Jurisprudência sobre
inimputaveis
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21 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal básico. Desproporcionalidade no aumento da reprimenda. Inocorrência. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta que justifica o valor fracionário utilizado. Agravantes previstas na Lei 12.850/2003, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV. Circunstâncias do delito. Variedade de armamentos bélicos de alto potencial lesivo, cooptação de adolescentes para cometimento de crimes. Por serem penalmente inimputáveis. E aliança com grupos criminosos independentes e hierarquicamente organizados. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem ratificou os fundamentos adotados pelo Juízo sentenciante, destacando fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando a altíssima periculosidade da organização criminosa, que é responsável por ordenar ataques a prédios públicos, orquestrar massacres contra integrantes de facções rivais e estabelecer a qualquer custo domínio de pontos de drogas, circunstâncias que, de fato, extrapolam o tipo penal básico e justificam a valoração negativa da vetorial. ... ()
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22 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Atos infracionais. Elemento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena. Registros atestados pela corte de origem. Decisão mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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23 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal básico. Desproporcionalidade no aumento da pena-base. Inocorrência. Ausência de critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta que justifica o valor fracionário utilizado. Agravante prevista na Lei 12.850/2003, art. 2º, § 3º. Paciente que exercia função de liderança na organização criminosa. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Aumento da pena pela incidência das causas especiais de aumento de pena previstas no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Variedade de armamentos bélicos de alto potencial lesivo, cooptação de adolescentes para cometimento de crimes. Por serem penalmente inimputáveis. E aliança com grupos criminosos independentes e hierarquicamente organizados. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem ratificou os fundamentos adotados pelo Juízo sentenciante, destacando fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando a altíssima periculosidade da organização criminosa, que é responsável por ordenar ataques a prédios públicos, orquestrar massacres contra integrantes de facções rivais e estabelecer a qualquer custo domínio de pontos de drogas, circunstâncias que, de fato, extrapolam o tipo penal básico ejustificam a valoração negativa da vetorial. ... ()
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24 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Inimputabilidade do agente. Absolvição imprópria. Reconhecimento da multirreincidência específica. Periculosidade do agente. Medida de segurança. Necessidade de internação. Revisão. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ afastada. Roubos majorados e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 155 não configurada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Violação do CP, art. 59. Ausência de interesse recursal. Regime fechado mantido. Fundamentação concreta.
1 - Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Latrocínio. Indicação de elementos de autoria e materialidade suficientes para o reconhecimento da justa causa. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofício da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado praticado por policial civil, nas dependências da delegacia. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação. Periculosidade do agente. Discricionariedade motivada do juízo. Perda do cargo público. Incompatibilidade do ato com o cargo de agente da polícia civil. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, mostra-se inviável a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial, como pretende a defesa. Inicialmente, ao agravante foi imputada a prática de crime apenado com reclusão, o que determina a internação do agente inimputável, nos termos do CP, art. 97. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Comprovada a autoria e a materialidade de ato infracional, surge para o Estado a legitimação para responsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas de seu comportamento, em consonância com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ... ()
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