Jurisprudência sobre
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251 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Inocorrência. Finalidade infringente. Expresso propósito de prequestionamento. Rejeição.
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252 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESVIO DE FINALIDADE - FILIAL FECHADA - I -
Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Recurso da parte exequente - Pretensão de que seja incluída no polo passivo da ação outra pessoa jurídica distinta, Pexter Logística Ltda, sob a alegação de desvio de finalidade e sucessão empresarial informal - II - Admissível a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos legais do art. 50 do NCCB - Ausente a prova do abuso de personalidade, confusão patrimonial, fraude ou desvio de finalidade - Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica que se mostra prematuro - III - Hipótese dos autos em que há identidade de sócio entre as empresas, bem como de objeto social - Ausência de identidade de endereços - Certidão de oficial de justiça que certificou o fechamento de uma filial, na cidade de Cotia/SP, no mesmo local, porém, em que a empresa executada foi regularmente citada na fase de conhecimento da ação - Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 435 do C. STJ - Existência de penhora frutífera de veículo, com restrições - Ausência de elementos que apontem para a sucessão empresarial - Mera similitude de nome fantasia que, isoladamente, não implica em fraude ou transferência da patrimônio - IV - Ausentes elementos indicativos de confusão patrimonial, em detrimento do direito do credor - Inadmissibilidade de alcance dos bens de outra pessoa jurídica, ante a inexistência de elementos indicativos de ausência de patrimônio da sociedade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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253 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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254 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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255 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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256 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS OBSERVADOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO IMPROVIDO. REJEITARAM OS EMBARGOS.
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257 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS OBSERVADOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO IMPROVIDO. REJEITARAM OS EMBARGOS.
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258 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadoria com finalidade de coerção ao pagamento de tributo exigido. Legitimidade ativa. Súmula 323/STF.
«É pacífico no STJ o entendimento de que «é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitível para pagamento de tributos. (Súmula 323/STF). Recurso improvido.... ()
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259 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra sentença. Rejeição. Imposição de multa de 1% sobre o valor da condenação. Invalidade. Recurso que teve a finalidade de aclarar a decisão de 1º grau. Intuito protelatório não verificado. Decisão, neste aspecto, reformada. Recurso parcialmente provido para este fim.
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260 - TRT2. Citação. Notificação. Intimação. Válida quando ordenada por juízo incompetente, se atingiu a finalidade. Ampla defesa não maltratada. CLT, art. 774 e CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.
«A CLT tem um regime simplificado de comunicação dos atos processuais. Tudo se resume à palavra notificação, que ora tem efeito de citação (art. 841), ora de intimação (art. 774). A importância está no resultado do ato, o que torna o processo mais eficiente. Acolhida a exceção de incompetência em razão do lugar e encaminhados os autos ao juízo competente, basta a notificação da nova data de audiência, que estará cumprida a finalidade do CF/88, art. 5º, LV, sem cerceamento do direito de defesa. ... ()
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261 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória por telegrama, mencionando o artigo da lei e concedendo o «prazo legal para desocupação. Réu que não nega o seu recebimento. Finalidade atingida. Validade, embora seja pouco recomendável a técnica. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. (Com precedentes).
«Válida a notificação premonitória realizada por telegrama, desde que tenha atingido a sua finalidade, não acarretando nenhum prejuízo ao locatário, que teve assegurado o prazo legal para desocupação.... ()
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262 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Valor da indenização. Dupla finalidade. Reparação da vítima e penalização do agente que praticou o ilícito. Recurso ordinário da reclamante provido parcialmente.
«Mostra-se de fato irrisória a importância fixada na origem para reparar os danos morais sofridos pela recorrente, não alcançando o objetivo reparador em relação à vítima, e tampouco a carga de penalidade que deve caracterizar a pena pecuniária imposta ao agente causador da dor moral. Nesse passo, diante da situação fática verificada nestes autos, nos quais o dano físico, e consequentemente os danos morais decorrentes, se restringiram a determinado período, não deixando sequelas que interfiram na capacidade laboral da obreira, o valor da indenização arbitrado na origem merece ser majorado, e é ora fixado em R$15.000,00, (que atualizado e acrescido de juros de mora totaliza R$35.243,25, em 01.03.2013) quantia que se mostra adequada para atender à dupla finalidade do instituto da indenização por dano moral. Recurso provido parcialmente.... ()
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263 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Julgamento antecipado. Matéria de direito. Cabimento. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão jurídica posta, qual seja, o direito dos autores de não se submeterem à cobrança do tributo previsto no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, porquanto, no seu entender, a finalidade de instituição da contribuição já teria se efetivado, o que conduziria a sua inexigibilidade. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ. Finalidade do recurso.
«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ. Finalidade do recurso.
«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... ()
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266 - STJ. Família. Processo civil. Penhora. Bem de família. Existência de outro imóvel com finalidade residencial. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de outro imóvel com finalidade residencial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 1.043, § 4º, com o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento do pedido. Admissibilidade. Comprovação efetiva de desvio de finalidade e de grupo econômico com finalidade de prejudicar o credor. Utilização indevida de pessoa jurídica para o não pagamento do débito perseguido. Decisão mantida. Recurso desprovido
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269 - TJSC. Execução. Cédula de Crédito Industrial. Multa. Finalidade e percentual. Aplicação do CDC.
«A multa contratual representa o ressarcimento pelo atraso no cumprimento da obrigação. O percentual de dez por cento prevalece até a vigência da Lei 9.298 de 02/08/96, que alterou a redação do CDC, art. 52, § 1º (Lei 8.078/90) . A partir de então, o índice passa para dois por cento.... ()
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270 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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271 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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272 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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273 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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274 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso indeferido na origem. Intempestidade. Writ utilizado para determinar conhecimento de recurso. Desvio de finalidade e uso abusivo do remédio heroico. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.
1 - Incabível a utilização do habeas corpus para finalidade outra que não seja a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta, ao direito de locomoção. ... ()
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276 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Finalidade do cadastro no SNCR-Incra. Lei 5.868/1972, art. 1º, § 1º. Decreto 72.106/1973, art. 6º. Lei 4.504/1964, art. 46, §§ 2º, 3º, 4º e 5º.
«O cadastro efetivado pelo SNCR-INCRA possui caráter declaratório e tem por finalidade: i] o levantamento de dados necessários à aplicação dos critérios de lançamentos fiscais atribuídos ao INCRA e à concessão das isenções a eles relativas, previstas na Constituição e na legislação específica; e ii] o levantamento sistemático dos imóveis rurais, para conhecimento das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do País, visando à provisão de elementos que informem a orientação da política agrícola a ser promovida pelos órgãos competentes.... ()
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277 - STJ. Locação. Registro público. Finalidade.
«O registro não constitui requisito necessário ao aperfeiçoamento da locação, que se completa com a entrega ao inquilino, da posse sobre o bem alugado. ... ()
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278 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE - REJEIÇÃO
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279 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 10.741/2003, art. 102. Desvio de bens. Posse prévia. Desnecessidade. Desvio de finalidade. Caracterização. Condenação. Restabelecimento.
«1. Para a conduta de desviar bens do idoso, prevista no Lei 10.741/2003, art. 102, não há necessidade de prévia posse por parte do agente, restrita à hipótese de apropriação. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Alegação de nulidade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e 189 do cc/2002. Não configuração de desvio de finalidade. Finalidade de interesse público. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de declaração de nulidade de decreto objetivando reparação pecuniária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi reformada para majorar os a quo honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).... ()
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281 - STJ. Menor. Guarda pela avó. Fins previdenciários. Desvio de finalidade. Precedente da Corte. ECA, art. 33, § 2º.
«Na esteira de precedente do STJ, a «conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do 8.069/90 (ECA) art. 33, § 2º, o deferimento de guarda à avó.... ()
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282 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade de rejulgamento. Finalidade prequestionamento. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.
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283 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade de rejulgamento. Finalidade prequestionamento. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.
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284 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade de rejulgamento. Finalidade prequestionamento. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.
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285 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inexigibilidade da contribuição do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Cumprimento da finalidade. Premissa não admitida com base nas provas e na interpretação de Leis infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O exaurimento da finalidade da contribuição prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, quando aferido pela Tribunal de origem, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. No caso, a afronta à Constituição, se existente, seria indireta e incidiria o óbice erigido pela Súmula 279/STF. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes por ocasião do cumprimento de medidas de investigação relativas a outro delito e regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios.... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Finalidade de uniformização jurisprudencial. Alteração da premissa adotada no acórdão embargado. Descabimento. Agravo não provido.
«1. «Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. (AgRg nos EREsp 1.311.156/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe 10/5/13). ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Finalidade de uniformização jurisprudencial. Alteração da premissa adotada no acórdão embargado. Descabimento. Agravo não provido.
«1. «Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. (AgRg nos EREsp 1.311.156/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe 10/5/13). ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Finalidade de uniformização jurisprudencial. Alteração da premissa adotada no acórdão embargado. Descabimento. Agravo não provido.
«1. «Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. (AgRg nos EREsp 1.311.156/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe 10/5/13). ... ()
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290 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Data da prática da falta grave e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida.
«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a inclusão do paciente no RDD foi efetivada, em 1.7.2016, pouco mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses após da prática da falta grave (20.4.2015), o que descaracteriza a finalidade do instituto. ... ()
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291 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular e desvio de finalidade não demonstrado. Prematuridade, ante a fragilidade das provas. Recurso improvido.
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292 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CPC, art. 525, § 4º. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO. MEMÓRIA DE CÁCULO ACOSTADA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FINALIDADE ESSENCIAL DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
1. O CPC, art. 525, § 4º exige que o executado indique o valor que entende correto, com cálculo discriminado e atualizado. No caso, embora o INSS tenha apontado o valor devido na impugnação, não anexou cálculo específico. ... ()
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência da parte autora contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, objetivando a inclusão do sócio no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. ... ()
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294 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Prequestionamento. Possibilidade apenas como decorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Pretensão. Debate. Matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. A finalidade precípua dos embargos de declaração é o saneamento de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material, sendo possível somente a partir disso a impressão de efeitos infringentes ou a realização de prequestionamento, não se admitindo esta última, contudo, quando não indicado nenhum dos aludidos vícios processuais. ... ()
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295 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Autora credenciada ao SUS. Pagamento de despesas médicas. Inadmissibilidade. Repasse realizado pelo SUS para essa finalidade. Recurso improvido.
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296 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Pescaria probatória. Desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do paciente.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892 / GO, Relª Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). ... ()
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297 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FINALIDADE PRETENDIDA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - RECURSO NÃO ACOLHIDO.
Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Os embargos de declaração que têm por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interpostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados. Inteligência do CPP, art. 619.... ()
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298 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EIVA NO ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
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299 - STJ. Reclamação. Finalidade e fundamento legal. CF/88, art. 105, «f. RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13.
«1. «Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. (RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13).... ()
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300 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS
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