(DOC. VP 143.1664.6000.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Finalidade de uniformização jurisprudencial. Alteração da premissa adotada no acórdão embargado. Descabimento. Agravo não provido.

«1. «Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada. (AgRg nos EREsp 1.311.156/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote