(DOC. VP 855.5229.4167.3543)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INFRINGENTE - Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria já decidida - Descabimento - Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.

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