Jurisprudência sobre
inimputaveis

251 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravante do art. 40, VI, Lei 11.343/2006. Comprovação da idade do menor por meios diversos que não certidão de nascimento. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que, para efeitos penais, «a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (Precedentes). ... (Continua)

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252 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... (Continua)

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253 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Causa de aumento do art. 40, VI, Lei 11.343/2006. Comprovação da idade do menor. Meio diverso da certidão de nascimento. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que, para efeitos penais, «a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (Precedentes). ... (Continua)

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254 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... (Continua)

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255 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da ré. Locação de veículo por assinatura. Diversas intercorrências imputáveis à ré durante a execução do contrato. Danos morais pelo desvio produtivo do consumidor e pelas diversas ameaças indevidas de negativação. Cabimento. Autor que demonstrou a perda de tempo útil para resolver problema a que não deu causa e a violação à liberdade de contratar. Indenização, contudo, reduzida para R$ 5.000,00. ... (Continua)

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256 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Reapreciação, em virtude de anulação parcial do acórdão pelo STJ - Relação entre particulares - Rescisão contratual - Divergências acerca do valor do negócio, que inviabilizaram a concretização do ajuste - Circunstâncias que não permitem atribuir responsabilidade pela rescisão a quaisquer das partes - Rescisão decretada, com retorno das partes ao status quo ante - Retenção das arras pelo vendedor - Ausência de danos materiais e morais imputáveis aos compradores, pela frustração da aquisição de novo imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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257 - STJ. Penal. Embargos de divergência em recurso especial. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Inimputabilidade do réu. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Crime punido com pena de reclusão. CP, art. 97. Possibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao STJ que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... (Continua)

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258 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

Ato Infracional Análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput - MSE de Semiliberdade. Apelante, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com dois imputáveis, traziam consigo, para fins de tráfico, 44,50g de maconha, acondicionada em 13 pequenos sacos plásticos transparentes e 9,50g de cocaína, acondicionada em 25 pequenos tubos plásticos de cor azul, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Estava associado aos imputáveis, a terceiras pessoas ainda não identificadas e à facção criminosa «Terceiro Comando Puro - TCP, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico naquela localidade. Em abordagem e revista pessoal, os policiais encontraram uma sacola com drogas e dinheiro em poder de um imputável. O imputável confessou informalmente que os três estavam vendendo drogas no local. Julgada improcedente a representação, no que se refere ao ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. SEM RAZÃO A DEFESA. Descabida a improcedência da representação. Não há falar em insuficiência probatória. Prova robusta. Autoria inconteste, diante do AAAPAI e da prova oral. Materialidade positivada através do Auto de Apreensão e dos laudos periciais. Testemunhal harmônica e coerente com os pontos absolutamente relevantes da diligência. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. A defesa não produziu qualquer prova capaz de elidir os fatos narrados na representação. Nitidamente demonstrada a prática da traficância. Termos da Representação cabalmente demonstrados pela robusta prova coligida. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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259 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prática de crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça à pessoa. Impetração visando assegurar ao paciente aguardar solto, em tratamento ambulatorial, a vaga em hospital de custódia ou submissão a prévio exame médico para averiguação da terapêutica adequada. Paciente inimputável. Conclusão do laudo pericial médico afirmando que o réu deveria ser reinserido em tratamento psiquiátrico ambulatorial regular e contínuo para o resto da vida. Fatos ocorridos nos idos de 2007. Determinação para que seja o paciente submetido a exame médico para averiguação da necessidade ou não da internação hospitalar. Ordem concedida para esse fim.

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260 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal (Tema 221 do STJ). ... (Continua)

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261 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito. Absolvição imprópria. Recurso provido. Em que pese se tratar de delito de tráfico de drogas, apenado com reclusão, e ter havido apreensão de quantidade não desprezível de drogas variadas, o apelante não ostenta alto grau de periculosidade que justificasse a aplicação da medida extrema. Acolhe-se a sugestão pericial do tratamento ambulatorial, por, no mínimo, dois (2) anos. A opção escolhida não visa apenas a dar uma satisfação à ofensa feita por alguém que é inimputável, mas também procura recuperá-lo. Determinação de encaminhamento do apelante após o trânsito em julgado

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262 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante delito e auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Validade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... (Continua)

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263 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... (Continua)

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264 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança. Prazo máximo de internação. Trinta anos. Aplicação, por analogia, do CP, art. 75. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. ... (Continua)

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266 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência e termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... (Continua)

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267 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Incidência. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... (Continua)

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268 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Chuvas. Residência interditada pela Defesa Civil. 3. Termo de compromisso. Solidariedade dos entes federativos, podendo a obrigação ser demandada de qualquer deles. Súmula 287/STF. 4. Princípio da legalidade. Lei municipal 2.425/2007. Súmula 636/STF. 5. Teoria da reserva do possível e separação dos poderes. Inaplicabilidade. Injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao estado. Cumprimento de políticas públicas previamente estabelecidas pelo Poder Executivo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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269 - STF. «Habeas corpus. Roubo. Réu menor. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Medida de segurança. Ordem de «habeas corpus concedida «ex officio.

«Preponderância das circunstâncias agravantes sobre a atenuante da menoridade relativa, na fixação da pena-base, art. 49 da antiga Parte Especial do Código Penal. «Habeas corpus conhecido, mas indeferido. Ordem de «habeas corpus concedida «ex officio para cancelar a medida de segurança mínima de 1 ano, imposta com base no CP, art. 93, III, «a, da antiga Parte Geral, porque sendo a lei nova mais benigna, não mais se aplica aos imputáveis a partir da eficácia da Lei 7.209, de 11/07/84, a teor do que dispõe o parágrafo único do CP, art. 2º.... (Continua)

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270 - TJSP. Extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguel. Aluguel devido pelo uso exclusivo do imóvel pela ré. Recurso em que se discute apenas a responsabilidade pelo pagamento das despesas tributárias, atribuídas de modo exclusivo à ré, ocupante do bem. Valores referentes ao período anterior à citação que são mesmo imputáveis à ré, que ocupou o imóvel com exclusividade e de forma gratuita. Despesas tributárias da coisa que, após citação, a partir de quando devido aluguel pela ocupante do bem, devem ser repartidas proporcionalmente entre os coproprietários. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

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271 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

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272 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso conhecido e provido.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... (Continua)

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273 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal.

«1 - O tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente participou, efetivamente, da prática delitiva. Em vista disso, entender de forma contrária demandaria o revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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274 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Medida de segurança que perdura por tempo superior ao máximo da pena aplicada à espécie. Impossibilidade.Coação ilegal. Ordem concedida. 1) se o agente inimputável cumpre medida de segurança por tempo superior ao máximo de pena aplicado à espécie, está caracterizada a coação ilegal. 2) a medida de segurança imposta ao paciente perdura por mais de vinte anos, tempo máximo ao qual poderia ter sido condenado, se imputável fosse. 3) se a periculosidade do agente ainda persiste, a questão passa a ser de saúde pública, cabendo ao estado fornecer a ele condições de tratamento adequado. 4) ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança imposta a jorge alves teixeira.

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275 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. 1. Paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. 2. Ordem concedida, em parte.

«1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. ... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DE MENOR INIMPUTÁVEL.

Apelo dos condenados: Apelante KELLY confessa, apontando a conduta de ANDRÉ como ciente e participante também. Prova testemunha: policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. ... (Continua)

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277 - TJSP. Tráfico drogas majorado pela participação de adolescente (art. 33, «caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006) e receptação (art. 180, «caput, do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Acusado flagrado transportando adolescente que traz consigo drogas. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Afastamento da causa de aumento. Impossibilidade. Ciência inegável acerca das drogas que eram trazidas pelo inimputável. Dolo evidenciado quanto ao crime patrimonial. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Frações de aumento relativas à reincidência adequadas e bem fundamentadas. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição das corporais por penas alternativas. Apelo não provido

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278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. CP, art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente. Agravo regimental não provido.

«1 - Levando-se em consideração o propósito terapêutico da medida de segurança e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é viável a aplicação de tratamento ambulatorial, mesmo em se tratando de prática de crime punido com reclusão. ... (Continua)

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279 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade para fins penais. Ausência de certidão de nascimento. Comprovação. Documentos idôneos. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp. 1852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Medida de segurança. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 527/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, estabelece-se como limite para a duração da medida de segurança o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. ... (Continua)

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281 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Observância. Necessidade. Má personalidade do agente. Hipótese. Acusado condenado à pena de reclusão, em regime prisional inicial fechado. Incursão no Lei 11343/2006, art. 33, ««caput. Afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da referida norma. Cabimento. Denúncia de que o réu voltou a delinquir com dezoito anos de idade, logo após ter deixado sua condição de inimputável. Ainda que os atos infracionais praticados na menoridade não sejam considerados como maus antecedentes, imprescindível o reconhecimento de que o agente com personalidade criminógena acentuada necessita da incidência de reprimendas que ensejam maior repressão criminal. Precedente sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ministerial provido.

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282 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime apenado com reclusão. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.

«1. A definição da medida de segurança não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente, sendo possível ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, desde que fundamentadamente, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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283 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Preenchimento dos requisitos. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.032.

«II - A responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica). Faz-se necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas.... (Continua)

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284 - TJSP. Agravo de Instrumento - Servidora Pública - Pretensão à revisão do ato administrativo que lhe impediu de participar da atribuição de aulas referente ao ano letivo de 2024 - Processo administrativo realizado pela Diretoria de Ensino, com notificação regular e apresentação de defesa, por meio do qual foi determinada a rescisão do contrato temporário de trabalho da Agravante - Apuração de atos graves a ela imputáveis, gerando a rescisão com base no art. 8º, IV, da Lei Estadual 1093/2009 - Motivação bastante à descaracterização da probabilidade do direito necessária ao deferimento da medida liminar - Decisão mantida - Agravo não provido

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285 - TJSP. Coisa móvel. Câmara frigorífera. Compra e venda. Demanda indenizatória ajuizada pela pessoa jurídica adquirente em face da vendedora. Alegação de inadequação do produto às necessidades comunicadas à vendedora. Aquisição e instalação do equipamento intermediadas por terceiro dotado de conhecimentos técnicos para tanto. Inexistência de prova nos autos das especificações afinal enviadas à loja vendedora. Orçamento e projeto recebidos sem ressalva pelo intermediador da compra. Técnico ouvido nos autos, na condição de testemunha, que reportou a existência de outros problemas atrelados à instalação da câmara frigorífera, não imputáveis à vendedora. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

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286 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de indenização - Pedido de reparação de danos que teriam sido causados ao imóvel e verificados quando da devolução, desacolhido em sentença - Recurso do locador - Prova testemunhal que não se mostrava idônea para comprovação do estado de conservação do imóvel locado, quando da devolução - Cerceamento de defesa não verificado - Necessidade de realização de reparos, imputáveis ao locatário, não comprovados pelo autor - Laudo de vistoria final que não foi elaborado na presença do locatário - Indenização por reparos no imóvel que não é devida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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287 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - inocorrência - Juiz é o destinatário da prova a quem compete indeferir aquelas que não sejam uteis ao julgamento - Acervo documental suficiente ao desiderato. ... (Continua)

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288 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS IMPUTÁVEIS À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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289 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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290 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de roubo (2x) majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, com pena final para Erionaldo José da Conceição da Silva, Vinícius Santos do Carmo e Yuri Rodrigues da Silva Costa em 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e multa de 96 (noventa e seis) dias à razão unitária mínima legal. ... (Continua)

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291 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) ordem como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) sentença absolutória imprópria. Internação. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Ilegalidade reconhecida.

«1. No contexto de racionalização do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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292 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) ordem como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) sentença absolutória imprópria. Internação. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Ilegalidade reconhecida.

«1. No contexto de racionalização do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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293 - STF. Ação penal. Réu inimputável. Imposição de medida de segurança. Prazo indeterminado. Cumprimento que dura há vinte e sete anos. Prescrição. Não ocorrência. Precedente. Caso, porém, de desinternação progressiva. Melhora do quadro psiquiátrico do paciente. HC concedido, em parte, para esse fim, com observação sobre indulto.

«1. A prescrição de medida de segurança deve calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao paciente, interrompendo-se-lhe o prazo com o início do seu cumprimento. ... (Continua)

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294 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Medida de segurança. Prescrição. Impossibilidade de computar o mínimo da pena cominada em abstrato. Precedentes do STF do STJ.

«1. A medida de segurança se insere gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificadamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no CP, art. 109. ... (Continua)

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295 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de nulidades na condução do feito - Eventual contrariedade da prova ou manutenção da prisão preventiva que não infirmam a ação penal - Preliminares rejeitadas - Absolvição do réu inviável - Relatos policiais, claros e preciso - Agente surpreendido em pleno ato de venda de drogas com inimputável - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar exasperação da pena-base - Redução da fração decorrente da reincidência específica em atenção ao Tema Repetitivo 1172 do STJ - Privilegio inaplicável por expressa disposição legal - Regime fechado necessário - Manutenção da prisão cautelar acertada - Apelante bastante envolvido com o comércio nefasto e que respondeu ao processo preso - Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido

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296 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Custódia em estabelecimento prisional comum. Desvio na execução. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - É ilegal a manutenção de inimputável sujeito à medida de segurança de internação em estabelecimento penal comum, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Verbete sumular 500/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Inteligência do enunciado 500 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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298 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Absolvição imprópria. Dependente químico. Medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento de desintoxicação. Segregação em estabelecimento prisional comum. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é indevida a segregação, em estabelecimento prisional comum, de inimputável submetido a medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento, mesmo na hipótese de ausência de vaga nas instituições adequadas. ... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE IPVA. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS. DANOS MORAIS.

Recurso desfiado contra capítulo da sentença que, ao julgar parcialmente procedente pretensão destinada a declarar a inexigibilidade do IPVA decorrente de cadastro de veículo em nome do autor de forma fraudulenta, afastou pedido de indenização por danos extrapatrimoniais em face do Estado de São Paulo. Desprovimento do recurso que se impõe. Protesto do débito tributário realizado pelo fisco em exercício regular de direito. Danos extrapatrimoniais imputáveis a fato exclusivo de terceiro, equiparável a fortuidade externa como excludente do nexo etiológico. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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300 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150/STF. Na hipótese, tem-se que esse prazo é de cinco anos - art. 206, § 5º, do Código Civil. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Inteligência do CPC/2015, art. 240, § 1º, assim como no art. 202, I, do CC - Demora na intimação da agravante que não ocorreu por motivos imputáveis exclusivamente ao exequente - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida.

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