(DOC. VP 609.7514.1689.2788)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET - RESCISÃO UNILATERAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 106/STJ - MULTA CONTRATUAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A demora na citação decorrente de entraves processuais não imputáveis à parte autora afasta a tese defensiva de prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ. 2. Em decorrência da rescisão contratual por culpa da contratante, exigível a multa livremente estabelecida pelas partes contratantes. 3. A multa de 50% sobre o valor da entrada, correspondente a aproximadamente 14% do valor total do contrato, não é desproporcional ou abusiva, estando em conformidade com o CCB, art. 412. 4. Em s

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