(DOC. VP 1692.9020.4666.2400)

TJSP. Embargos de declaração - Lei 9.099/1995, art. 48 e CPC, art. 1.022 - Alegação de que o acórdão proferido em recurso inominado contém omissão - Vício não caracterizado - Finalidade meramente infringente - Embargos rejeitados.

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