Jurisprudência sobre
finalidade
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401 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Recurso que visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente. Embargos rejeitados.
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402 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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403 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Finalidade.
«A opinião que os procuradores das partes têm acerca do modo como a causa deve ser decidida merece o respeito do Tribunal, e constitui auxílio inestimável ao respectivo julgamento. Proferido, no entanto, o acórdão, prevalece a autoridade do julgado, que não pode ser contrastada, pura e simplesmente, com as convicções de quem representa a parte que sucumbiu. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()
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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ausente omissão do acórdão recorrido. Recusa de cobertura. Tratamento indicado pelo médico. Abusividade. Violação à finalidade do contrato.
«1 - Inexiste omissão quanto à nulidade da sentença, quando o Tribunal assentou que o vício alegado fora sanado em sede de embargos de declaração que integram a sentença. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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407 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Embargos de declaração opostos com a única finalidade de se obter o prequestionamento de matéria constitucional. Rejeição.
«1. Consoante reiterados pronunciamentos desta Corte, ao Superior Tribunal de Justiça não é dado, no julgamento de recurso especial, pronunciar-se sobre alegação de ofensa a texto constitucional, nem mesmo quando provocado por embargos de declaração opostos com a declarada finalidade de se obter o prequestionamento viabilizador de eventual recurso extraordinário. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade.
«1. A oposição de segundos embargos de declaração com o fim de discutir tese cujo mérito não foi analisado em razão de óbice de admissibilidade recursal, e que constituiu objeto de exame em primeiros embargos de declaração nos quais se salientou essa mesma quadra, desnatura a finalidade do recurso e desvela o intuito meramente procrastinatório dos embargantes. ... ()
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409 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO QUE DETERMINA A RETIRADA DE ANIMAIS DE RESIDÊNCIA - NORMA LOCAL EDITADA PARA EVITAR CRIAÇÃO COM FINALIDADE COMERCIAL - INAPLICABILIDADE - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO -
Mandamus que se volta contra o ato administrativo que determinou a retirada de um mini porco e de uma mini cabra mantidos na residência do impetrante, por infringência à legislação municipal - Inaplicabilidade ao caso em testilha da norma local, que busca evitar a criação com finalidade comercial de animais em área urbana, visto que os animais em questão são de estimação - O ato questionado revela manifesta desproporcionalidade em determinar a retirada dos animais do convívio do impetrante, tendo em vista o vínculo afetivo criado com eles, conforme atestado em laudo psiquiátrico, e sem olvidar o sofrimento imposto aos animais com a separação - Direito líquido e certo demonstrado - Segurança concedida - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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410 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Icms. Saída de mercadoria com finalidade específica de exportação. Apropriação indevida de créditos. Legitimidade da glosa.
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411 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Desapropriação. Desvio de finalidade na prática de ato expropriatório. Inocorrência. Utilidade pública da área desapropriada atestada por prova pericial. Recurso improvido.
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412 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pretendida majoração em sede de contrarrazões. Impossibilidade. Requerimento em questão que tem via processual própria para tal finalidade. Recurso não provido.
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413 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ato que cumpriu sua finalidade, eis que realizado na pessoa de preposto da ré. Certificação pelo Oficial de Justiça. Validade. Preliminar rejeitada.
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414 - TAMG. Cooperativa de crédito rural. Concessão de crédito. Finalidade e requisitos. Nota promissória. Juros compostos. Nulidade
«As cooperativas de crédito rural devem pautar sua conduta pelo respectivo contrato social, em obediência às exigências legais, devendo seu objetivo ser sempre o mutualismo e o interesse comum dos associados. Os créditos, ao serem concedidos, devem ser condicionados, dentre outros requisitos, à fiscalização da cooperativa, para que sejam aplicados de forma correta e aos fins devidos.... ()
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415 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pela parte exequente em cumprimento de sentença, que buscava o redirecionamento da execução ao sócio administrador da empresa executada. ... ()
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416 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto concedida na origem. Inexistência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Ordem concedida.
1 - Consubstancia-se constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o devido, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal. Precedentes.... ()
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417 - STJ. Administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tredestinação do imóvel expropriado. Desvio de finalidade do ato expropriatório. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Finalidade de simples rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso integrativo, adequado para sanar erro material ou os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.... ()
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419 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Plano de saúde. Recusa indevida a rinoplastia. Finalidade reparadora. Cobertura contratual. Danos morais configurados. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Rinoplastia. Cirurgia que não tem finalidade estética, mas reparadora, considerando ser o autor portador de grande obstrução nasal e rinossinusite crônica causadas pela hipertrofia dos cornetos inferiores e incompetência das válvulas nasais mútuas com pinçamento, conforme laudos médicos acostados aos autos. ... ()
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420 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Regime Disciplinar Diferenciado consiste em um sistema de disciplina carcerária especial, dotado de regras mais rígidas do que os demais regimes de cumprimento de pena, sendo aplicável como sanção disciplinar ou dada a imprescindibilidade cautelar. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Parte dispositiva. Não cabimento. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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422 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento incompatível com o consumo real da unidade - Recálculo - Necessidade - Defesa genérica - Corte indevido do fornecimento de energia - Danos morais - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento incompatível com o consumo real da unidade - Recálculo - Necessidade - Defesa genérica - Corte indevido do fornecimento de energia - Danos morais - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida -- Recurso improvido.
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423 - TJSP. Embargos de declaração, visando a sanar eventual omissão do Acórdão que deu parcial provimento ao recurso. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. Pelo meu voto, conheço dos embargos e nego provimento, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 Recurso não provido.
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424 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu, em parte, o pedido, determinando a inclusão do agravante no polo passivo da demanda.
Regra do art. 50 do Código Civil não faz distinção entre pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica admitida se ocorrer desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Atitudes do agravante que caracterizam desvio de finalidade. Utilização do dinheiro da associação em cartão de crédito para pagamento de despesas pessoais. Configuração da regra do art. 50, § 1º, do Código Civil. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJSP. Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - insurgência de terceira, empresa incluída na execução por decisão que acolheu parcialmente o incidente instaurado, e reconheceu o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, consistente na confusão patrimonial dela com a empresa executada originária - terceira tem como representante legal a esposa do sócio da empresa devedora principal - pessoas jurídicas estabelecidas no mesmo endereço, e que têm como objeto social o mesmo ramo de negócios - indícios suficientes de confusão patrimonial e do desvio de finalidade reconhecidos - recurso improvido
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426 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição
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427 - STJ. Penal e processual penal. Alegação de omissão nas razões de decidir. Ausência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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428 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. CPC, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... ()
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429 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. CPC, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... ()
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430 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica com finalidade lucrativa - Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso desprovido
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431 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - TAXATIVIDADE MITIGADA INOCORRENTE - REUNIÃO DE PROCEDIMENTOS - FACULDADE DO JUÍZO - FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - OTIMIZAÇÃO E EFETIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
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432 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Pedido não concedido. Impugnação. Desacolhimento. Não demonstração do desvio da finalidade social da empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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433 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Indiciamento posterior. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Ato administrativo inválido por ausência de sua real finalidade. Determinação de sustação definitiva do indiciamento. Ordem concedida.
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434 - TJSP. Apelação com revisão. Citação. Representação processual. Sociedade limitada. Entrega do mandado a um dos sócios da empresa. Regularidade. Finalidade do ato atendida. Recurso não provido.
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435 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Locação. Convenção condomínio. Finalidade residencial. Desvirtuamento da finalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.
I - Caso em exame... ()
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436 - TJSP. Associação civil. Dissolução. Sociedade religiosa que se desvia de sua finalidade originária. Preservação e manutenção do vínculo. Impossibilidade. Dissolução parcial. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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437 - STF. Habeas corpus. Supressão de instância. O princípio vedador da supressão de instância há de ser examinado, no habeas corpus, com parcimônia, considerada a finalidade deste último.
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438 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência recursal na alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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439 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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440 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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441 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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442 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Objetivo protelatória. Ausência.
1 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ. ... ()
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444 - STJ. Julgamento. Uniformização de jurisprudência. Finalidade do procedimento. CPC/1973, art. 476.
«... no que se refere ao incidente de uniformização de jurisprudência, tal instituto não serve como instrumento para que um Tribunal uniformize a jurisprudência do outro, como querem os agravantes. Para isso, os agravantes deveriam ter formulado o seu pedido no próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma vez que se trata de procedimento destinado a fazer com que seja mantida a unidade da jurisprudência interna de determinado Tribunal (CPC, art. 476). ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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445 - STJ. Justificação judicial. Indeferimento. Juízo acerca da idoneidade da prova para fins de revisão criminal. Ilegalidade. Desnecessidade de indicação da novidade, finalidade ou importância da prova que se pretende produzir. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. No procedimento de justificação judicial não se exige que a defesa explicite a novidade, a importância ou a finalidade da prova que pretende produzir, exame que será realizado quando da sua utilização em eventual ação revisional a ser ajuizada. Precedentes. ... ()
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446 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência. Indicação. Hipótese de cabimento. Finalidade. Prequestionamento. Admissibilidade. Decorrência. Saneamento. Vício. Objetivo. Reexame da causa. Inadequação.
«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte, depois de reproduzir as contrarrazões de recurso ordinário e a argumentação de agravo regimental, apenas indica, de modo vago e genérico, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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447 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). ... ()
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448 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, ainda que para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... ()
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449 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão para o regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Consubstancia-se em constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais, por configurar desvio da finalidade da pretensão executória.... ()
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450 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE NO ARESTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE - REJEIÇÃO
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