Jurisprudência sobre
finalidade
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551 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa.impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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552 - TRT3. Execução. Empresa pública. Execução direta. Empresa pública com finalidade econômica.
«Não se aplica a prerrogativa prevista no art. 100 da CR/88 às empresas públicas, quando exercem atividade econômica. É o caso da CONAB, que atua no fomento da produção agropecuária e na organização do abastecimento alimentar, não se inserindo na regra do CPC/1973, art. 730 que é exclusiva para a Fazenda Pública. Logo, a execução é direta, como em relação a qualquer outra pessoa jurídica de direito privado, sendo permitida a constrição de bens.... ()
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553 - STJ. Administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Necessidade de comprovação. CCB/2002, art. 50.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. ... ()
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554 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. INTERPOSIÇÃO COM A FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, O QUE É INADMISSÍVEL PELA PRESENTE VIA. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM NÃO PROVIDOS.
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555 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. INTERPOSIÇÃO COM A FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, O QUE É INADMISSÍVEL PELA PRESENTE VIA. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM NÃO PROVIDOS.
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556 - STJ. Agravo regi mental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Fishing expedition. Encontro fortuito. Não ocorrência. Ausência de testemunhas. Preceitos legais desobedecidos. Agravo regimental desprovido.
1 - « [N] ão se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade (AgRg no HC 733.910/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) ... ()
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557 - TJSP. Citação. Despejo. Falta de pagamento c.c. cobrança. Realizada a citação por carta. Irrelevância. Finalidade cumprida. Curso normal do processo. Ausência de qualquer prejuízo a ser declarado. Agravo retido não provido.
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558 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Pretensão de duplo efeito à apelação. Matéria discutida em mandado de segurança impetrado pelos réus. Finalidade alcançada pelo «mandamus. Perda de objeto do recurso evidenciada. Agravo prejudicado.
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559 - TJSP. Recurso. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Finalidade de reexame das questões. Inviabilidade, por falta dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
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560 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Finalidade coercitiva. Redução do valor da multa. Necessidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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561 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ao exequente, ora agravante, a expedição de ofício ao DETRAN. Cabimento da negativa. A medida requerida não tem o fim imediato de busca patrimonial, mas assumidamente de investigação, finalidade esta que não se coaduna com o escopo do procedimento de natureza executiva. Cabe à própria parte agravante buscar as informações pretendidas para tal finalidade ou, ao menos, a apresentação de indícios concretos de que a parte agravada se valeu de meios fraudulentos, conforme e nos termos do CPC, art. 792, não sendo este o caso dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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563 - TJMG. Desapropriação. Ação anulatória do decreto expropriatório. Falta de interesse ou necessidade pública. Evidências de perseguição política e abuso de poder. Desvio de finalidade. Apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo. Nulidade configurada. (Cita doutrina).
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564 - TJMG. Alteração de grau de escolaridade. Cargo em comissão. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Resolução 003/09, que altera o grau de escolaridade para ocupaçao de cargo em comissão. Desvio de finalidade não evidenciado. Inconstitucionalidade. Inocorrência
«- A alteração do grau de escolaridade não implica inconstitucionalidade. Para o Vereador não é exigido grau mínimo de escolaridade, conforme art. 14, § 4º, do Ordenamento Jurídico. Logo, não se revela uma afronta à Carta Magna o fato de que o assessor de gabinete não precise cumprir a exigência de escolaridade mínima. Neste ponto, friso que o cargo em questão é de livre provimento e exoneração, bem como ressalto que os mandatos dos eleitos são por tempo determinado. Não verifiquei o desvio de finalidade e/ou afronta aos princípios de moralidade, da isonomia e da eficiência.... ()
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565 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Via imprópria. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente.
«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida. ... ()
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566 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Finalidade de prequestionamento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no CPC/1973, art. 535, não cabe utilizá-los com o intuito de prequestionar a matéria. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócios. Desvio de finalidade. Objeto social. Alteração. Cessão de quotas. Valor incompatível. Filial. Extinção. Registro. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, r ever as conclusões do tribunal de origem no sentido de que resta configurado o desvio de finalidade a dar ensejo à desconsideração da personalidade jurídica esbarra na censura da Súmula 7/STJ. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Ciência inequívoca. Separação de fato. Deveres conjugais. Comunhão de bens. Efeitos. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Embargos. Finalidade de prequestionamento. Súmula 98/STJ.
«1 - Admite-se efetivada a intimação e iniciado o prazo para interposição do recurso cabível, desde que demonstrada a ciência inequívoca da decisão pela parte interessada, hipótese que não se verificou no caso presente. ... ()
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569 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Competência do juízo de primeiro grau. Propaganda institucional. Desvio de finalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.
«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que compete ao juízo de primeiro grau o julgamento das ações de improbidade ajuizada contra prefeitos. Precedente. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Apelação interposta após o encerramento do expediente forense. Horário estabelecido pela Lei local. Plantão judiciário. Intempestividade. Súmula 168/STJ. Inexistência de similitude fática. Finalidade dos embargos.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... ()
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571 - TJSP. Embargos de declaração - Julgamento virtual - Recurso de apelação da parte ré improvido - Oposição ao julgamento virtual, o qual ocorreu por equívoco administrativo - Nulidade configurada - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Invalidade do acórdão com determinação de novo julgamento, na modalidade telepresencial - Embargos de declaração acolhidos para tal finalidade.
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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Solicitação de informações. Âmbito de discricionariedade do julgador. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Agravo regimental não provido.
1 - A possibilidade de requisição de informações antes do julgamento do habeas corpus é instrumento disponível ao arbítrio do julgador caso acredite ser necessário, consoante previsto no CPP, art. 662, de modo que não se traduz, assim como apontado pelo agravante, como exercício de eventual contraditório pela autoridade coatora.... ()
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573 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação caeiro. Operação black flag. Receita Federal do Brasil. Poderes investigatórios. Relatório fiscal. Elementos de prova. Impertinência temática. Desvio de finalidade. Nulidade. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Cadeia de custódia. Marco temporal. Prejuízo manifesto.
I - O poder de investigação de natureza penal é, tipicamente, inerente ao exercício das funções da polícia judiciária, Civil e Federal, nos termos, respectivamente, do art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição. O parágrafo único do CPP, art. 4º, por sua vez, prescreve que a apuração de condutas de natureza criminal não exclui, contudo, a atribuição das autoridades administrativas, a quem, por lei, seja cometida a mesma função. E, especificamente em relação à Receita Federal, o CTN, art. 194, estabelece atribuição e poderes administrativos em matéria de fiscalização e investigação para a aplicação da legislação tributária. ... ()
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574 - TJSP. Habeas Corpus - Reiteração - Indeferimento liminar
Deve ser liminarmente indeferida a ordem de habeas corpus que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade de writ anteriormente impetrado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
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576 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
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577 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
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578 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Requisitos ausentes. Impossibilidade. Precedentes.agravo interno não provido.
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579 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não apontadas. Finalidade exclusiva de prequestionar dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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580 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Apreensão de quantidade expressiva de drogas e de dinheiro em cédulas miúdas. Indicação de finalidade comercial do entorpecente. Condenação mantida. Recurso não provido.
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581 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade da pessoa jurídica, prática de ato ilícito ou incompatível com sua atividade autorizada, enriquecimento ilícito dos sócios e confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Inocorrência. Sociedade que locou espaço comercial e descumpriu seu empenho de responder com o aluguel e sofre por isto a persecução da credora. Fatos estranhos à prática de fraude ou desvio de finalidade nos objetivos societários. Sociedade, ademais, ativa e não encerrada a partir da retiradas dos sócios. Embargos à execução julgados procedentes para afastar os embargantes da obrigação em execução, revogando o bloqueio de seus bens. Recurso provido.
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582 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Associação. Finalidade de proteção de quatro categorias ou interesses amplos completamente distintos. Idoso, deficiente físico, consumidor e meio ambiente. Ausência de pertinência temática e descaracterização da representatividade adequada. Amplitude desarrazoada nas finalidades da associação recorrida. Ilegitimidade ativa reconhecida. Intimação do Ministério Público Estadual na origem, para que assuma o polo ativo da ação, caso possua interesse, nos termos do que dispõe a Lei 7.347/85, art. 5º, § 3º. Recurso provido parcialmente.
1 - Não obstante a finalidade associativa possa ser, de forma razoável, genérica, essa amplitude não pode ser demasiadamente abrangente a ponto de salvaguardar qualquer interesse transindividual, fazendo-se referência a tudo. Precedentes. ... ()
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583 - STJ. «Habeas data. Finalidade. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/97, art. 7º.
«A «ratio essendi do «Habeas Data é assegurar, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nos seguintes aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de retificação de registro e c) direito de complementação de registros. Portanto, o referido instrumento presta-se a impulsionar a jurisdição constitucional das liberdades, representando no plano institucional a mais eloqüente reação jurídica do Estado às situações que lesem, de forma efetiva ou potencial, os direitos fundamentais do cidadão.... ()
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584 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Rejeição.
«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. In casu, o acórdão não apresenta qualaquer omissão. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Duplicata. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade e confusão patrimonial não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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595 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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