Jurisprudência sobre
finalidade
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351 - TJSP. Agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Não houve reconsideração. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.
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352 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Alegação de irregularidade de intimação realizada por telefone. Descabimento. Finalidade da intimação alcançada. Validade do ato em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Necessária comprovação por meio de certidão lançada nos autos. CPC/2015, art. 277.
«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, consoante CPC/1973, art. 234. Assim, embora não prevista a intimação por via telefônica no CPC/1973, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 244. Destarte, não há dúvida acerca da ciência da parte a respeito da decisão que determinou que fosse realizado o depósito de 30% do valor devido, de modo que cumprida a finalidade da intimação. A par disso, conforme determinação judicial, a intimação deve ser comprovada por meio de certidão lançada nos autos, a qual goza de fé-pública.... ()
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353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA OU FINALIDADE ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE, FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EMPRESA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MOTIVOS INSUFICIENTES -
-Considerando que é exclusivamente de direito privado a relação jurídica existente entre as partes, incide a teoria maior do CCB, art. 50, cuja redação atual foi conferida pela Lei da Liberdade Econômica, motivo pelo qual a desconsideração da personalidade jurídica em nenhuma hipótese poderá ocorrer a partir de presunções ou ilações, exigindo a demonstração de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial como pressuposto para a sua concessão. ... ()
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355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retrocessão. Desvio de finalidade não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que o agravante não comprovou «a existência de área remanescente dentro da área de sua propriedade declarada de utilidade pública, nem «demonstrou a existência do desvio de finalidade -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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356 - STJ. Consignação em pagamento. Finalidade do instituto. CCB/2002, art. 336. CPC/1973, art. 890.
«2. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem «em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento (CCB/2002, art. 336).... ()
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357 - TJSP. Embargos de declaração, visando a sanar eventual contradição e omissão do Acórdão que não deu provimento ao recurso. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Ementa: Embargos de declaração, visando a sanar eventual contradição e omissão do Acórdão que não deu provimento ao recurso. FINALIDADE INFRINGENTE. Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida, de forma unânime, pela Turma Julgadora. . A decisão foi expressa no sentido da licitude da cumulação dos cargos do autor; 2. O mero inconformismo da embargante não autoriza a revisão do julgamento; 3. Julgamento mantido. Embargos rejeitados. Pelo meu voto, conheço dos embargos e nego provimento, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão).
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358 - STJ. Tributário. Importação. Decreto-lei 1.111/1970. Preço de referência. Fundamento autônomo não impugnado. Finalidade do acordo internacional. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de repetição de indébito de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados, sob o entendimento de que a aplicação dos «preços de referência, na sistemática prevista no Decreto-Lei 1.111/1970, aos países que integram a Associação Latino-Americana de Livre Comércio - ALALC, atual ALADI, viola os fins desse acordo internacional. ... ()
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359 - STJ. Sociedade. Embargos de divergência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dolo. Necessidade. Interpretação restritiva. Acolhimento. CCB/2002, art. 50.
«1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o CCB/2002, art. 50 - Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 663.055/MT, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022). ... ()
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361 - STJ. Tributário. Penhora on-line. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. CPC/1973, arts. 214, § 1º.
«1. O comparecimento espontâneo do agravante, como ocorreu in casu, supre a ausência de citação, conforme o disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento de ato processual cujo defeito formal não impeça que seja atingida sua finalidade. ... ()
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362 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/1973, art. 535, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. ... ()
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363 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/1973, art. 535, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. ... ()
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364 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/1973, art. 535, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Alegação de necessidade de intimação na pessoa do advogado. Ausência de prejuízo. Tribunal que afirma o alcance da finalidade.
1 - Tendo o Tribunal de origem registrado no acórdão recorrido ter sido atendida a finalidade do ato por meio da intimação pessoal da parte, sem haver efetiva comprovação de prejuízo, não se há de declarar a nulidade por ausência de intimação na pessoa do advogado. ... ()
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366 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO REVISIONAL DE LOCATIVO.
Inconformismo contra decisão interlocutória que denegou a concessão de tutela provisória pra fixação de novos locativos. Embargante que anuncia a desistência em caráter superveniente. Recurso de agravo interno não conhecido, por prejudicado... ()
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367 - TJSP. Guarda Civil Municipal. Sindicâncias arquivadas. Desarme fundamentado. Poder disciplinar. Desvio de finalidade não ocorrido. Dano moral não demonstrado. Recurso não provido.
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368 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em incidente autônomo no bojo de ação indenizatória. Alegação de encerramento irregular das atividades da empresa ré, confusão patrimonial entre empresas de um suposto grupo econômico familiar e abuso da forma societária, requerendo o redirecionamento da execução aos bens dos sócios. Indeferimento do pedido por ausência de comprovação dos requisitos legais previstos no CCB, art. 50. ... ()
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369 - TAMG. Julgamento «ultra petita. Acidente de trabalho. Inexistência de vinculação do Juiz ao pedido da parte. Finalidade social da lei neste tipo de demanda. Inexistência de decisão «ultra petita. (Cita jurisprudência).
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370 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Reforço ao FGTS. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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371 - STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático jurídica. Aplicação da Súmula 83/STJ. Regra técnica de conhecimento do recurso especial. Finalidade do recurso.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... ()
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372 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Execução. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade. Grupo familiar. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Comprovação.
1 - Não ocorre a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... ()
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373 - STJ. Reclamação. Finalidade. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f.
«A reclamação é o remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f.... ()
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374 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inexigibilidade da contribuição do Lei complementar 110/2001, art. 1-. Cumprimento da finalidade. Premissa não admitida com base nas provas e na interpretação de Leis infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O exaurimento da finalidade da contribuição prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, quando aferido pela Tribunal de origem, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. No caso, a afronta à Constituição, se existente, seria indireta e incidiria o óbice erigido pela Súmula 279/STF. ... ()
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375 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inexigibilidade da contribuição do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Cumprimento da finalidade. Premissa não admitida com base nas provas e na interpretação de Leis infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O exaurimento da finalidade da contribuição prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, quando aferido pela Tribunal de origem, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. No caso, a afronta à Constituição, se existente, seria indireta e incidiria o óbice erigido pela Súmula 279/STF. ... ()
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376 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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377 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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378 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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379 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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380 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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381 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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382 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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383 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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384 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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385 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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386 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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387 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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388 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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389 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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390 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -
Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... ()
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391 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Administrativo. Ação de retrocessão. Destinação diversa do imóvel. Preservação da finalidade pública. Tredestinação lícita. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CCB/2002, art. 519.
«... Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório. ... ()
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392 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Incidente manifestamente infundado. Imposição de multa.
«1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... ()
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393 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FINALIDADE PRETENDIDA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - RECURSO NÃO ACOLHIDO.
-Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. ... ()
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394 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica para se alcançar bens dos sócios. Expediente que só se admite como medida excepcional. Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade. Prova inexistente nos autos do abuso da pessoa jurídica, como forma de lesar credores ou exercício de finalidade ilícita. Perpetração de fraude com desvio de finalidade e confusão patrimonial não evidenciadas. CCB, art. 50. Existência apenas de dificuldades acerca de localização da executada e de bens penhoráveis. Desconsideração afastada. Recurso desprovido.
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395 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. Consunção. Possibilidade, conforme já se pronunciou este STJ. Relação de dependência demonstrada. Dolo dos agravados voltado à obtenção fraudulenta de financiamento. Aplicação em finalidade diversa prevista no contrato que constitui post factum impunível da fraude. Agravo regimental desprovido.
1 - «O tipo legal da Lei 7.492/1986, art. 19 pressupõe a existência de fraude anterior, voltada para a finalidade de obtenção do financiamento em instituição financeira. Já o tipo inserido na Lei 7.492/1986, art. 20 pressupõe a regular obtenção de financiamento, mas com desvio de finalidade na sua aplicação. Assim, eventualmente, pode-se admitir a absorção da Lei 7.492/1986, art. 20 pela Lei 7.492/1986, art. 19, como vislumbrou a Corte Regional, quando, dentro de um mesmo contexto fático, o desvio de finalidade se apresenta como um exaurimento da conduta delituosa de fraudar a obtenção do financiamento. Ou seja: mais uma vez se está diante de uma ampliação da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, a ensejar a incidência da consunção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 23/5/2014). ... ()
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396 - TAPR. Propriedade industrial. Marca. Proteção. Conceito e finalidade. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/96, arts. 123, I.
«... Em primeiro lugar, o conceito de marca de produto ou serviço encontra-se previsto no Lei 9.279/1996, art. 123, I, que enuncia:
«Art. 123. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
Segundo o magistério de Elisabeth Kasznar Fekete, a marca possui a seguinte finalidade:
«A marca exerce um papel fundamental nas relações comerciais, indicando aos consumidores a procedência do produto ou serviço, possuindo um poder atrativo de grau variável,em função da qualidade oferecida, da tradição, e de uma série de fatores mercadológicos. Em geral, as pessoas associam os fornecedores às suas marcas, caracterizando-se muitas destas como referenciais de consumo e de comportamento aos quais periodicamente se retorna, na vida econômica, profissional, social ou pessoal. (Reparação do dano moral causado por condutas lesivas a direitos de propriedade industrial: tipologia, fundamentos jurídicos e evolução, Revista Forense 347/80). ... (Juiz Lauro Laertes de Oliveira).... ()
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397 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra acórdão que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Embargos com finalidade modificativa. RECURSO DESPROVIDO.
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398 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático jurídica. Finalidade do recurso.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos de forma a demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.... ()
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399 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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