Jurisprudência sobre
finalidade

851 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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852 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Rejeição. Pontos omissos. Ausência. Inovação. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não cabem os embargos cuja única finalidade é o prequestionamento. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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853 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação sucessiva. Ausência. Anulação da sentença com o fim de permitir aquela intervenção. Descabimento. Processo já julgado cuja anulação contrariaria a própria finalidade do instituto da denunciação. Alegação repelida. Recurso parcialmente provido.

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854 - TJSP. Seguridade social. Correção monetária. Indexador. Execução acidentária. Atualização de débitos previdenciários. Correção pela TR (Taxa de Referência). Inadmissibilidade, por não se mostrar adequada para tal finalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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855 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line’. Execução fiscal. Indeferimento da oferta de bens feita pela executada. Cabimento. Adequação do procedimento à finalidade da execução. Desnecessidade do prévio esgotamento de outros meios executivos. Legalidade reconhecida. Recurso não provido.

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856 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Acórdão com fundamentação necessária para sustentar as conclusões e expõe com precisão os fundamentos jurídicos. Interposição com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

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857 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Condenação. Recurso do Ministério Público. Pretendida a condenação dos réus pelo crime de tráfico. Não acolhimento. Prova dos autos que não é suficiente para atestar a finalidade mercantil da conduta. Recurso improvido.

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858 - TJSP. Embargos de declaração - Lei 9.099/1995, art. 48 e CPC/2015, art. 1.022 - Alegação de que o acórdão proferido em recurso inominado contém omissão - Vício não caracterizado - Finalidade meramente infringente - Embargos rejeitados.

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859 - TJSP. Embargos de declaração - Lei 9.099/1995, art. 48 e CPC/2015, art. 1.022 - Alegação de que o acórdão proferido em recurso inominado contém contradição - Vício não caracterizado - Finalidade meramente infringente - Embargos rejeitados.

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860 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material - Inconformismo e pretensão de modificação de decisão que não se coaduna com a finalidade deste recurso - RECURSO NÃO PROVIDO.

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861 - TJSP. Embargos de declaração - Lei 9.099/1995, art. 48 e CPC/2015, art. 1.022 - Alegação de que o acórdão proferido em recurso inominado contém omissão - Vício não caracterizado - Finalidade meramente infringente - Embargos rejeitados.

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862 - TJSP. Embargos de declaração - Lei 9.099/1995, art. 48 e CPC/2015, art. 1.022 - Alegação de que o acórdão proferido em recurso inominado contém omissão- Vício não caracterizado - Finalidade meramente infringente - Embargos rejeitados.

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863 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE CLARA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA NA ADMISSÃO DE PEDIDOS SEM O MÍNIMO DE SUPORTE PROBATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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864 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INFRINGENTE

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865 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INFRINGENTE

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866 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INFRINGENTE

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867 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance do património dos ex-sócios da Executada. Inadmissibilidade. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido

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868 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Embargos de Declaração opostos com clara finalidade infringente e para prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição

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869 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE NO ARESTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO

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870 - TJSP. Dano qualificado - Pretendida absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada por prova oral e laudo pericial - Dolo indiscutível - Apelante agiu com a evidente finalidade de deteriorar/destruir patrimônio público - Condenação mantida - Recurso desprovido.

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871 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Sociedade civil sem fins lucrativos, com finalidade assistencial e educacional - Alegada miserabilidade econômica - Ausência de comprovação - Súmula 481, STJ - Benefício legal indeferido - Recurso desprovido - Decisão mantida.

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO -REITERAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - FINALIDADE - AFERIÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA FINALIDADE É O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA ATINENTE AO BEM DE FAMÍLIA - RECURSO - NO MÉRITO, NÃO RECONHECIDO BEM DE FAMÍLIA - INTERESSE, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE AUSENTES - RECUSO NÃO CONHECIDO

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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de expedição de ofício à CNSeg com a finalidade de encontrar eventuais bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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875 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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876 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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877 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FINALIDADE DO CNIB. INSTRUMENTO DE INFORMATIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão dos agravados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de que o sistema não se presta à busca e constrição de bens. ... (Continua)

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878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BEM. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA ATÍPICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença, iniciada no ano de 2018. 2. Penhora de veículo e frustração de todas as demais tentativas de localização de patrimônio. Insurgência da executada contra a anotação de restrição de circulação. 3. Medida atípica, cuja finalidade é a preservação das condições de conservação do bem. A necessidade da providência justifica a sua adoção. Princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo. arts. 4º e 139, IV, do CPC. 4. Precedentes. 5. Inexistente o risco de inviabilização de atividade profissional, não se identifica desrespeito ao princípio da menor onerosidade ao executado. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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879 - STJ. Admissão de recurso especial na via do habeas corpus. Impossibilidade. Existência de recurso próprio. Inviabilidade do emprego do remédio constitucional para tal finalidade.

«1. Não é possível a admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa na via do habeas corpus, pois tal providência é própria do recurso de agravo, circunstância que revela o manifesto descabimento do remédio constitucional no ponto. Precedentes.... (Continua)

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880 - TRT12. Empregado doméstico. Caseiro em propriedade rural. Vínculo doméstico. Venda da produção excedente na propriedade com finalidade de garantir a subsistência. Lei 5.859/72.

«Uma vez comprovado que a propriedade rural não apresenta estrutura para a exploração de atividades com fins lucrativos, a venda da produção excedente representa tão-somente uma forma de garantir a sua subsistência. Assim, o vínculo entre o caseiro e seu empregador rege-se pela Lei 5.859/72, aplicável aos empregados domésticos, por se tratar de propriedade rural sem fins lucrativos.... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Atividade desempenhada por matadouros e frigoríficos. Registro. Desnecessidade. Finalidade de reexame da causa. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Bem público. Ocupação irregular. Reintegração de posse. Finalidade de reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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884 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social ao FGTS, de que trata o art. 1º da Lei Complementarmentar 110/2001. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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885 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do paciente e da corré. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892 / GO, RELATORA Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). ... (Continua)

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886 - STJ. Execução. Poderes instrutórios do Juiz. Finalidade. Cita doutrina sobre o assunto. CPC/1973, arts. 125, I, 130 e 598.

«Dentre os poderes que o Código de Processo Civil arts. 125, I; 130, ambos c/c art. 598 confere ao juiz na direção do processo de execução, subsome-se o de determinar atos instrutórios necessários para que a execução se processe de forma calibrada, justa, de modo a não impor desnecessários sacrifícios ao devedor. Daí a necessidade de se instruir corretamente o processo para que a alienação do bem penhorado alcance preço tanto quanto possível mais próximo do valor de mercado.... (Continua)

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887 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Falsificação de assinatura de contabilista por funcionário da instituição. Finalidade de obtenção de empréstimo. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o empregado do banco falsificado a assinatura de um contabilista, no balanço de outra empresa, para o fim da concessão de financiamento bancário, cabe a condenação do banco à reparação do dano moral, cuja existência decorre da própria natureza do ato ilícito.... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de admissibilidade. Mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Omissão inexistente. Serviço militar. Médico. Dispensa. Município não tributário. Posterior convocação. Impossibilidade. Modificação da competência. Estabilidade jurisprudencial. Finalidade.

1 - É possível à Corte de origem, em juízo de admissibilidade, apreciar o mérito do recurso especial (Súmula 123/STJ).... (Continua)

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889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Furto (CP, art. 155, «caput). Intimação pessoal do defensor dativo. Ausência. Comunicação via e-mail. Possibilidade. Ato que alcançou a sua finalidade. Parecer pela denegação da ordem.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

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890 - TJSP. Pena. Fixação. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Retratação parcial em juízo. Caracterização, na realidade, da chamada confissão qualificada, pela qual são negadas circunstâncias relevantes do fato com a finalidade de redução da responsabilidade penal. Recurso improvido.

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891 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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892 - TAPR. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Extrato da conta corrente. Finalidade de revisão do contrato. Fornecimento de 2ª via. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844, II.

««Mesmo que a instituição bancária já tenha remetido os extratos da contra corrente e via dos contratos realizados com o apelado, fica obrigada a fornecer-lhe a segunda via, face ao seu manifesto interesse em ter acesso aos mesmos.... (Continua)

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893 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Finalidade de prequestionamento. Não cabimento.

1 - Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento.... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

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895 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Tutela de urgência. Bloqueio das contas correntes dos réus. Liminar indeferida para essa finalidade. Ausência de contraditório. Medida constritiva que se mostra prematura. Decisão acertada. Recurso desprovido

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896 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o réu mantinha em depósito drogas para fins de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio ou o pedido de absolvição. ... (Continua)

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897 - TJMG. Inclusão do nome de filho pré-morto no registro de óbito. Apelação cível. Registros públicos. Assentamento de óbito. Inclusão do nome de filho pré-morto. Medida compativel. Com a finalidade do sistema de registros públicos. Sentença reformada. Recurso provido

«- Restando comprovado que o falecido, além dos filhos deixados por ocasião de sua morte, ainda teve outro que morreu antes dele, tem-se que, apesar do art. 80, § 7º, da LRP não exigir que do registro de óbito do genitor conste qualquer referência ao filho pré-morto, dito informe poderá ser ali consignado, com base nos arts. 5º da LICCB e 1.109 do CPC/1973, posto contribuir, ao dar publicidade à exata dimensão da prole do falecido, para a segurança jurídica das relações sociais, fim último do próprio sistema de registros públicos. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Mero erro material. Finalidade. Reexame da causa. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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