(DOC. VP 523.2307.0718.8930)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FINALIDADE DO CNIB. INSTRUMENTO DE INFORMATIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão dos agravados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de que o sistema não se presta à busca e constrição de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o CNIB pode ser utilizado como ferramenta de rastreamento e constrição de bens no âmbito do cumprimento de sentença ou execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNIB tem a finalida

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