência dos pedidos. ... ()
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442 - STJ. Criminal. RHC. ECA. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio educativa de internação. Impossibilidade de extinção da medida. Consideração da data do ato infracional praticado. Falta de interesse do estado. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. CP, art. 157, § 2º, II e V.
«1 - Para a aplicação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se a idade do menor à data do fato, em atendimento ao intuito do referido Diploma Legal, o qual visa à ressocialização do adolescente, por meio de medidas que atentem às necessidades pedagógicas e ao caráter reeducativo. Precedente do STJ. ... ()
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443 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo da segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias da prática delitiva, haja vista que juntamente com outros dois imputáveis e mais um adolescente em conflito com a lei, ameaçaram os ofendidos com uma arma de fogo, passando a agredi-los com chutes, socos e coronhadas, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Culpa pela demora apenas do executado. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A prescrição não se dá apenas pelo decurso do tempo, mas é composta de uma série de elementos que precisam estar presentes, em conjunto, para se consumar; entre eles, está a inércia do titular da ação, que, no caso, foi expressamente afastada pelo Tribunal a quo. ... ()
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445 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação popular na Justiça Federal para apurar alegadas irregularidades em processo licitatório. Existência de empresa pública federal no polo passivo da demanda. Ação civil pública na Justiça Estadual para apurar eventuais atos de improbidade administrativa. Juízos que atuam em suas respectivas competências. Conflito de competência não conhecido.
«1. O conflito não merece ser conhecido, isso porque, embora existam duas ações versando sobre os mesmos fatos, em ambas se apuram matérias distintas, ou seja, na Justiça Federal se apuram alegadas irregularidades em procedimento licitatório (superfaturamento, entre outros), enquanto na Justiça Comum Estadual se apuram supostos atos de improbidade administrativa, imputáveis a Servidores envolvidos naquelas mesmas operações. ... ()
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446 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por lucros cessantes. ... ()
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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - PRETENSÃO REPARATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FACE DA CONSTRUTORA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO DANOSO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO
- Aprescrição da pretensão indenizatória por fato do produto é quinquenal, nos termos do que dispõe o CDC, art. 27, ao passo que o prazo de prescrição das pretensões fundadas em inadimplemento contratual é de dez anos, estabelecido na norma residual do CCB, art. 205, prazo este contado do momento em que a parte lesada toma ciência inequívoca do dano e de sua autoria. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. DROGAS QUE FORAM ARRECADADAS NO PARALAMA DE UM AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM FRENTE AO IMÓVEL EM QUE O MENOR ADENTROU. AGENTES POLICIAIS QUE NÃO VIRAM O ADOLESCENTE MANUSEAR O MATERIAL ENTORPECENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM QUALQUER ATO DE TRAFICÂNCIA PELO SOCIOEDUCANDO. IMPUTÁVEIS PRESOS JUNTO AO CAIQUE QUE FORAM ABSOLVIDOS NA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE.
DAS PRELIMINARES -As arguições de nulidade do processo por ¿ o reconhecimento da nulidade da confissão informal do adolescente, uma vez que não foi informado acerca de seu direito de permanecer em silêncio. Argui, ainda, a nulidade da sentença em razão da ilicitude da prova, diante da quebra da cadeia de custódia e a atipicidade da conduta por se tratar do tráfico ilícito de entorpecentes uma das piores formas de trabalho infantil - deixarão de ser analisada por antever esta Julgadora a absolvição do socioeducando, o que lhe é mais benéfico. DO MÉRITO ¿ A prova coligida aos autos é tênue e inapta para sustentar um decreto condenatório, pois a autoria atribuída ao adolescente não restou comprovada. In casu, em que pese o crédito que se deve conferir à palavra dos policiais, nos moldes da Súmula 70 deste Tribunal - ¿O fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação¿ -, não foi presenciado qualquer ato de traficância por parte do apelante, sendo certo que os policiais que efetuaram a apreensão em flagrante de CAIQUE asseveraram que o material entorpecente arrecadado na dinâmica estava escondido em um automóvel estacionado na calçada do local em que se encontrava o adolescente junto a Miguel, o que obsta a conclusão inequívoca de que o recorrente estivesse praticando o nefasto comércio de drogas e/ou associado de forma permanente e estável para tal fim, inclusive, porque, além de, sequer, ter sido atribuída os imputáveis João e Miguel a conduta da Lei 11.343/2006, art. 35, o último foi absolvido na ação penal ¿ Processo 0805644-42.2024.8.19.0066 ¿ ante a fragilidade de provas, sem que houvesse insurgência ministerial, a autorizar a conclusão de que Ministério Público não logrou bom êxito em provar a atribuição dos atos infracionais ao apelante, concluindo-se pela improcedência da representação, calcada na fragilidade probatória, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... ()
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450 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado na CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnmp. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnmp (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnmp serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional acha-se integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita na CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão (CNMP), de mandado de segurança, de «habeas data, de HABEAS CORPUS (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNMP qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writs constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional do Ministério Público, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal, revestido de mera «personalidade judiciária, achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte, circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Doutrina. Precedentes. ... ()
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