Jurisprudência sobre
finalidade

701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição na data da disponibilização do acórdão dos aclaratórios. Intimação. Finalidade alcançada. Não aplicação da Súmula 418/STJ.

«1. Não é prematuro o recurso especial interposto na data da disponibilização do acórdão que julgou os aclaratórios, pois cumprida a finalidade da intimação e exaurida a instância ordinária. ... (Continua)

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705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. DESCABIMENTO.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada através do Provimento 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de localização de bens imóveis passíveis de constrição ou indisponibilidade, menos ainda à execução de ordens judiciais de indisponibilidade. (vv) - O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pela Resolução 39/2014 do CNJ, tem como objetivo a recepção e divulgação, aos usuários, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto. - Deferida a constrição do patrimônio em nome do devedor e, esgotadas as tentativas de localização de bens através dos sistemas conveniados, pertinente utilização do sistema CNIB para fins de pesquisa de bens imóveis do executado a fim de satisfazer o débito. - Nos termos do CPC, art. 797, a execução realiza-se no interesse no credor.... (Continua)

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706 - STJ. Administrativo. Remessa para exterior de sangue de cordão umbilical. Armazenagem de células tronco. Finalidade terapêutica. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º c/c CF/88, art. 199, §4º.

«1. O Lei 10.205/2011, CF/88, art. 14, §1º, que Regulamenta o § 4º, art. 199, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, dispõe que «É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucidação diagnóstica, ou ainda nos acordos autorizados pelo órgão gestor do SINASAN para processamento ou obtenção de derivados por meio de alta tecnologia, não acessível ou disponível no País. ... (Continua)

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707 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Prova ilícita. Matéria devidamente apreciada. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente.

«Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida. ... (Continua)

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708 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Retrocessão. Desvio de finalidade de bem desapropriado. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 177. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ e do STF adotou corrente no sentido de que a ação de retrocessão é de natureza real e, portanto, aplica-se o art. 177 do CC/16 e não o prazo qüinqüenal de que trata o Decreto 20.910/32. ... (Continua)

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709 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desvio da finalidade do contrato. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - A irresignação da recorrente, acerca de eventual desvio da finalidade do contrato, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu (fl. 1.125): No caso, a previsão de um encargo por prazo indeterminado, conforme estabelecido no contrato, não afronta a boa-fé objetiva, nem a função social do contrato, tampouco a proporcionalidade ou a necessidade de equilíbrio financeiro na relação contratual, na medida em que, conforme perícia realizada nos autos, mesmo após quase de 50 anos, continua prevalecendo o caráter de liberalidade da avença, já que as bolsas de estudo fornecidas pela embargante, durante todos esses anos, alcançam, apenas, 10% do valor atual do imóvel. ... (Continua)

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710 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel. Ausência de pagamento integral do lance ofertado. Perda de parte da caução. Inconformismo sustentando a ausência de culpa ou malícia, hipótese a ensejar o afastamento da penalidade imposta. Finalidade da execução que é a satisfação do credor. Não pagamento que enseja a aplicação do CPC/1973, art. 695. Decisão mantida. Recurso improvido.

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711 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Não se mostra apropriada para afastar a execução de alimentos a alegação de dificuldade financeira, ou outras que, destinadas a alterar o valor, devem ser deduzidas em ação revisional ou exoneratória. ... (Continua)

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712 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental.Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... (Continua)

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713 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Indícios de encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.

«1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no CCB, art. 50. ... (Continua)

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão impugnada que acolheu o incidente, desconsiderando-se a personalidade jurídica da agravante. Primeiro, mantém-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Aplicação do Enunciado 406 da V Jornada de Direito Civil. Requisitos do art. 50 do Código Civil preenchidos. Conjunto probatório constante da origem que permitiu a conclusão, estreme de dúvidas, sobre a formação de grupo econômico e a caracterização de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a sociedade agravante e a segunda empresa. E segundo, afasta-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistência de previsão legal que autorize o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na situação examinada. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do C. STJ, bem como deste Egrégio Tribunal, incluindo-se desta Câmara. ... (Continua)

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715 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Teoria maior. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Desconsideração fundada em simples ausência de ativos financeiros. Descabimento. Insuficiência à incidência do CCB, art. 50. Recurso provido.

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716 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS.

Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória.... (Continua)

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717 - TJSP. Recurso. Razões. Reprodução dos termos na contestação ofertada. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de equívoco a justificar a reforma da sentença. Repetição que implica em desvirtuamento da finalidade do recurso. Recursos dos réus desprovidos.

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718 - TJSP. Intervenção federal. Descumprimento de ordem judicial por parte do Poder Executivo Estadual. Inexistência de atuação dolosa com finalidade deliberada de descumprir a decisão judicial. Indeferimento da intervenção. Decisão mantida. Recurso não provido.

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719 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Procedência. Manutenção. Ausência de impugnação ao incidente. Elementos probatórios que, ademais, corroboram a alegação dos credores e demonstram desvio de finalidade. Precedentes.

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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Procedência. Manutenção. Ausência de impugnação ao incidente. Elementos probatórios que, ademais, corroboram a alegação dos credores e demonstram desvio de finalidade. Precedentes.

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721 - TJSP. Habeas Corpus - Reiteração de pedido já apreciado - Não conhecimento

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722 - TJSP. Habeas Corpus - Reiteração de pedido já apreciado - Não conhecimento

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723 - TJSP. Habeas Corpus - Reiteração de pedido já apreciado - Indeferimento Liminar

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724 - TJSP. Habeas Corpus - Reiteração de pedido já apreciado - Indeferimento Liminar

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725 - TJSP. Habeas Corpus - Reiteração de pedido já apreciado - Não conhecimento

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726 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Inadmissibilidade de rejulgamento. Finalidade prequestionamento. Aclaratórios rejeitados. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

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727 - TJSP. Habeas Corpus - Reiteração de pedido já apreciado - Não conhecimento

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728 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Remoção de servidor. Delegado. Necessidade do interesse público. Abuso ou desvio de finalidade. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidades do acórdão a quo, uma vez que o ato de remoção se encontra motivado e, ao mesmo tempo, não existe nos autos prova pré-constituída de que esse ato foi editado como meio de represália por algum ato ou opinião manifestada durante atividades de representação de classe. ... (Continua)

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729 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a, e § 2º. Autarquia. Presunção de destinação do patrimônio, da renda e dos serviços às finalidades essenciais das entidades imunes. Dever do fisco de provar eventual desvio de finalidade. Imóvel vago ou sem edificação. Possibilidade de abrangência da imunidade. Agravo interno a que se nega provimento. CTN, art. 9º.

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730 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e lavagem de dinheiro. Citação por hora certa. Fundada suspeita de ocultação. Ato que atingiu sua finalidade. Nulidade não reconhecida. Recurso não pro vido.

1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, conforme a lei processual civil. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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732 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 535. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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733 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 535. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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734 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ação anulatória. Imunidade. Papel importado destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Vendas de aparas para fabricação de papel higiênico. Desvio de finalidade firmada pelo acórdão recorrido. Omissão quanto ao exame de aspectos fáticos desenvolvidos na lide. Violação do CPC, art. 535, II. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decidiu que houve desvio de finalidade do papel importado destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. 2. Os questionamentos suscitados pela recorrente, com suporte na violação do CPC, art. 535, II, voltaram-se para aspectos fáticos desenvolvidos na lide, sobretudo no que se refere ao reexame do fundamento do acórdão recorrido de que as sobras do papel, originariamente importado sob o manto da imunidade do art. 150, VI, «d, da CF/88de 1988 (impressão de livros, jornais e periódicos), tiveram outra destinação que não a objeto da finalidade original. 3. O enfrentamento da alegada violação do CPC, art. 535, II, nos moldes em que sustentado no apelo especial, esbarra na vedação sumular 7 do STJ.... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte assenta que, ainda que incorreto ou incompleto o nome de determinado advogado em uma publicação, esta será considerada válida se houver outros elementos capazes de identificar o processo e, assim, a publicação atinja a sua finalidade. ... (Continua)

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737 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO - O encerramento da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica - Além disso, na forma do art. 50, §4º do Código Civil, a mera existência de grupo empresarial não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada, senão quando verificada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, hipóteses não verificadas no caso - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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738 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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739 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Disposições patrimoniais anteriores à dívida executada. Critério cronológico que não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Simulação. Aquisição de bens com a finalidade de desenvolver a atividade jurídica. Registro de múltiplos imóveis em nome dos filhos menores. Usufruto registrado em nome dos genitores e terrenos convertidos em parque industrial. Transferência de bens por valores insignificantes. Venda posterior a terceiros em valor vultuoso. Valor da venda transferido a fundo imobiliário em nome da pessoa jurídica Agravada. Renúncia a herança com intuito de fraudar credores. Desconsideração da Personalidade Jurídica concedida. Recurso provido

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESAS ATUANTES NO MESMO RAMO ECONÔMICO (CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA) - INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PELA AGRAVANTE EM BENEFÍCIO DA EXECUTADA INSOLVENTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATUAÇÃO COORDENADA E COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICO-FINANCEIROS - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

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741 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Finalidade de adaptar o acórdão proferido em 2014 à alteração posterior (2015) da jurisprudência. Aplicação da Súmula 343/STF.

«1 - Conforme mencionado na decisão agravada, a exegese que o STJ atribuiu à Súmula 343/STF - após a análise de eventuais reflexos produzidos pelo julgamento, no STF, do RE Acórdão/STF e da AR 4Acórdão/STF - foi objeto de amplo debate na Seção de Direito Público do STJ por ocasião do julgamento da AR Acórdão/STJ, quando se concluiu que o afastamento do enunciado da aludida súmula é justificável apenas quando a matéria constitucional apreciada divergir de orientação firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, não servindo, entretanto, quando a parte propõe demanda rescisória com a finalidade de aplicar simples alteração de orientação jurisprudencial, com característica de sucedâneo recursal. ... (Continua)

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742 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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743 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra a decisão que fixou os honorários advocatícios iniciais da execução em 10% (dez por cento) sobre o débito. Pleito de incidência da verba conforme prevista no contrato locatício, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor executado. Descabimento. Honorários que foram fixados em conformidade com o disposto no CPC, art. 827, cuidando-se de norma imperativa e taxativa. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido.... (Continua)

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744 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS (FINALIDADE RESIDENCIAL) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Insurgência contra a respeitável decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade suscitada pela correquerida MD Negócios Imobiliários Limitada, extinguindo o feito com relação à ela sem resolução de mérito ( CPC, art. 485, VI ). Intermediadora da contratação que não se afigura corresponsável pelos eventuais danos suscitados pelos autores/agravantes. Precedente desta Câmara Julgadora. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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745 - TRT18. Interesse de agir inexistente. Meio processual impróprio. Finalidade rescisória expressa em mera ação ordinária.

«Os argumentos expostos na causa de pedir denotam a clara pretensão rescisória da recorrente, manejada por meio processual inadequado. Não cabe, pois, por meio transverso, vindicar ressarcimento de indenização por danos materiais devidos ao obreiro - constante de título executivo - por meio de mera ação ordinária. Os valores pagos (pretéritos), em razão dos danos materiais, foram reconhecidos em decisão transitada em julgado e apenas comporta modificação por meio de ação rescisória. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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746 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Procedência em primeiro grau. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Interpretação de acordo com a finalidade social da lei. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 64. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. (Com doutrina e precedentes).

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747 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Imóvel alugado para instalação de escritório. Desvio de finalidade. Utilização por terceiro, para testes de duvidosa seriedade com «candidatas à carreira artística. Divulgação pela imprensa. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 9º, II.

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748 - TJSP. Prazo. Embargos monitórios. Rejeição liminar. Intempestividade. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Hipótese em que houve apenas a constituição formal de advogados diversos. Conduta que desvirtua a finalidade do CPC/1973, art. 191. Recurso não provido.

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749 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Loteamento com reserva de área de preservação permanente. Área sem finalidade, restrição máxima. Cobrança do imposto. Descabimento. Ausência de fato gerador para o lançamento do mesmo. Recurso não provido.

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750 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente em fase de cumprimento de sentença. A exequente busca responsabilizar pessoalmente os sócios de sociedade empresarial condenada ao pagamento de dívida, alegando a ocorrência de confusão patrimonial caracterizada pela utilização de imóvel de propriedade dos sócios pela pessoa jurídica sem contrato formal de locação ou pagamento de aluguel. ... (Continua)

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